Execução de Título Extrajudicial 3001267-26.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 09:35

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:28

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115575832

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001267-26.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO ATLANTICO em desfavor de PEDRO JOSE MORAES ROCHA e MARGARIDA MARIA MOREIRA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 115557584 que os endereços das partes não estão na área de competência deste Juízo. Inobstante a pretensão relativa aos devedores, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 7 de novembro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115575832

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115575832

07/11/2024, 16:22

Extinto o processo por incompetência territorial

07/11/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 13:51

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 13:48

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 16:08