Execução de Título Extrajudicial 0200296-87.2023.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200296-87.2023.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200296-87.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-APOLO PASSIVO:T ALEXANDRE GONCALVES e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AIRTON DA SILVA - CE38184 DECISÃO I - Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de T Alexandre Gonçalves - ME e Thiago Alexandre Gonçalves, objetivando o adimplemento de quantia não paga. Na petição inicial, em suma, o exequente relata ser credor de uma quantia de R$ 181.546,41 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), decorrente da cédula de crédito bancário nº 860.600.847 (id. 101260763). Pugnou, assim, pela citação do devedor para o pagamento do importe mencionado. Uma vez expedidos mandados de citação, restou citado Thiago Alexandre Gonçalves conforme certidão de id. 101260738. A empresa devedora não foi localizada no endereço declinado (id. 101260740). Ante a tentativa frustrada de localização da executada, a instituição financeira pugnou pela citação de Thiago Alexandre Gonçalves (id. 101260743). Todavia, referido senhor já havia sido citado conforme ressaltado no despacho de id. 101260750. Em face disso, o exequente sustentou ter havido perfectibilização da citação e requereu a realização de penhora online nas contas dos executados (id. 101260755). Em decisão de id. 101260757, acolhi o pleito e determinei a penhora de ativos por meio do SISBAJUD. Logo após o cumprimento do expediente (id. 112050598), Thiago Alexandre Gonçalves defendeu a impenhorabilidade dos valores depositados na forma do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (id. 112536521 e 112704566). Por seu turno, o exequente sustentou que o numerário bloqueado não seria impenhorável ante a ausência de prova da imprescindibilidade dos valores para o sustento do devedor. Subsidiariamente, solicitou pela manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento). Este juízo acolheu em parte a tese de impenhorabilidade aventada por Thiago Alexandre Gonçalves e manteve a constrição de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado (id. 127790564). Publicada a decisão, foram opostos embargos de declaração por Thiago Alexandre Gonçalves, nos quais sustentou, em resumo, que o embargante não deveria ter sofrido restrição quando sequer foi citado, haja vista o direcionamento da petição inicial ser tão somente para a pessoa jurídica. Argumentou ainda que o bloqueio de valores nas contas bancárias do representante legal da executada ultrapassa os limites da execução estabelecidos pela decisão judicial, fato apontado na manifestação inicial do embargante (id. 112536523). Para o interessado, a inclusão do representante legal da devedora constitui erro material ou operacional na execução da ordem judicial, de modo que este juízo teria sido omisso ao não verificar que pessoa estranha ao polo passivo teria sido alvo de medida constritiva. Em contrapartida, o embargado defendeu a existência de responsabilidade do representante pela dívida da empresa ante a existência de único sócio, havendo confusão patrimonial de sorte que não seria necessária desconsideração da personalidade jurídica. Assim, reiterou o pedido de conversão da quantia bloqueada em penhora. É o relatório. Decido. II - Mérito. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso. Prevê o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022). A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade - que ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade - que ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição - que ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão - que ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia; ou e) erro material - quando há um equívoco claro, evidente e de fácil verificação relacionado ao conteúdo da decisão, como um erro na transcrição de nomes, números, datas ou valores. Requer o embargante a revisão da decisão de id. 127790564 para ver determinado o desbloqueio da totalidade dos valores constritos em suas contas bancárias, apontando que: a) não faz parte do polo passivo da ação; b) não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e c) o expediente operado no SISBAJUD foi realizado além dos limites da decisão judicial. Pois bem. Compulsando os autos, realmente verifico a alegada omissão quanto à anterior manifestação do embargante relacionada aos limites da execução, posto que não apreciada por este juízo na decisão de id. 127790564. Todavia, considerando que a parte executada é microempresário individual, é importante ressaltar que não há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física. A distinção entre ambos ocorre apenas para efeitos tributários conforme estabelecido pela legislação pertinente, de sorte que é válida a penhora de bens da pessoa física (co-executada) para garantir o pagamento de dívidas da empresa individual, mostrando-se desnecessária, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ademais, atentando ainda para a ausência de distinção entre a pessoa natural e a pessoa jurídica constituída, não há falar na ocorrência de contradição ou de vício na citação dos executados porquanto o mandado direcionado ao representante legal da empresa baixada foi efetivamente cumprido, restando a parte devedora ciente do teor da ação e dos efeitos decorrentes na recusa de pagamento: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CITAÇÃO. As personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, de forma que não há qualquer razão para se exigir a citação separada de ambos, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer deles. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.09.128259-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da súmula em 30/11/2012) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL - VALIDADE - CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A citação da pessoa jurídica deve se dar, em regra, na sua sede e na pessoa do seu representante legal, mas nada obsta que o ato se efetive no domicílio do sócio/representante, mormente se a sociedade não se encontrar em atividade no endereço onde era sediada. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.028889-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO. EXECUTADOS PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO MANDADO. CITAÇÃO SIMULTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ DE AMBOS. Considera-se também citado o representante legal da empresa executada que, na condição de co-executado, exara ciência no mandado de citação e, como consectário lógico, toma conhecimento da execução em curso. […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004914-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020). Isto posto, entendo não haver razão na tese arguida pelo executado consistente na realização de expedientes não determinados por este juízo, considerando a evidente unicidade do patrimônio da parte ré demonstrada, igualmente, pelos extratos acostados pelo executado e pelo numerário bloqueado em suas contas pessoais. III - Dispositivo. Pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração opostos para sanar a omissão e a obscuridade atestadas no teor desta decisão, mantendo, todavia, o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nas contas do embargante em consequência da ausência de distinção patrimonial entre a microempresa e o empresário individual. Por outro lado, rejeito os embargos no que tange à alegada contradição da decisão vergastada, ressaltando que a inconformidade contra as premissas adotadas - quando essas premissas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, proceda-se ao levantamento de 70% (setenta por cento) do numerário constrito em favor do executado/embargante, bem como a conversão em penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após, intime-se a exequente para dar andamento ao feito. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200296-87.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-APOLO PASSIVO:T ALEXANDRE GONCALVES e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AIRTON DA SILVA - CE38184 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de T Alexandre Gonçalves - ME e Thiago Alexandre Gonçalves, todos devidamente qualificados. A exequente pleiteia o pagamento de R$ 181.546,41 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), decorrentes da cédula de crédito bancário nº 860.600.847 não paga desde agosto de 2022. Com a petição inicial foi apresentada cópia da documentação pertinente, destacando-se mencionada cédula de crédito e recibos assinados pelo devedor. Devidamente citado (id. 101260738), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (id. 101260742). Por seu turno, o exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD nas contas dos demandados, prontamente deferida em decisão de id. 101260757. Foram bloqueados R$ 56.356,14 em várias contas do executado (id. 1126921209). Em diversas manifestações, o executado argumenta a impenhorabilidade das quantias em questão posto que seriam vencimentos destinados ao seu sustento, inferiores a quarenta salários-mínimos, na forma dos incisos IV e X do artigo 833, do Código de Processo Civil. Assim, solicita o imediato desbloqueio dos valores retidos. Foram anexadas à petição cópias parciais dos extratos bancários do executado (id. 112537477). Logo em seguida (id. 125980052), a exequente impugnou as alegações do executado, argumentando que o valor bloqueado não seria ínfimo e que os documentos apresentados pelo devedor não seriam aptos à demonstração do caráter de impenhorabilidade do montante. Solicitou a conversão do bloqueio em penhora e, subsidiariamente, sua manutenção em 30% (trinta por cento) dos valores. É o breve relato. O executado sustenta a impenhorabilidade da quantia em questão com base nos incisos IV e X, do artigo 833 do CPC, que ora transcrevo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O valor retido está abaixo do limite, que seria de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Ademais, a exequente não logrou comprovar conduta de má-fé, fraude ou abuso pelo devedor. Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, há de se reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR (BANCO NU PAGAMENTOS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). VALOR TOTAL INFERIOR A 40 SALÁRIO-MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). RECONHECIMENTO. TIPO DE APLICAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECEDENTES: STJ, TJSC, TJSP, TJPR e TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. I - A garantia da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC ("São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;") tem como escopo equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor ao mínimo existencial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado art. 833, X, do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ela constituída em papel-moeda ou mantida em conta bancária ou em aplicação financeira, desde que se constitua a única reserva monetária do executado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, cabendo ao credor o ônus da prova. III - No caso, a quantia bloqueada nas contas do agravante (NU PAGAMENTOS S/A = R$ 22.087,69 + CEF = R$ 176,30 - TOTAL = R$ 22.263,99 - fls. 22/25) é indiscutivelmente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos vigente na data da operação, ou seja, no mês de julho de 2023 (R$ 1.320,00 x 40 = R$ 52.800,00). IV - Além disso, extrai-se do "Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" (fls. 22/25), que, excetuado a NU PAGAMENTOS S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde foram efetivados os bloqueios ora impugnados, todas as demais instituições financeiras rastreadas informaram inexistir saldo positivo em nome do executado, o que revela que o montante bloqueado corresponde a única reserva monetária em nome do agravante perante instituições financeiras nacionais, presunção esta que não fora desconstituída pelo agravado em suas contrarrazões. V - A não prefixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada impede a majoração do referido encargo em grau recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP). VI - Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados à fl. 22, no total de R$ R$ 22.263,99 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), devendo tais valores ser liberados em prol do agravante/executado, incluídos eventuais juros e correção monetária incidentes no período. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633872-12.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Quanto ao pedido de manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, as cortes superiores têm relativizado a regra da impenhorabilidade mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Essa relativização tem caráter excepcional e deve ser adotada quando inviabilizados outros meios executórios, com avaliação concreta do estado financeiro do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Compulsando os autos, percebo que o executado não traz nenhum documento apto à comprovação de que sem a totalidade dos valores em questão restará prejudicada a manutenção de uma vida digna para si e sua família. Ademais, vislumbro repetidas transferências entre as contas bancárias do devedor, muitas das quais chegam aos dez mil reais, fator que demonstra uma rotina de proventos e despesas incompatível com possível carência de recursos. Assim, mantenho a constrição de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que deverá permanecer a disposição deste juízo para possível satisfação do crédito, a mercê de providências a serem adotadas pelo exequente na localização de outros bens que possa, em substituição a esse valor, satisfazer a dívida, no prazo de 15 dias. Permanecendo inerte o credor ou demonstrada a completa inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora para a satisfação da dívida, venham-me conclusos. Libere-se o percentual de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor do executado. Intimem-se. O executado deve juntar aos autos procuração devidamente assinada em favor de seu causídico, no prazo de 15 dias. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200296-87.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-APOLO PASSIVO:T ALEXANDRE GONCALVES e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AIRTON DA SILVA - CE38184 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de T Alexandre Gonçalves - ME e Thiago Alexandre Gonçalves, todos devidamente qualificados. A exequente pleiteia o pagamento de R$ 181.546,41 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), decorrentes da cédula de crédito bancário nº 860.600.847 não paga desde agosto de 2022. Com a petição inicial foi apresentada cópia da documentação pertinente, destacando-se mencionada cédula de crédito e recibos assinados pelo devedor. Devidamente citado (id. 101260738), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (id. 101260742). Por seu turno, o exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD nas contas dos demandados, prontamente deferida em decisão de id. 101260757. Foram bloqueados R$ 56.356,14 em várias contas do executado (id. 1126921209). Em diversas manifestações, o executado argumenta a impenhorabilidade das quantias em questão posto que seriam vencimentos destinados ao seu sustento, inferiores a quarenta salários-mínimos, na forma dos incisos IV e X do artigo 833, do Código de Processo Civil. Assim, solicita o imediato desbloqueio dos valores retidos. Foram anexadas à petição cópias parciais dos extratos bancários do executado (id. 112537477). Logo em seguida (id. 125980052), a exequente impugnou as alegações do executado, argumentando que o valor bloqueado não seria ínfimo e que os documentos apresentados pelo devedor não seriam aptos à demonstração do caráter de impenhorabilidade do montante. Solicitou a conversão do bloqueio em penhora e, subsidiariamente, sua manutenção em 30% (trinta por cento) dos valores. É o breve relato. O executado sustenta a impenhorabilidade da quantia em questão com base nos incisos IV e X, do artigo 833 do CPC, que ora transcrevo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O valor retido está abaixo do limite, que seria de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Ademais, a exequente não logrou comprovar conduta de má-fé, fraude ou abuso pelo devedor. Nesse sentido, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, há de se reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR (BANCO NU PAGAMENTOS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). VALOR TOTAL INFERIOR A 40 SALÁRIO-MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). RECONHECIMENTO. TIPO DE APLICAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRECEDENTES: STJ, TJSC, TJSP, TJPR e TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. I - A garantia da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC ("São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;") tem como escopo equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor ao mínimo existencial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado art. 833, X, do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ela constituída em papel-moeda ou mantida em conta bancária ou em aplicação financeira, desde que se constitua a única reserva monetária do executado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, cabendo ao credor o ônus da prova. III - No caso, a quantia bloqueada nas contas do agravante (NU PAGAMENTOS S/A = R$ 22.087,69 + CEF = R$ 176,30 - TOTAL = R$ 22.263,99 - fls. 22/25) é indiscutivelmente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos vigente na data da operação, ou seja, no mês de julho de 2023 (R$ 1.320,00 x 40 = R$ 52.800,00). IV - Além disso, extrai-se do "Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" (fls. 22/25), que, excetuado a NU PAGAMENTOS S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde foram efetivados os bloqueios ora impugnados, todas as demais instituições financeiras rastreadas informaram inexistir saldo positivo em nome do executado, o que revela que o montante bloqueado corresponde a única reserva monetária em nome do agravante perante instituições financeiras nacionais, presunção esta que não fora desconstituída pelo agravado em suas contrarrazões. V - A não prefixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada impede a majoração do referido encargo em grau recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP). VI - Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados à fl. 22, no total de R$ R$ 22.263,99 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), devendo tais valores ser liberados em prol do agravante/executado, incluídos eventuais juros e correção monetária incidentes no período. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633872-12.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Quanto ao pedido de manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, as cortes superiores têm relativizado a regra da impenhorabilidade mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Essa relativização tem caráter excepcional e deve ser adotada quando inviabilizados outros meios executórios, com avaliação concreta do estado financeiro do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Compulsando os autos, percebo que o executado não traz nenhum documento apto à comprovação de que sem a totalidade dos valores em questão restará prejudicada a manutenção de uma vida digna para si e sua família. Ademais, vislumbro repetidas transferências entre as contas bancárias do devedor, muitas das quais chegam aos dez mil reais, fator que demonstra uma rotina de proventos e despesas incompatível com possível carência de recursos. Assim, mantenho a constrição de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, que deverá permanecer a disposição deste juízo para possível satisfação do crédito, a mercê de providências a serem adotadas pelo exequente na localização de outros bens que possa, em substituição a esse valor, satisfazer a dívida, no prazo de 15 dias. Permanecendo inerte o credor ou demonstrada a completa inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora para a satisfação da dívida, venham-me conclusos. Libere-se o percentual de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado em favor do executado. Intimem-se. O executado deve juntar aos autos procuração devidamente assinada em favor de seu causídico, no prazo de 15 dias. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179568770

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179568770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179568770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179568770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179568770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179568770

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150266992

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150266992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150266992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150266992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150266992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150266992

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