Execução Fiscal 0002144-05.2003.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0002144-05.2003.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JANDERSON DE SOUSA CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:37

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 89452936

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOAO CAMPOS GADELHA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 61086324) oposta por JOAO CAMPOS GADELHA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual: (i) pugna pela gratuidade da justiça; (ii) aduz ser indevido o direcionamento da execução para Henrique Campos, ressaltando que é inadmissível, apesar do que foi certificado pelo Oficial de Justiça, alegar que o peticionante seria o "inventariante" do Espólio, pois presimiu-se a existência deste. Contudo, este não existe, pois o falecido não deixou bens, de modo que Henrique Campos não poderia ser nomeado como inventariante ou representante do espólio. Assim, a continuidade da ação só poderia ser viável em face do espólio, mas como não existe, configura-se uma causa de extinção prevista no art. 485, inc. IV do NCPC; (iii) ressalta que não possui legitimidade passiva para figular no polo da ação, de modo que deve ser extinta a execução com base na irresponsabilidade obrigacional condicionada e subsidiária dos herdeiros, pois obrigatória a provocação e redirecionamento da execução contra o espólio, caso existam bens; não existindo bens, afasta-se a possibilidade de seguimento regular da execuçãoe a exclusão de qualquer obrigação aos herdeiros, por falta de herança partilhável, de forma que o feito carece de documentos essenciais para a resolução da controvérsia e para validar a citação realizada; (iv) alega nulidade na citação, pois o Juízo não observou existência de patrimônio; a existência do termo de nomeação de inventariante, requerendo a declaração de nulidade do referido ato e de todos os subsequentes, por não cumprir com o requisito essencial do procedimento e o chamamento do feito à ordem para declaração de nulidade da execução; (v) aduz que não participou da relação negocial original, não havendo base legal para a exigência do débito contra ele ou contra o peticionante, já que a obrigação provém de um terceiro, de forma que remove-se a certeza da obrigação, a liquidez do título e sua exigibilidade intrínseca e a força executiva; (vii) requer a concessão de tutela provisória de urgência de efeito cautelar, especificamente para conceder efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, pois há impedimento legal de redirecionamento da execução contra o sucessor; a execução deveria ser direcionada contra o espólio; a simples distinção entre as pessoas indica a plausibilidade da defesa. Quanto ao perigo de dano irreparável, é importante notar a iminência de medidas de constrição patrimonial ordenadas pelo Juízo. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga: (i) que, exceto pela questão da alegada ilegitimidade passiva do herdeiro do executado falecido, todas as outras questões levantadas não são adequadas para discussão em uma Exceção de Pré-Executividade. Portanto, roga para que o incidente não seja recebido, pois não se presta a discutir todas as matérias suscitadas; (ii) que a presente Execução Fiscal movida é movida com base em uma decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou irregulares as contas do executado durante sua presidência na Câmara Municipal de Caucaia, de modo que, entende-se que o crédito da Fazenda Pública decorrente de decisões condenatórias dos Tribunais de Contas é considerado dívida ativa não tributária; (iii) que o argumento de ilegitimidade não encontra respaldo na legislação processual vigente (CPC), conforme previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF), eis que tanto a LEF quanto a jurisprudência dos tribunais superiores permitem o redirecionamento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, desde que ele tenha sido regularmente citado antes de seu óbito, o que é confirmado pela certidão presente nos autos, de forma que os argumentos apresentados pelo excipiente perdem sua força diante do que é determinado pela legislação processual em vigor. Aduz que o argumento a respeito da ilegitimidade passiva, foi invalidado pela decisão judicial que determinou o redirecionamento da execução fiscal com base na certidão de óbito e na comprovação de citação do falecido, conforme estabelece o art. 110 do CPC. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002144-05.2003.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. A (atual) Parte Executada persegue a extinção do feito alegando ser indevido o direcionamento da Execução para ele (Henrique Campos), bem como que não possui legitimidade ativa para figurar no polo passivo da ação. Ressalta que a Certidão do Oficial de Justiça foi indevida, pois presimiu que Henrique Campos seria o inventariante de um espólio que, conforme ressalta, não existe. Contudo, entendo que o argumento da Parte Executada não merece acolhimento. Explico. A Parte Executada não anexou documentos que comprovam suas alegações, como, por exemplo, certidão de óbito que comprove que a parte faleceu sem espólio. Conclui-se, que o excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Ademais, conforme o art. 131, III do Código Tributário Nacional (CTN), o espólio assume a responsabilidade tributária, de modo que a ação inicialmente movida contra o devedor, com citação válida, pode ser redirecionada a ele caso o falecimento ocorra durante o processo de execução. Portanto, considerando o falecimento do contribuinte original, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o espólio até a abertura da sucessão. Após a abertura da sucessão, essa responsabilidade é transferida aos sucessores, até a data da partilha, e de acordo com a proporção de seus quinhões. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal em face do Espólio é admitido quando o contribuinte falece depois de ter sido devidamente citado nos autos do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EMEXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DEHERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A FazendaPública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentençade embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada amodificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Oredirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando ofalecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citadonos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeirodos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-seausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravointerno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negouprovimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão (TJCE, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Datado julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DOexecutado ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-sede Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara deExecuções Fiscais e de Crimes Contra Ordem Tributária da Comarca de Fortalezaque extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º,do Código de Processo Civil, ante a comunicação de falecimento da parte executada.2. Cinge-se a querela em aferir a viabilidade jurídica do pleito recursal da edilidadede dirigir o ônus de comprovação do óbito do executado aos seus sucessores, fatoque, caso não comprovado, ensejaria o prosseguimento do feito executivo. Adiscussão suscitada pela edilidade em seu pleito recursal, entretanto, só terárelevância caso a parte executada houvesse sido devidamente citada nos autos, fatoque não ocorreu. 3. A providência adotada na origem seguiu a orientaçãofirmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou oentendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio sópode ocorrer depois de efetivada a citação válida do contribuinte, ou seja, se oóbito se der em momento anterior à angularização da relação processual, nãose admite cobrar a dívida tributária dos herdeiros. Precedentes. 4. A matéria foirecentemente apreciada por este Sodalício, que adotou o entendimento ora acolhido. 5. In casu, a despeito da inexistência da certidão de óbito nos autos, nãotendo sido factível perquirir a exata data do falecimento do devedor, fato é que nãohouve a regular citação do executado, restando inadmissível o acolhimento do pleitoda edilidade de redirecionamento da execução para que se prossiga o feito em facedos sucessores do de cujus, nos moldes capitulados pela jurisprudência acimacolacionada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação conhecida e desprovida.ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do apelointerposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE, Apelação 00738027420098060001, Relator: Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2019). A certidão de ID 61090245 evidencia que a Parte Executada foi devidamente citada, portanto, admite-se o redirecionamento da Execução Fiscal face aos herdeiros, de modo que para que a presente ação não tenha continuidade, deve a Parte Executada provar a inexistência do espólio, não sendo válido o argumento de que Henrique Campos não participou da relação negocial original. Sem maiores delongas, rechaço a tese no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. II.3 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Na espécie, observo que a citação da atual Parte Executada seguiu as determinações cumpridas no art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais (ID 61090012). Portanto, não há que se falar em nulidade da citação. Ademais, qualquer outra ausência de intimação restaria suprida ante o comparecimento do Executado nos autos. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). O pedido de concessão de efeito suspensivo também é descabido, pois a matéria também não é objeto de alegação em sede de Exceção de Pré-Executividade, mas sim em Embargos à Execução, com garantia do valor integral da dívida. Observo que não houve depósito judicial no montante integral da dívida, de forma que o bloqueio realizado em nome do Sr. João Campos Gadelha não supre tal determinação, posto que incompleto (ID 61086293). Além disso, somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo na presente Execução por que (i) a matéria é objeto de Embargos à Execução e (ii) ante a ausência de garantia do feito executivo por penhora, caução ou depósito do valor integral da dívida. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Ante a notícia de óbito da Parte Executada, suspendo o processo pelo prazo de 02 meses, a fim de que a Fazenda Exequente promova a sua substituição processual pelo seu espólio ou sucessores e requeira a citação dos mesmos no referido prazo (arts. 110, 313, "I" e §1º e 2º, "I", CPC). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para que promova a citação do espólio ou sucessores da Parte Executada (falecido) no prazo de 02 meses. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 89452936

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89452936

07/11/2024, 15:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/07/2024, 11:41

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 17:37

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 06:31

Mov. [237] - Devolução dos autos à origem: Devolução para envio ao PJe.

24/05/2023, 08:38

Mov. [234] - Processo recebido de outro Foro

24/05/2023, 08:36

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOAO CAMPOS GADELHA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 61086324) oposta por JOAO CAMPOS GADELHA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual: (i) pugna pela gratuidade da justiça; (ii) aduz ser indevido o direcionamento da execução para Henrique Campos, ressaltando que é inadmissível, apesar do que foi certificado pelo Oficial de Justiça, alegar que o peticionante seria o "inventariante" do Espólio, pois presimiu-se a existência deste. Contudo, este não existe, pois o falecido não deixou bens, de modo que Henrique Campos não poderia ser nomeado como inventariante ou representante do espólio. Assim, a continuidade da ação só poderia ser viável em face do espólio, mas como não existe, configura-se uma causa de extinção prevista no art. 485, inc. IV do NCPC; (iii) ressalta que não possui legitimidade passiva para figular no polo da ação, de modo que deve ser extinta a execução com base na irresponsabilidade obrigacional condicionada e subsidiária dos herdeiros, pois obrigatória a provocação e redirecionamento da execução contra o espólio, caso existam bens; não existindo bens, afasta-se a possibilidade de seguimento regular da execuçãoe a exclusão de qualquer obrigação aos herdeiros, por falta de herança partilhável, de forma que o feito carece de documentos essenciais para a resolução da controvérsia e para validar a citação realizada; (iv) alega nulidade na citação, pois o Juízo não observou existência de patrimônio; a existência do termo de nomeação de inventariante, requerendo a declaração de nulidade do referido ato e de todos os subsequentes, por não cumprir com o requisito essencial do procedimento e o chamamento do feito à ordem para declaração de nulidade da execução; (v) aduz que não participou da relação negocial original, não havendo base legal para a exigência do débito contra ele ou contra o peticionante, já que a obrigação provém de um terceiro, de forma que remove-se a certeza da obrigação, a liquidez do título e sua exigibilidade intrínseca e a força executiva; (vii) requer a concessão de tutela provisória de urgência de efeito cautelar, especificamente para conceder efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, pois há impedimento legal de redirecionamento da execução contra o sucessor; a execução deveria ser direcionada contra o espólio; a simples distinção entre as pessoas indica a plausibilidade da defesa. Quanto ao perigo de dano irreparável, é importante notar a iminência de medidas de constrição patrimonial ordenadas pelo Juízo. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga: (i) que, exceto pela questão da alegada ilegitimidade passiva do herdeiro do executado falecido, todas as outras questões levantadas não são adequadas para discussão em uma Exceção de Pré-Executividade. Portanto, roga para que o incidente não seja recebido, pois não se presta a discutir todas as matérias suscitadas; (ii) que a presente Execução Fiscal movida é movida com base em uma decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou irregulares as contas do executado durante sua presidência na Câmara Municipal de Caucaia, de modo que, entende-se que o crédito da Fazenda Pública decorrente de decisões condenatórias dos Tribunais de Contas é considerado dívida ativa não tributária; (iii) que o argumento de ilegitimidade não encontra respaldo na legislação processual vigente (CPC), conforme previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF), eis que tanto a LEF quanto a jurisprudência dos tribunais superiores permitem o redirecionamento da execução fiscal em caso de falecimento do executado, desde que ele tenha sido regularmente citado antes de seu óbito, o que é confirmado pela certidão presente nos autos, de forma que os argumentos apresentados pelo excipiente perdem sua força diante do que é determinado pela legislação processual em vigor. Aduz que o argumento a respeito da ilegitimidade passiva, foi invalidado pela decisão judicial que determinou o redirecionamento da execução fiscal com base na certidão de óbito e na comprovação de citação do falecido, conforme estabelece o art. 110 do CPC. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002144-05.2003.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. A (atual) Parte Executada persegue a extinção do feito alegando ser indevido o direcionamento da Execução para ele (Henrique Campos), bem como que não possui legitimidade ativa para figurar no polo passivo da ação. Ressalta que a Certidão do Oficial de Justiça foi indevida, pois presimiu que Henrique Campos seria o inventariante de um espólio que, conforme ressalta, não existe. Contudo, entendo que o argumento da Parte Executada não merece acolhimento. Explico. A Parte Executada não anexou documentos que comprovam suas alegações, como, por exemplo, certidão de óbito que comprove que a parte faleceu sem espólio. Conclui-se, que o excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Ademais, conforme o art. 131, III do Código Tributário Nacional (CTN), o espólio assume a responsabilidade tributária, de modo que a ação inicialmente movida contra o devedor, com citação válida, pode ser redirecionada a ele caso o falecimento ocorra durante o processo de execução. Portanto, considerando o falecimento do contribuinte original, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o espólio até a abertura da sucessão. Após a abertura da sucessão, essa responsabilidade é transferida aos sucessores, até a data da partilha, e de acordo com a proporção de seus quinhões. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal em face do Espólio é admitido quando o contribuinte falece depois de ter sido devidamente citado nos autos do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EMEXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DEHERDEIRO ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. "A FazendaPública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentençade embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada amodificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Oredirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando ofalecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citadonos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra herdeirodos falecidos proprietários do imóvel antes de formalizada a partilha, mostra-seausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravointerno, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática que negouprovimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão (TJCE, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Datado julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DOexecutado ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-sede Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara deExecuções Fiscais e de Crimes Contra Ordem Tributária da Comarca de Fortalezaque extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º,do Código de Processo Civil, ante a comunicação de falecimento da parte executada.2. Cinge-se a querela em aferir a viabilidade jurídica do pleito recursal da edilidadede dirigir o ônus de comprovação do óbito do executado aos seus sucessores, fatoque, caso não comprovado, ensejaria o prosseguimento do feito executivo. Adiscussão suscitada pela edilidade em seu pleito recursal, entretanto, só terárelevância caso a parte executada houvesse sido devidamente citada nos autos, fatoque não ocorreu. 3. A providência adotada na origem seguiu a orientaçãofirmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou oentendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio sópode ocorrer depois de efetivada a citação válida do contribuinte, ou seja, se oóbito se der em momento anterior à angularização da relação processual, nãose admite cobrar a dívida tributária dos herdeiros. Precedentes. 4. A matéria foirecentemente apreciada por este Sodalício, que adotou o entendimento ora acolhido. 5. In casu, a despeito da inexistência da certidão de óbito nos autos, nãotendo sido factível perquirir a exata data do falecimento do devedor, fato é que nãohouve a regular citação do executado, restando inadmissível o acolhimento do pleitoda edilidade de redirecionamento da execução para que se prossiga o feito em facedos sucessores do de cujus, nos moldes capitulados pela jurisprudência acimacolacionada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação conhecida e desprovida.ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do apelointerposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE, Apelação 00738027420098060001, Relator: Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2019). A certidão de ID 61090245 evidencia que a Parte Executada foi devidamente citada, portanto, admite-se o redirecionamento da Execução Fiscal face aos herdeiros, de modo que para que a presente ação não tenha continuidade, deve a Parte Executada provar a inexistência do espólio, não sendo válido o argumento de que Henrique Campos não participou da relação negocial original. Sem maiores delongas, rechaço a tese no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. II.3 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Na espécie, observo que a citação da atual Parte Executada seguiu as determinações cumpridas no art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais (ID 61090012). Portanto, não há que se falar em nulidade da citação. Ademais, qualquer outra ausência de intimação restaria suprida ante o comparecimento do Executado nos autos. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). O pedido de concessão de efeito suspensivo também é descabido, pois a matéria também não é objeto de alegação em sede de Exceção de Pré-Executividade, mas sim em Embargos à Execução, com garantia do valor integral da dívida. Observo que não houve depósito judicial no montante integral da dívida, de forma que o bloqueio realizado em nome do Sr. João Campos Gadelha não supre tal determinação, posto que incompleto (ID 61086293). Além disso, somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo na presente Execução por que (i) a matéria é objeto de Embargos à Execução e (ii) ante a ausência de garantia do feito executivo por penhora, caução ou depósito do valor integral da dívida. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Ante a notícia de óbito da Parte Executada, suspendo o processo pelo prazo de 02 meses, a fim de que a Fazenda Exequente promova a sua substituição processual pelo seu espólio ou sucessores e requeira a citação dos mesmos no referido prazo (arts. 110, 313, "I" e §1º e 2º, "I", CPC). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para que promova a citação do espólio ou sucessores da Parte Executada (falecido) no prazo de 02 meses. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HENRIQUE JANDERSON DE SOUSA CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 89452936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 89452936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89452936

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [237] - Devolução dos autos à origem: Devolução para envio ao PJe.

Mov. [234] - Processo recebido de outro Foro

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(45)