Procedimento Comum Cível 0000093-55.2019.8.06.0033 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000093-55.2019.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GEANE DE SOUSA DA SILVA e outros (5) REU: FACULDADE DO COMPLEXO EDUCACIONAL SANTO ANDRE S/S LTDA e outros (2) Vistoes, ec. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000093-55.2019.8.06.0033 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUELA DE URGÊCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que, alegam que atraídas pela oferta do curso de ciências contábeis, por intermédio do Centro Educacional Castelo Branco, matricularam-se inicialmente junto à Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional - FADIRE no ano de 2013, tendo como objetivo a prestação de serviços educacionais, cujas aulas aconteceriam na cidade de Antonina do Norte, Ceará. Trata-se de instituição de ensino particular. Ressaltam que o contrato das autoras, cuja turma era composta por treze estudantes, foi realizado também junto ao Centro Educacional Castelo Branco, responsável pelo recebimento das mensalidades e coordenação do curso. Ocorre que, apesar da inexistência de pendência financeira ou estudantil as autoras juntamente com sua turma de graduandos desta cidade de Antonina do Norte concluíram o curso em ciências contábeis, com colação de grau em data de 16 de abril de 2018 e sob promessa de que os diplomas seriam recebidos no prazo máximo de 90 dias. Afirmam que somente em 9 de março de 2019 foram entregues o certificado de conclusão do curso e da colação de grau de à apenas duas das autoras, sendo prometido que os demais seriam entregues posteriormente. Ocorre que sem qualquer motivo os certificados e certidões de colação de grau não foram expedidos, tampouco entregues os diplomas. Em petição de id. 109073902, a demandada arguiu a preliminar de incompetência do juízo, alegando ser da competência da Justiça Federal a apreciação da matéria. Intimada para se manifestar acerca da arguição de incompetência, a parte autora quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versa sobre obrigação de expedição de diploma de curso superior. O STF professou entendimento acerca do assunto da lide, a partir do julgamento do RE nº 1.304.964, sob o rito dos repetitivos e com repercussão geral, fixando, no Tema Repetitivo nº 1.154, a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 24/6/2021, DJe de 20/8/2021). Com efeito, nos termos do que prescreve o art. 927, III do CPC/2015, são de aplicação cogente aos juízes e tribunais as decisões proferidas em sede de recursos extraordinários repetitivos, justamente a hipótese dos autos (RE nº 1.304.964). Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Ressalte-se que o entendimento, exarado pela Suprema Corte, alcança, inclusive, as ações que versem apenas sobre indenização em face de instituições superiores de ensino, relacionadas, de alguma forma, à expedição de diploma de conclusão de curso superior, a competência é da Justiça Federal. Assim, é de patente constatação de que a matéria tratada no presente processo, qual seja, a demora na expedição do diploma e o dano moral dela decorrente, é abrangida pelo tema de repercussão geral nº 1154, decidido pelo STF, com efeito erga omnes e vinculante ao Poder Judiciário. A jurisprudência, por sua vez, conforme a tese firmada pelo STF, vem firmando que lides como estas tenham sua competência na Justiça Federal. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.". Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no CC: 167946 SP 2019/0256726-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). III. DISPOSITIVO Face ao exposto, reconheço, ex ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Assaré/CE, 23 de outubro de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159835374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159835374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159835374

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FACULDADE DO COMPLEXO EDUCACIONAL SANTO ANDRE S/S LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VARGLA GUERILD DE SOUSA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CASTELO BRANCO ARAUJO - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE DE SOUSA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVANIR ALVES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GEANE DE SOUSA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CILANIR ALVES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA CORDEIRO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)