Procedimento Comum Cível 0004480-95.2019.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004480-95.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004480-95.2019.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO COUTINHO PEREIRA - CE24176-A POLO PASSIVO:CAGECE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO - CE14456-A e JOAO PAULO GOMES DIAS - CE20746 Destinatários:FABIO COUTINHO PEREIRA - CE24176-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 (quinze) dias. Aqui, tratando-se de serviço essencial, e considerando que a requerida demorou 3 (três) dias para fazer a religação, quando deveria ter realizado o serviço em 4 (quatro) horas, compreendo que a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para indenizar os danos morais experimentados pela requerente, sem importar em enriquecimento se causa. Deixo de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, haja vista que quanto a esta nada foi quantificado, muito menos demonstrado. Assim, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais devem incidir juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), devidos desde a prática do ilícito, o que teria ocorrido na data do corte do fornecimento da água (26/08/2019). Deve incidir, também, correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. Intimem-se. Após o transito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 400 e seguintes, no que se refere às custas processuais, atentando-se para a sucumbência acima imposta. Após, arquive-se com as cautelas legais Taciana Jeronimo Lima e Silva 2ª Vara da Comarca de Pacajus

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184014331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184014331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184014331

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154652367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154652367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154652367

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150085111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150085111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150085111

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)