Execução de Título Extrajudicial 0146352-18.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0146352-18.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0146352-18.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MAXWELTON NASCIMENTO DE PAIVA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 106340152, em que a parte exequente requer a inclusão de cláusula de restrição de circulação (ID 127941665), bem como expedição de ofícios à: a) PREVIC; b) SUSEP; c) Bradesco Auto/Recompanhia de Seguros; d) Bradesco Capitalização; e) Bradesco Vida e Previdência; f) INSS e Ministério do Trabalho. I - INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 106340152. A petição apresentada pela parte exequente em ID 127941665, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 106340152 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. II - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente. A utilização das pesquisas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes, devendo o magistrado considerar os fatores que envolvem a viabilidade das diligências requeridas para consecução do fim pretendido. As informações acerca de eventual vínculo trabalhista da parte executada podem ser obtidas por outros meios não sigilosos, basta à exequente consultar, via internet, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no endereço http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_lista.jsf, mediante o preenchimento do número de CPF do trabalhador. O requerimento para que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em elementos que demonstrem a sua efetividade, o que não ocorreu. Ademais, não restou demonstrado que o interessado não possa obter a informação diretamente. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA EM SISTEMAS. PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INSS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. 1 - Consulta ao sistema PREVJUD. A utilização do sistema PREVJUD é restrita às ações de natureza previdenciária, não sendo possível seu uso para pesquisa de possíveis vínculos empregatícios dos devedores. 2 - Expedição de ofício ao INSS. O requerimento para que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em elementos que demonstrem a sua efetividade, o que não ocorreu. Ademais, não houve demonstração que o interessado não possa obter a informação diretamente. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1918260, 0725247-33.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/09/2024, publicado no DJe: 18/09/2024.) Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida ao INSS e Ministério do Trabalho, pelos motivos acima expostos. Com relação ao pedido de expedição de ofício a SUSEP, observa-se que trata-se de órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Já a PREVIC é a entidade responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse aspecto, o citado Comunicado do Bacen prevê que "...os demais ativos sob administração das instituições recém-integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições". Diante disso, e ante a incerteza sobre a abrangência do SISBAJUD relativamente aos produtos fiscalizados pela SUSEP e PREVIC, é caso de autorizar expedição de ofício apenas a este órgão, com a consequente penhora de eventuais valores encontrados em nome da parte executada. Cabe destacar que as empresas Bradesco Auto/Recompanhia de Seguros; Bradesco Capitalização e Bradesco Vida e Previdência são supervisionadas pelas entidades acima, sendo, portanto, dispensável o envio de ofícios específicos. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição de ofícios e, somente após, expeça-se ofício a SUSEP e PREVIC, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome da parte executada MAXWELTON NASCIMENTO DE PAIVA. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177706292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177706292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177706292

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169150033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169150033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169150033

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(33)