Execução de Título Extrajudicial 0175375-43.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0175375-43.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187692425

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187692425

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187692425

13/01/2026, 16:31

Processo Desarquivado

09/01/2026, 15:19

Extinto o processo por desistência

18/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:38

Arquivado Provisoramente

18/12/2024, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID MACHADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:25

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 10:54

Juntada de documento de comprovação

28/11/2024, 12:36

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112570395

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175375-43.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA. Compulsando os autos, se verifica que a parte executada fora citada. Após, fora deferido pedido do exequente de penhora ''on-line''. Consoante documento de id: 94957867, fora bloqueado o montante de R$ 11.380,35 das contas da referida executada, no sistema SISBAJUD. A executada constituiu patrono nos autos, e apresentou impugnação à penhora (ID: 94957864). A impugnante alegou e pediu o seguinte: A) gratuidade de Justiça; B) que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de ser necessário para seu sustento e de sua família, e não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e que o valor bloqueado é oriundo de pequena poupança para situações urgentes. C) requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Ato ordinatório de id: 94957874, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre os bloqueios realizados, bem como sobre a petição de impugnação à penhora. O exequente se manifestou na petição de id: 94958578. No entanto, nada alegou em relação a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, tendo apenas requerido o levantamento do valor bloqueado. Ademais, fora juntado pedido e habilitação do novo patrono do exequente (ID: 94958580). Por fim, consta petição do exequente, que requereu a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO O impugnante alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de pequena poupança reservada para situações emergenciais, necessária para sustento próprio e de sua família. O exequente embora intimado para se manifestar sobre a referida impugnação, nada alegou sobre impenhorabilidade do valor bloqueado, apontada pela executada. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [***] De acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (ID: 94957867), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ 11.380,35, na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). Assim, a quantia bloqueada nas contas bancárias do impugnante está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos, não sendo possível diante de vedação legal e jurisprudencial o bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado. Nesse sentido, impende ressaltar, que em julgados recentes, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) Assim, é possível o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna do devedor. No entanto, uma vez que o executado fundamentou que os valores bloqueados são necessário para o sustento próprio e de sua família, bem como, que os valores bloqueados são menores que o limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos. E em face da ausência de manifestação do exequente sobre a apontada impenhorabilidade, cabível o acolhimento do pedido de desbloqueio. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhado e por toda a documentação constante dos autos, acolho os argumentos do executado/impugnante MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA, para reconhecer que os valores bloqueados em suas contas estão protegidos sob o manto da impenhorabilidade e assim decido: A) determinar que seja realizado o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas do executado MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA; B) defiro a gratuidade da justiça em favor do requerente, advertindo-o que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Ademais, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, se verifica que não foram localizados bens passíveis de penhora suficientes para satisfação do crédito. Portanto, acolho o pedido do exequente, e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Fixo como marco temporal da suspensão o dia 07/08/2024, correspondente ao requerimento de suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, da suspensão art. 921, § 1º, do CPC, o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC. Intimem-se os advogados do Exequente e da executada, pelo DJE. Nada sendo apresentado ou requerido, remeta-se o processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2026, 16:31

Sentença

•18/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0175375-43.2018.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA. Compulsando os autos, se verifica que a parte executada fora citada. Após, fora deferido pedido do exequente de penhora ''on-line''. Consoante documento de id: 94957867, fora bloqueado o montante de R$ 11.380,35 das contas da referida executada, no sistema SISBAJUD. A executada constituiu patrono nos autos, e apresentou impugnação à penhora (ID: 94957864). A impugnante alegou e pediu o seguinte: A) gratuidade de Justiça; B) que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de ser necessário para seu sustento e de sua família, e não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e que o valor bloqueado é oriundo de pequena poupança para situações urgentes. C) requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Ato ordinatório de id: 94957874, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre os bloqueios realizados, bem como sobre a petição de impugnação à penhora. O exequente se manifestou na petição de id: 94958578. No entanto, nada alegou em relação a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, tendo apenas requerido o levantamento do valor bloqueado. Ademais, fora juntado pedido e habilitação do novo patrono do exequente (ID: 94958580). Por fim, consta petição do exequente, que requereu a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO O impugnante alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de pequena poupança reservada para situações emergenciais, necessária para sustento próprio e de sua família. O exequente embora intimado para se manifestar sobre a referida impugnação, nada alegou sobre impenhorabilidade do valor bloqueado, apontada pela executada. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [***] De acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (ID: 94957867), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ 11.380,35, na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). Assim, a quantia bloqueada nas contas bancárias do impugnante está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos, não sendo possível diante de vedação legal e jurisprudencial o bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado. Nesse sentido, impende ressaltar, que em julgados recentes, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) Assim, é possível o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna do devedor. No entanto, uma vez que o executado fundamentou que os valores bloqueados são necessário para o sustento próprio e de sua família, bem como, que os valores bloqueados são menores que o limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos. E em face da ausência de manifestação do exequente sobre a apontada impenhorabilidade, cabível o acolhimento do pedido de desbloqueio. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhado e por toda a documentação constante dos autos, acolho os argumentos do executado/impugnante MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA, para reconhecer que os valores bloqueados em suas contas estão protegidos sob o manto da impenhorabilidade e assim decido: A) determinar que seja realizado o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas do executado MARIA IZABEL ALVES DE MELO MESQUITA; B) defiro a gratuidade da justiça em favor do requerente, advertindo-o que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Ademais, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, se verifica que não foram localizados bens passíveis de penhora suficientes para satisfação do crédito. Portanto, acolho o pedido do exequente, e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Fixo como marco temporal da suspensão o dia 07/08/2024, correspondente ao requerimento de suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, da suspensão art. 921, § 1º, do CPC, o processo se encontra com a prescrição intercorrente em curso, nos termos do art 921, § 4º do CPC. Intimem-se os advogados do Exequente e da executada, pelo DJE. Nada sendo apresentado ou requerido, remeta-se o processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187692425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187692425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187692425

Processo Desarquivado

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID MACHADO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/12/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112570395

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