Procedimento Comum Cível 0201119-40.2022.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201119-40.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 08/01/2025

08/01/2025, 10:33

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115555916

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0201119-40.2022.8.06.0182 Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leidiane Maria dos Santos Silva em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 42443597. Em despacho de ID nº 49495302, este juízo postergou analise da liminar após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Município de Viçosa do Ceará requereu a extinção do feito, em razão da litispendência com o processo nº 0050200-73.2021.8.06.0182 (vide petição de ID nº 52244126). Instado a se manifestar, a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se a existência de litispendência, visto que já existia outra ação idêntica em curso, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. (Processo nº 0050200-73.2021.8.06.0182). Insta observar que o mencionado processo foi ajuizado em 02/03/2021, inclusive já houve apreciação do pedido de tutela de urgência. Ressalta-se, ainda, que os pedidos contidos na inicial daquela ação é idêntico a esta. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. [grifo nosso] Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença. 2. Analisando os autos detidamente, observo que à fl. 294 a Coordenadoria da 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do e. Des. Relator Francisco Bezerra Cavalcante, providenciou, aos 17/12/2021, a redistribuição do presente feito para esta relatoria em razão de possível litispendência com o processo nº 0011990-03.2013.8.06.0062, anteriormente distribuído à minha relatoria. 3. A litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando, em ambas as ações, as partes, os pedidos e as causas de pedir são exatamente iguais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Da leitura da petição inicial da ação Revisional nº 0011990-03.2013.8.06.0062, já julgada por esta relatoria aos 13/10/2021, verifico que há a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir. 5. Observa-se que a petição inicial da referida ação é idêntica à exordial dos presentes autos, tendo sido proposta pelo autor em face da BV FINANCEIRA S/A, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento nº 620179078. Ademais, o autor alega as mesmas supostas desconformidades contratuais, quais sejam, juros acima do permitido por lei, capitalização mensal e cumulação da comissão de permanência com outros encargos e postula, da mesma forma, a declaração de onerosidade do negócio jurídico e a revisão do contrato, afastando-se as supostas ilegalidades. 6. Dessarte, havendo tríplice identidade entre a presente demanda e outra anteriormente manejada, conclui-se que a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 7. Recurso de Apelação não conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0010592-89.2011.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, reconheço de ofício a litispendência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará/CE, 07 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115555916

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115555916

07/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/11/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:20

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73162967

13/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 15:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0201119-40.2022.8.06.0182 Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Leidiane Maria dos Santos Silva em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 42443597. Em despacho de ID nº 49495302, este juízo postergou analise da liminar após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Município de Viçosa do Ceará requereu a extinção do feito, em razão da litispendência com o processo nº 0050200-73.2021.8.06.0182 (vide petição de ID nº 52244126). Instado a se manifestar, a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se a existência de litispendência, visto que já existia outra ação idêntica em curso, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. (Processo nº 0050200-73.2021.8.06.0182). Insta observar que o mencionado processo foi ajuizado em 02/03/2021, inclusive já houve apreciação do pedido de tutela de urgência. Ressalta-se, ainda, que os pedidos contidos na inicial daquela ação é idêntico a esta. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. [grifo nosso] Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença. 2. Analisando os autos detidamente, observo que à fl. 294 a Coordenadoria da 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do e. Des. Relator Francisco Bezerra Cavalcante, providenciou, aos 17/12/2021, a redistribuição do presente feito para esta relatoria em razão de possível litispendência com o processo nº 0011990-03.2013.8.06.0062, anteriormente distribuído à minha relatoria. 3. A litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando, em ambas as ações, as partes, os pedidos e as causas de pedir são exatamente iguais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Da leitura da petição inicial da ação Revisional nº 0011990-03.2013.8.06.0062, já julgada por esta relatoria aos 13/10/2021, verifico que há a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir. 5. Observa-se que a petição inicial da referida ação é idêntica à exordial dos presentes autos, tendo sido proposta pelo autor em face da BV FINANCEIRA S/A, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento nº 620179078. Ademais, o autor alega as mesmas supostas desconformidades contratuais, quais sejam, juros acima do permitido por lei, capitalização mensal e cumulação da comissão de permanência com outros encargos e postula, da mesma forma, a declaração de onerosidade do negócio jurídico e a revisão do contrato, afastando-se as supostas ilegalidades. 6. Dessarte, havendo tríplice identidade entre a presente demanda e outra anteriormente manejada, conclui-se que a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 7. Recurso de Apelação não conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0010592-89.2011.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, reconheço de ofício a litispendência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará/CE, 07 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115555916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115555916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115555916

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73162967

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