Execução de Título Extrajudicial 0291163-38.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0291163-38.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0291163-38.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. - BEC EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, INCODIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES ICOENSE LTDA. - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão inserida no ID 105584675, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição direta do título executivo em face da executada INCODIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ICOENSE LTDA, haja vista a patente ausência de citação da parte executada. Não obstante, o exequente compareceu aos autos e informou que adotou todas as medidas possíveis para citar a executada, de sorte que a demora na realização de tal solenidade processual se deve à morosidade do sistema judiciário (ID 115673194). Pois bem. A presente ação, a que tem por objeto uma cédula de crédito industrial, foi ajuizada em 11/06/1996, com despacho de citação em 25/06/1996 (ID 95214634), tendo sido os mandados devolvidos em 25/07/1996 (ID 95214926), sem a efetiva citação. Em 17/04/1997, a parte exequente requereu nova tentativa de citação (ID 95214945), o retorno de carta precatória se deu sem o cumprimento (ID 95214972). Em 28/07/1997, a parte exequente requereu nova tentativa de citação (ID 95215178). Retorno da carta precatória sem a efetivação da citação (ID 95215196). Em 26/05/1998, a parte exequente requereu o arresto do bem dado em garantia (ID 95215204). Bem arrestado, conforme ID 95215396. Em 19/08/1998, a parte executada FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO compareceu aos autos requerendo a suspensão do arresto (ID 95215391). Em 18/05/1999, a parte exequente requer a intimação da parte executada acerca do arresto realizado (ID 95215408). Parte executada intimada em ID 95215577. Em 29/10/1999, a parte exequente requereu a conversão do arresto em penhora (ID 95215586), pedido este deferido em ID 95215587, a conversão foi realizada em ID 95215616 e a parte executada foi intimada da penhora em ID 95215618. Em 26/09/2000, a parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado (ID 95215624), o laudo de avaliação foi inserido em ID 95215766. Em 30/09/2002, a parte exequente requereu o praceamento do bem penhorado (ID 95215928). Em ID 95215931, os autos foram remetidos ao Setor da Contadoria do Fórum, retornando em 23/10/2012. Em 11/10/2013, as partes foram intimadas, por meio dos advogados habilitados nos autos, a se manifestarem acerca da planilha juntada aos autos (ID 95215939). Diante da inércia da parte exequente, foi determinada sua intimação pessoal (ID 95215944). Conforme certidão de ID 95215949, o Banco Bradesco S/A (sucessor do Banco do Estado do Ceará) foi intimado na pessoa de seu gerente. Em 02/02/2015, foi determinada a renovação da intimação em nome do representante legal do banco (ID 95215950). Porém, diante da digitalização e redistribuição dos autos, somente em 05/10/2018, foi cumprida a referida intimação, em nome do advogado habilitado nos autos (ID 95211819). Em 30/10/2018, a parte exequente retornou aos autos, requerendo nova avaliação do bem penhorado (ID 95211823). Avaliação realizada em 20/10/2021 (ID 95214181). Em 22/06/2022, a parte exequente requereu a intimação da parte executada acerca da avaliação realizada (ID 95214193), sendo certo que esta foi intimada em ID 95214379. Em 26/05/2023, a parte exequente requereu o praceamento do bem penhorado (ID 95214385). Em 04/09/2023, a parte exequente foi intimada a juntar matrícula atualizada do bem. Em 14/12/2023, a parte exequente requereu a dilação do prazo para cumprir o determinado (ID 95214391). Pedido deferido (ID95214392). Em 19/03/2024, a parte exequente foi, novamente, intimada a juntar matrícula atualizada do bem. Em 03/04/2024, a parte exequente requereu a penhora on-line de bens (ID 95214401). Em ID 95214402, apresentou peça que recebo como exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por decisão inserida em ID 105584675, decisão que determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre a prescrição. É o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, de três anos, conforme estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do CPC, que diz: "Prescreve: Em três anos: a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que, após certificada a frustração na tentativa de citação da executada, apenas requereu arresto em ID 95215204 (26/05/1998), sendo certo que com o comparecimento do executado FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO aos autos, nunca mais requereu qualquer medida para a citação da empresa INCODIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ICOENSE LTDA. Assim, considerando que entre a data que o exequente manifestou ciência da frustração da citação (ID 95215204, 26/05/1998) e a presente data, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, isso porque nenhuma medida foi adotada para citação da executada por mais de 25 (vinte e um) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo em relação a INCODIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ICOENSE LTDA, julgando extinta a execução em face desta. Sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual em face do beneficiário da sucumbência. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial ou de modo incidental só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que trata-se de empresário, conforme qualificado na inicial, que não anexou documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, não há sequer extratos bancários que demonstrem a situação de hipossuficiência do executado, constando nos autos apenas uma declaração do próprio executado (ID 128119032). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação de ID 136845849, após, voltem-me para decisão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0291163-38.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. - BEC EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, INCODIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES ICOENSE LTDA. - ME DECISÃO Em petição de ID 95214402, a parte executada alega: a) necessidade de extinção do feito pela desídia da parte exequente; b) ocorrência de prescrição; c) ausência de citação; d) indevida imposição do arresto; e) carência de certeza e liquidez da dívida; f) excesso de execução; g) a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 95214411, afirma pela: a) inexistência de prescrição do título; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade do arresto; c) impugna a gratuidade da justiça requerida. É o relatório. Decido. A presente ação, a qual tem por objeto uma cédula de crédito industrial, foi ajuizada em 11/06/1996, com despacho de citação em 25/06/1996 (ID 95214634), tendo sido os mandados devolvidos em 25/07/1996 (ID 95214926), sem a efetiva citação. Em 17/04/1997, a parte exequente requereu nova tentativa de citação (ID 95214945). Retorno de carta precatória sem o cumprimento (ID 95214972). Em 28/07/1997, a parte exequente requereu nova tentativa de citação (ID 95215178). Retorno da carta precatória sem a efetivação da citação (ID 95215196). Em 26/05/1998, a parte exequente requereu o arresto do bem dado em garantia (ID 95215204). Bem arrestado, conforme ID 95215396. Em 19/08/1998, a parte executada FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO compareceu aos autos requerendo a suspensão do arresto (ID 95215391). Em 18/05/1999, a parte exequente requer a intimação da parte executada acerca do arresto realizado (ID 95215408). Parte executada intimada em ID 95215577. Em 29/10/1999, a parte exequente requereu a conversão do arresto em penhora (ID 95215586). Pedido deferido em ID 95215587. Conversão realizada em ID 95215616. Parte executada intimada da penhora em ID 95215618. Em 26/09/2000, a parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado (ID 95215624). Laudo de avaliação em ID 95215766. Em 30/09/2002, a parte exequente requereu o praceamento do bem penhorado (ID 95215928). Em ID 95215931, os autos foram remetidos ao Setor da Contadoria do Fórum, retornando em 23/10/2012. Em 11/10/2013, as partes foram intimadas, por meio de advogado habilitado nos autos, a se manifestarem acerca da planilha juntada aos autos (ID 95215939). Diante da inércia da parte exequente, foi determinada sua intimação pessoal (ID 95215944). Conforme certidão de ID 95215949, o Banco Bradesco S/A (sucessor do Banco do Estado do Ceará) foi intimado na pessoa de seu gerente. Em 02/02/2015, foi determinada a renovação da intimação em nome do representante legal do banco (ID 95215950). Porém, diante da digitalização e redistribuição dos autos, somente em 05/10/2018, foi cumprida a referida intimação, em nome do advogado habilitado nos autos (ID 95211819). Em 30/10/2018, a parte exequente retornou aos autos, requerendo nova avaliação do bem penhorado (ID 95211823). Avaliação realizada em 20/10/2021 (ID 95214181). Em 22/06/2022, a parte exequente requereu a intimação da parte executada acerca da avaliação realizada (ID 95214193). Parte executada intimada em ID 95214379. Em 26/05/2023, a parte exequente requereu o praceamento do bem penhorado (ID 95214385). Em 04/09/2023, a parte exequente foi intimada a juntar matrícula atualizada do bem. Em 14/12/2023, a parte exequente requereu a dilação do prazo para cumprir o determinado (ID 95214391). Pedido deferido (ID95214392). Em 19/03/2024, a parte exequente foi, novamente, intimada a juntar matrícula atualizada do bem. Em 03/04/2024, a parte exequente requereu a penhora on-line de bens (ID 95214401). Em ID 95214402, apresentou peça que executada: I - DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO O prazo prescricional aplicado no caso concreto é de três anos, conforme estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do CPC, que diz: "Prescreve: Em três anos: a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Conforme se verifica em análise aos autos, a presente ação executiva foi ajuizada em 29/05/1996 e a citação de FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO, pelo comparecimento espontâneo da parte executada (ID 95215391), se deu em 13/08/1998, portanto, antes do fim do prazo prescricional. Nos termos do art. 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do executado, supre a necessidade de citação. Assim, não vislumbro a ocorrência de prescrição em relação a FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO. Se não bastasse, a parte também foi citada nos autos (ID 95215618). Porém, não houve a citação de INCODIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ICOENSE LTDA, ou mesmo diligências para tanto após 28/07/1997. II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme se verifica pelo que foi exposto acima, o processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois o processo ficou paralisado, após a juntada da planilha nos autos (ID 95215939), em 11/10/2013, até a digitalização e redistribuição do feito, com nova intimação válida da parte executada, em 05/10/2018 (ID 95211819), por culpa exclusiva do judiciário, não tendo sido o banco exequente intimado, validamente, para se manifestar no feito, por isso a paralisia do processo não lhe é imputável, o que afasta a prescrição intercorrente, que, indubitavelmente restringe-se aos casos de inércia da parte, o que não é o caso dos autos. Ademais, o decurso do prazo após a parte exequente ter sido intimada para juntar matrícula atualizada do bem penhorado, em 04/09/2023, até os dias atuais, não é configura o prazo de prescrição intercorrente, que é o mesmo da prescrição do título (3 anos), não se justificando a extinção do feito pela desídia da parte exequente, a qual, inclusive, compareceu aos autos, requerendo dilação de prazo para cumprir o determinado. III - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A parte executada afirma que não há, nos autos, certidão de citação, requerendo a nulidade do processo. Como visto, houve o comparecimento espontâneo da parte FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO em ID 95215391, o qual, nos termos do art. 239, § 1º, CPC, supre a necessidade de citação, bem como este foi intimado dos atos processuais no ID 95215618. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução pela ausência de citação em relação a FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO. IV - DA IRREGULARIDADE NO ARRESTO A parte executada alega que o arresto realizado é nulo, uma vez que houve má-fé da parte exequente ao não indicar o endereço correto para fins de citação, a fim de que ocorresse o arresto previamente. Porém, inexiste prova do dolo processual apto a caracterizar o ilícito alegado, sendo, inclusive, a parte executada intimada acerca da penhora e avaliação do bem no endereço correto. Ademais, é possível o arresto de bens quando a parte devedora não forem localizadas para citação, nos termos do art. 799, VIII, e 830, CPC. Assim, considero válido o arresto realizado nos autos, o qual já foi, inclusive, convertido em penhora, com a devida intimação da parte executada. V - CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA A parte executada alega que a Inicial não acompanha nenhum documento que comprove o débito instituído pelo título ora executado, bem como, não há comprovante de liberação do crédito ao devedor, restando ausência a certeza e liquidez da dívida. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei 413/69, portanto, não há necessidade de outros documentos, além da planilha de débito, para comprovar a dívida ora executada. É entendimento jurisprudencial de que a ausência da prova de liberação do crédito não é motivo que enseja a nulidade da ação executiva, sendo ônus da parte executada comprovar que não houve não liberação. Vejamos: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO - ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC - cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo - apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo - alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta-corrente, o que o apelante não cuidou de fazer - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8.26.0568, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, considerando que a cédula de crédito industrial é título executivo extrajudicial, não entendo como necessário para o ajuizamento da ação executiva documentos que comprovem a constituição do débito, tais como cheques recebidos ou comprovante de liberação do crédito. Portanto, é líquido, certo e exigível o título ora executado. VI- DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada alega excesso de execução, impugnando o cálculo da conversão para real dos valores inicialmente cobrados em cruzeiro, juntando planilha do valor que entende devido. É certo que tal discursão não merece prosperar, diante da ocorrência da preclusão, pois no despacho de ID 95215939, foi determinada a intimação das partes para falarem sobre os cálculos da Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua, mas nada disseram, conforme certidão de ID 95215942, embora intimados através dos advogados habilitados (ID 95215941). O CPC estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. A ausência de impugnação, no momento oportuno, de decisão que delimita o valor necessário para a quitação do débito faz operar a preclusão temporal, extinguindo-se o direito de praticá-lo, conforme estatui o artigo 223 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE REEXAME. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DO RÉU. 1. Havendo decisão anterior fixando critérios para elaboração de cálculos e, realizada a conta e o devedor deixa de impugná-los no momento oportuno, os parâmetros adotados pela Contadoria para atualização da dívida não podem ser alterados em vista da ocorrência da preclusão (art. 507, CPC). (...) 4. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJDFT - Acórdão 1378356, 00401852320148070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no PJe: 17/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destacado) Assim, a dívida ora executada deve prosseguir a partir dos cálculos realizados pela Contadoria do Fórum (ID 95215932), não cabendo discursão sobre os critérios para elaboração destes, diante da ocorrência da preclusão operada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência da prescrição do título e da prescrição intercorrente, diante da ocorrência de citação. Entendo, ainda, pela certeza, liquidez e exigibilidade do título ora executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] recebo como exceção de pré-executividade. Vejamos os pontos alegados pela parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha do valor do débito executado, atualizado, observando os cálculos realizados pela Contadoria do Fórum no ID 95215932. Deve, ainda, nos termos do art. 10, CPC, a parte exequente, manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição em face de INCODIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ICOENSE LTDA, diante da ausência de citação desta. Determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento que comprove seus rendimentos, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, após decidirei sobre o pedido de gratuidade da justiça, prescrição em face da empresa devedora e pedido de penhora on-line. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201955816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201955816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201955816

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197353607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197353607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197353607

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(62)