Execução Fiscal 0403042-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403042-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE PARENTE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112559829

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403042-83.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO CAVALCANTE PARENTE SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança do débito descrito na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Ao analisar a inicial foi efetuada consulta no cadastro do CPF do executado, na página eletrônica da Receita Federal, juntando-se aos autos o Comprovante de Situação Cadastral no CPF onde consta a informação que o titular faleceu em 2015. É o que considero necessário relatar. O fato jurídico confirmado na página eletrônica da Receita Federal (morte do executado) tem como consequência imediata a extinção da presente ação, pois a relação processual não chegou a ser formada, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça emitido em sede de recurso repetitivo, vinculando os demais Tribunais. Nesse sentido, confiram-se om seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ - REsp: 1835711/SC - SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j: 05/11/2019, DJe: 18/11/2019). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DOS STJ E TJCE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO NÃO TÊM FORÇA PARA A REFORMA DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AGT: 0411260-03.2019.8.06.0001/Fortaleza - Terceira Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, j: 04/07/2022, DJ: 05/07/2022) Destaque-se que embora não conste nos autos cópia da certidão de óbito da parte executada, o Comprovante da Situação Cadastral do CPF, obtido na página eletrônica da Receita Federal, goza de fé pública e representa prova irrefutável do falecimento, pois a comunicação foi prestada ao Fisco pelo Oficial do Cartório de Registro Civil onde foi assentado o óbito, em obediência ao art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973), transcrito abaixo: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). [...] Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015). Sendo assim, não sendo possível o redirecionamento da ação ao Espólio, caracterizadas estão a falta de interesse processual do Município e a ilegitimidade passiva, justificando-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção da presente ação. Por se tratar de reconhecimento da falta de interesse processual e de legitimidade passiva, matérias constantes no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, sobre as quais é dispensada a prévia oitiva da exequente, a teor do art. 485, § 3º do CPC, a extinção da ação poderá ser declarada de ofício pelo juiz. Posto isso, INDEFIRO a inicial, e por consequência declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 330, inc. III e 485, inc. VI, do CPC. Isenta de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112559829

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112559829

07/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 15:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/10/2024, 12:55

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 16:05

Documentos

Petição

•13/03/2025, 16:53

Sentença

•30/10/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0403042-83.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO CAVALCANTE PARENTE SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança do débito descrito na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Ao analisar a inicial foi efetuada consulta no cadastro do CPF do executado, na página eletrônica da Receita Federal, juntando-se aos autos o Comprovante de Situação Cadastral no CPF onde consta a informação que o titular faleceu em 2015. É o que considero necessário relatar. O fato jurídico confirmado na página eletrônica da Receita Federal (morte do executado) tem como consequência imediata a extinção da presente ação, pois a relação processual não chegou a ser formada, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça emitido em sede de recurso repetitivo, vinculando os demais Tribunais. Nesse sentido, confiram-se om seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ - REsp: 1835711/SC - SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j: 05/11/2019, DJe: 18/11/2019). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DOS STJ E TJCE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO NÃO TÊM FORÇA PARA A REFORMA DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AGT: 0411260-03.2019.8.06.0001/Fortaleza - Terceira Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, j: 04/07/2022, DJ: 05/07/2022) Destaque-se que embora não conste nos autos cópia da certidão de óbito da parte executada, o Comprovante da Situação Cadastral do CPF, obtido na página eletrônica da Receita Federal, goza de fé pública e representa prova irrefutável do falecimento, pois a comunicação foi prestada ao Fisco pelo Oficial do Cartório de Registro Civil onde foi assentado o óbito, em obediência ao art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973), transcrito abaixo: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). [...] Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015). Sendo assim, não sendo possível o redirecionamento da ação ao Espólio, caracterizadas estão a falta de interesse processual do Município e a ilegitimidade passiva, justificando-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção da presente ação. Por se tratar de reconhecimento da falta de interesse processual e de legitimidade passiva, matérias constantes no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, sobre as quais é dispensada a prévia oitiva da exequente, a teor do art. 485, § 3º do CPC, a extinção da ação poderá ser declarada de ofício pelo juiz. Posto isso, INDEFIRO a inicial, e por consequência declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 330, inc. III e 485, inc. VI, do CPC. Isenta de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE PARENTE em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112559829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112559829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112559829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)

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