Execução de Título Extrajudicial 0161187-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0161187-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: REGIA NAJELA NASCIMENTO SARAIVA SOBRAL, EMANUEL LACERDA DE VASCONCELOS SOBRAL, RNNS CONFECCAO LTDA ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0161187-50.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em cumprimento do mandado de citação, o oficial de justiça certificou o envio da comunicação judicia por meio do aplicativo de mensagens whatsapp ao executado EMANUEL LACERDA DE VASCONCELOS SOBRAL (ID 94141367). Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, o art. 246, do Código de Processo Civil - CPC, passou a dispor que a citação por meio eletrônico seria a regra-geral. É verdade que o dispositivo impôs algumas condições, notadamente que o endereço eletrônico esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário e que exista regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A falta desses pressupostos, contudo, não implica na total inviabilidade de cumprimento desse ato judicial por vias eletrônicas ou digitais, afinal não se pode desgarrar da vontade do legislador de permitir a utilização das tecnologias atuais para tornar mais célere, eficiente e justo o processo civil. Nesse prumo, obtendo-se acesso a informações que possam levar à comunicação virtual com o executado, como é o caso de aplicativos de mensagens, não pode o julgador impedir a utilização dos meios de tecnologia de informação e comunicação, amplamente utilizados pela população, mesmo que não cadastradas em banco de dados, pois, reafirmo, além do aspecto literal do art. 246, do CPC, existe a norma que expõe o intuito do legislador de aprimorar e simplificar o sistema processual. A facilidade das novas tecnologias, contudo, não pode esvaziar garantias essenciais do devido processo legal. Em razão disso, deve-se concluir que a validade da citação por essas modalidades fica condicionada a observância de requisitos de autenticidade do destinatário, de modo que ausentes qualquer um deles impor-se-á a sua não aceitação. A respeito desses requisitos, este Juízo se orienta pelo entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual consignou em julgamento que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, mesmo que a comunicação seja entregue, será declarada a nulidade da citação e deverão ser adotados os meios tradicionais de citação. E é isto que se observa neste caso. Conforme documento de ID 94141365, o oficial de justiça enviou a comunicação judicial através do aplicativo whatsapp vinculado ao número informado pelo exequente, contudo nos dados do contato não consta fotografia do destinatário, tampouco há confirmação de leitura da mensagem. Não se pretende olvidar da fé pública de que dispõe o oficial de justiça no cumprimento do seu múnus público, no entanto, neste caso, observo que as condições para validade da citação não foram observadas, pois não acompanhada a certidão dos meios indutivos de identificação do receptor da mensagem. Isso posto, DECLARO a nulidade da citação de ID 94141367. Outrossim, por força do que dispõe o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO do processo, cujo termo inicial será a intimação do exequente a respeito deste pronunciamento. Ao fim do prazo de suspensão, desde que não existam diligências em curso, arquive-se na forma do art. 921, §2º, do CPC. Intime-se via DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173694133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173694133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173694133

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112535049

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(23)