Procedimento Comum Cível 0201082-90.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.317,60

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

08/05/2025, 09:36

Juntada de pedido (outros)

08/05/2025, 09:31

Juntada de petição

08/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:52

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144461690

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144461690

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201082-90.2024.8.06.0166. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Promovente: Nome: FRANCISCO DE ASSIS VITURIANO DE SOUZAEndereço: Rua Juliano Pinheiro, 02, Caracara, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO Vistos em inspeção. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o banco efetue o depósito dos honorários periciais. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461690

01/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:14

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140530441

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(48)

Juntada de outros documentos

08/05/2025, 09:36

Juntada de pedido (outros)

08/05/2025, 09:31

Juntada de petição

08/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:52

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144461690

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144461690

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201082-90.2024.8.06.0166. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Promovente: Nome: FRANCISCO DE ASSIS VITURIANO DE SOUZAEndereço: Rua Juliano Pinheiro, 02, Caracara, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO Vistos em inspeção. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o banco efetue o depósito dos honorários periciais. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461690

01/04/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:14

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140530441

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140530441

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VITURIANO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0201082-90.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho de emenda (ID 100255958). Emenda à inicial (ID 100255970). Audiência de Conciliação (ID 104909238). A parte demandada apresentou contestação (ID 115353447). Houve réplica (ID 126200662). Breve relato. Segue decisão. Embora o requerido afirme que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, milita em favor do requerente a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, que só pode ser afastada com provas em sentido contrário. Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte autora tem condições econômicas de arcar com os custos do processo, ao contrário, verifica-se sua hipossuficiência econômica, corroborando, assim, a concessão da justiça gratuita. Deste modo, rejeito a preliminar. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial. Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. ADVIRTA-SE a parte demandada que o não pagamento dos honorários implicará em tácita renúncia à produção de prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Senador Pompeu, 17 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140530441

18/03/2025, 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 09:58

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de réplica

21/11/2024, 14:21

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115461893

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201082-90.2024.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Promovente: Nome: FRANCISCO DE ASSIS VITURIANO DE SOUZAEndereço: Rua Juliano Pinheiro, 02, Caracara, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115461893

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115461893

07/11/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:12

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:01

Juntada de ata de audiência de conciliação

16/09/2024, 13:52

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:34

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1280/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

22/08/2024, 12:53

Mov. [17] - Certidão emitida

19/08/2024, 11:30

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 10:47

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1280/2024 Teor do ato: Designo sessao de Conciliacao para a data de 09/09/2024 as 14:45h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios. Advogados(s): Julia Carnelutti Florentino (OAB 42229/CE)

19/08/2024, 09:38

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 09/09/2024 as 14:45h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.

19/08/2024, 08:46

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/09/2024 Hora 14:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC

16/08/2024, 09:59

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho de pagina 123 para audiencia de conciliacao.

14/08/2024, 08:21

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 11:36

Mov. [10] - Certidão emitida

13/08/2024, 08:34

Mov. [9] - Conclusão

07/08/2024, 14:21

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01808604-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/08/2024 14:13

07/08/2024, 14:20

Mov. [7] - Documento

06/08/2024, 12:08

Mov. [6] - Documento

06/08/2024, 12:07

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1105/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 14:21

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 14:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 07:39

Mov. [2] - Conclusão

17/07/2024, 14:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2024, 14:54

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 19:25

Despacho

•27/11/2025, 13:11

Despacho

•24/09/2025, 14:59

Despacho

•01/04/2025, 10:00

Decisão

•17/03/2025, 09:58

Despacho

•06/11/2024, 15:12

Ata de Audiência de Conciliação

•16/09/2024, 13:52

Ata de Audiência de Conciliação

•16/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 07:39

19/03/2025, 00:00