Procedimento Comum Cível 0200146-84.2024.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200146-84.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão

06/12/2024, 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de Enel em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111593127

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111593127

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MELO REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200146-84.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pereira da Silva Melo, em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Em síntese, narra a parte autora que recebeu em sua residência, no dia 03/12/2023, uma notificação do SERASA, informando o requerimento de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela parte ré, por inadimplemento da fatura de energia elétrica com vencimento de 24/11/2023, que foi devidamente paga no dia 01/12/2023. Por este motivo, requereu a condenação da requerida em danos morais. Despacho de ID 110299935, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido juntou contestação (ID 110299939), alegando, inicialmente, a ausência de inscrição no cadastro de inadimplentes; da regularidade do envio da notificação e a inexistência de danos morais. Réplica no ID 110299947. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, sob pena de anúncio do julgamento antecipado da lide, não houve contrariedade de nenhuma das partes. Era o relatório. Das preliminares. Do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que, de fato, apesar de ter pago a fatura de energia após o vencimento, a quitação se deu antes da entrega da notificação do SERASA, informando que o requerido pretendia negativar seu nome. Ocorre que, a mera notificação não enseja abalo moral que sobrepuja o mero dissabor, motivo pelo qual,,cabia a parte requerente, comprovar a existência de elementos que pudessem levar a conclusão do dano moral indenizável, o que não ocorreu. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICADO ENVIADO DO SPC E SERASA. MERA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As razões recursais da recorrente limitam-se à insatisfação com a sentença de fls. 214/219, que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora e declarado a inexistência do débito, não condenou a demandada ao pagamento de danos morais e fixou o valor de R$ 600,00 em honorários ao advogado da autora. Depreende-se dos fólios que a parte demandante comprovou apenas a cobrança da dívida que se reconhece como indevida, mas não há prova de negativação. O documento de fl. 33 não demonstra a inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo apenas uma comunicação e cobrança. Não há evidências de prejuízos causados à parte autora. Assim, a simples cobrança indevida não dá direito à reparação, configurando-se apenas como um aborrecimento cotidiano. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para justificar o direito à reparação por danos morais. É necessária a prova efetiva do abalo moral, como a efetiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito. O recebimento de comunicações do SPC e Serasa informando sobre a existência de dívida não caracteriza dano moral in re ipsa, pois é preciso comprovar que o nome da parte apelada foi incluído em seus registros. In casu, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e também a parte da decisão que negou a concessão de danos morais à apelante, uma vez que não há evidências de que o nome do recorrido tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes. Assim, não há dano moral indenizável. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200178-77.2023.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) Nesse sentido, não há qualquer elemento que enseje a conclusão da existência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, que ficam suspensos devido a concessão da justiça gratuita anteriormente concedida, conforme art. 98, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 111593127

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 111593127

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111593127

07/11/2024, 14:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 14:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MELO REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200146-84.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pereira da Silva Melo, em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Em síntese, narra a parte autora que recebeu em sua residência, no dia 03/12/2023, uma notificação do SERASA, informando o requerimento de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela parte ré, por inadimplemento da fatura de energia elétrica com vencimento de 24/11/2023, que foi devidamente paga no dia 01/12/2023. Por este motivo, requereu a condenação da requerida em danos morais. Despacho de ID 110299935, determinando a inversão do ônus da prova e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido juntou contestação (ID 110299939), alegando, inicialmente, a ausência de inscrição no cadastro de inadimplentes; da regularidade do envio da notificação e a inexistência de danos morais. Réplica no ID 110299947. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, sob pena de anúncio do julgamento antecipado da lide, não houve contrariedade de nenhuma das partes. Era o relatório. Das preliminares. Do mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que, de fato, apesar de ter pago a fatura de energia após o vencimento, a quitação se deu antes da entrega da notificação do SERASA, informando que o requerido pretendia negativar seu nome. Ocorre que, a mera notificação não enseja abalo moral que sobrepuja o mero dissabor, motivo pelo qual,,cabia a parte requerente, comprovar a existência de elementos que pudessem levar a conclusão do dano moral indenizável, o que não ocorreu. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICADO ENVIADO DO SPC E SERASA. MERA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As razões recursais da recorrente limitam-se à insatisfação com a sentença de fls. 214/219, que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora e declarado a inexistência do débito, não condenou a demandada ao pagamento de danos morais e fixou o valor de R$ 600,00 em honorários ao advogado da autora. Depreende-se dos fólios que a parte demandante comprovou apenas a cobrança da dívida que se reconhece como indevida, mas não há prova de negativação. O documento de fl. 33 não demonstra a inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo apenas uma comunicação e cobrança. Não há evidências de prejuízos causados à parte autora. Assim, a simples cobrança indevida não dá direito à reparação, configurando-se apenas como um aborrecimento cotidiano. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para justificar o direito à reparação por danos morais. É necessária a prova efetiva do abalo moral, como a efetiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito. O recebimento de comunicações do SPC e Serasa informando sobre a existência de dívida não caracteriza dano moral in re ipsa, pois é preciso comprovar que o nome da parte apelada foi incluído em seus registros. In casu, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e também a parte da decisão que negou a concessão de danos morais à apelante, uma vez que não há evidências de que o nome do recorrido tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes. Assim, não há dano moral indenizável. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200178-77.2023.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) Nesse sentido, não há qualquer elemento que enseje a conclusão da existência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios na quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, que ficam suspensos devido a concessão da justiça gratuita anteriormente concedida, conforme art. 98, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111593127

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 111593127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 111593127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 111593127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111593127

Todas as movimentações(43)