Execução de Título Extrajudicial 0253205-18.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0253205-18.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0253205-18.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: CIGRANA CIA. INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES, TEREZINHA DE JESUS PARENTE DE SOUZA SABOIA, FRANCISCO CHUCHA SOUSA SABOIA DECISÃO A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme atos de IDs. 104113952, 104113958 e 104113970, a parte devedora foi intimada para comprovar a alegação de impenhorabilidade, mas nada juntou. Assim, não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve mais de uma chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta (na primeira manifestação e após despacho determinando a juntada), mas nada juntou. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200154702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200154702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200154702

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184228406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184228406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184228406

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(61)