Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0251967-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.599,20

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 19:29

Juntada de certidão

23/07/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 20:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:26

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

16/07/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 19:55

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 19:54

Juntada de certidão

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 20:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 16:34

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 19:29

Juntada de certidão

23/07/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 20:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:26

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

16/07/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 20:02

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•06/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 19:55

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 19:54

Juntada de certidão

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 20:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2025, 16:49

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 22:35

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138813774

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138813774

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIZ TEIXEIRA ALBUQUERQUE NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251967-89.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos. Intime-se a parte impugnada para se manifestar sobre impugnação ID 104207069. Prazo: 15 dias úteis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138813774

17/03/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2023, 13:40

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:09

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ TEIXEIRA ALBUQUERQUE NETO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta nos autos que o Estado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (36386300). Em igual medida, o requerente demonstrou nos autos que a obrigação de fazer não foi devidamente adimplida (ID 55409834). Contudo, em tendo ocorrido a promulgação de nova lei Estadual a disciplinar o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251967-89.2022.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos]

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/02/2023, 07:09

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição (outras)

12/10/2022, 08:27

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 23:27

Mov. [39] - Trânsito em julgado: TODOS - 848 - Certidão de Trânsito em Julgado

29/09/2022, 11:56

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/09/2022, 02:08

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/09/2022, 11:45

Mov. [36] - Documento Analisado

06/09/2022, 09:37

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se o executado para demonstrar o devido cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado no prazo de 30 dias. Expediente necessário.

05/09/2022, 20:41

Mov. [34] - Conclusão

04/09/2022, 13:53

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02349180-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2022 05:10

03/09/2022, 05:25

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/08/2022, 03:39

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 21:11

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

10/08/2022, 23:26

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 02:15

Mov. [28] - Encerrar análise

09/08/2022, 17:08

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2022, 13:44

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2022, 13:44

Mov. [25] - Documento Analisado

09/08/2022, 12:16

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 09:46

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0710/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Cristiano Queiroz Arruda (OAB 28114/CE)

09/08/2022, 02:53

Mov. [22] - Encerrar análise

04/08/2022, 16:49

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2022, 11:59

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01392745-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/08/2022 11:04

02/08/2022, 11:20

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2022, 13:38

Mov. [18] - Documento Analisado

29/07/2022, 13:38

Mov. [17] - Mero expediente: Autos ao Ministério público, vindo em seguida, com ou sm parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.

28/07/2022, 17:29

Mov. [16] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 11:25

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02254897-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/07/2022 10:46

27/07/2022, 10:57

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

22/07/2022, 22:34

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 03:15

Mov. [12] - Documento Analisado

20/07/2022, 11:32

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário.

19/07/2022, 16:43

Mov. [10] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 17:15

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02236419-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2022 16:34

18/07/2022, 16:53

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

11/07/2022, 11:40

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

11/07/2022, 11:40

Mov. [6] - Documento

08/07/2022, 12:08

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/138654-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa

07/07/2022, 20:11

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

07/07/2022, 17:11

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2022, 15:59

Mov. [2] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 09:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2022, 09:01

Decisão

•16/04/2025, 16:49

Sentença

•11/04/2025, 16:34

Despacho

•13/03/2025, 17:00

Despacho

•30/08/2024, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2023, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2023, 13:40

Decisão

•10/05/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 20:41

Sentença (Outras)

•09/08/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 16:43

Documentos Diversos

•07/07/2022, 15:59