Execução de Título Extrajudicial 0008910-70.2017.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 36.227,54

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:44

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:46

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 13:43

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 13:42

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 14/02/2025

19/02/2025, 10:51

Juntada de Certidão

19/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:47

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:44

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:46

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 13:43

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 13:42

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 14/02/2025

19/02/2025, 10:51

Juntada de Certidão

19/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:47

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:46

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132484796

24/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132484796

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132484796

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008910-70.2017.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida desde fevereiro de 2017 pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA, a fim de obter a quitação da Cédula de Crédito Bancário nº 249.229.778, no valor de R$ 36.227,54 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O executado foi citado conforme id. 103008114. No id. 103008116 consta certidão de inexistência de bens a penhorar, lavrada em 24/05/2017. Parte exequente intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no id. 125946348, apresentou manifestação anuindo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição consiste na perca da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02). A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito. Inicialmente, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial foi encoberto pela prescrição intercorrente, explico. A execução de título extrajudicial se dá em face de uma obrigação de fazer ou não fazer, de tal modo, acerca da prescrição intercorrente, não ficou estabelecido no corpo do art. 921 o prazo em que se consuma tal prescrição intercorrente. Por isso, continuará se aplicando a Súmula 150 do STF, pela qual a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, Código Civil) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 (cinco) anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Posto isso, o prazo prescricional para a presente execução de título extrajudicial é de cinco anos, sendo este o prazo que se observará no presente feito. Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente se inicia com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera (evento de id. nº 103008116), em 24/05/2017. Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Portanto, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO D O P R A Z O P R E S C R I C I O N A L, S O B P E N A D E IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Além disso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, após ouvida as partes. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Neste ensejo, tendo em vista que a presente execução de título extrajudicial iniciou-se em 03/02/2017, e mesmo com a citação do executado, não foi possível a localização de bens passiveis de penhora, tendo em vista a primeira tentativa realizada em 24/05/2017, entendo que o prazo de 05 (cinco) anos já foi ultrapassado, sendo o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente do feito, com sua consequente extinção, nos moldes do art. 924, V, do CPC. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, pois ocorrida a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 921, § 5°, do CPC. Após o trânsito em julgado. DÊ-SE baixa em eventuais restrições e penhoras, se houver. Intimadas as partes e não havendo outras pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 16 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132484796

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008910-70.2017.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida desde fevereiro de 2017 pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA, a fim de obter a quitação da Cédula de Crédito Bancário nº 249.229.778, no valor de R$ 36.227,54 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O executado foi citado conforme id. 103008114. No id. 103008116 consta certidão de inexistência de bens a penhorar, lavrada em 24/05/2017. Parte exequente intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no id. 125946348, apresentou manifestação anuindo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição consiste na perca da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02). A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito. Inicialmente, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial foi encoberto pela prescrição intercorrente, explico. A execução de título extrajudicial se dá em face de uma obrigação de fazer ou não fazer, de tal modo, acerca da prescrição intercorrente, não ficou estabelecido no corpo do art. 921 o prazo em que se consuma tal prescrição intercorrente. Por isso, continuará se aplicando a Súmula 150 do STF, pela qual a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, Código Civil) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 (cinco) anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Posto isso, o prazo prescricional para a presente execução de título extrajudicial é de cinco anos, sendo este o prazo que se observará no presente feito. Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente se inicia com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera (evento de id. nº 103008116), em 24/05/2017. Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Portanto, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO D O P R A Z O P R E S C R I C I O N A L, S O B P E N A D E IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Além disso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, após ouvida as partes. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Neste ensejo, tendo em vista que a presente execução de título extrajudicial iniciou-se em 03/02/2017, e mesmo com a citação do executado, não foi possível a localização de bens passiveis de penhora, tendo em vista a primeira tentativa realizada em 24/05/2017, entendo que o prazo de 05 (cinco) anos já foi ultrapassado, sendo o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente do feito, com sua consequente extinção, nos moldes do art. 924, V, do CPC. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, pois ocorrida a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 921, § 5°, do CPC. Após o trânsito em julgado. DÊ-SE baixa em eventuais restrições e penhoras, se houver. Intimadas as partes e não havendo outras pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 16 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484796

22/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484796

22/01/2025, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 10:26

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:44

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115577788

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008910-70.2017.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA DESPACHO R.H. Manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre a ocorrência da prescrição nos termos do art. 924, §4º do CPC/15, requerendo, desde logo, o que entender pertinente. Após, remetam-se os autos em conclusão. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 7 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115577788

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115577788

07/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:26

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:22

Mov. [65] - Mero expediente | Aguarde-se o transcurso do prazo de prescricao intercorrente, que possivelmente ocorrera em 17/04/2024 (vide fl. 58).

30/10/2022, 17:26

Mov. [64] - Expedição de Mandado

10/03/2022, 11:29

Mov. [63] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 99/100 para que seja tentado penhorar os bens citados na referida peticao.

19/05/2021, 09:10

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

10/05/2021, 15:50

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WNRU.21.00167232-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/05/2021 12:38

10/05/2021, 13:12

Mov. [60] - Concluso para Despacho

30/04/2021, 16:30

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

30/04/2021, 16:30

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WNRU.21.00166789-1 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 23/04/2021 10:47

23/04/2021, 10:50

Mov. [57] - Provisório

12/04/2021, 12:42

Mov. [56] - Provisório

12/04/2021, 12:40

Mov. [55] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao retro, mantendo-se os autos em arquivo provisorio ate 05/09/2025 (1 ano de suspensao mais 5 anos de arquivamento), nos termos da decisao de fls. 81/82. Fluido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Apos, voltem conclusos.

25/01/2021, 08:50

Mov. [54] - Conclusão

15/01/2021, 12:44

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída | DETERMINACAO DO TJCE

15/01/2021, 12:44

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio | DETERMINACAO DO TJCE

15/01/2021, 12:44

Mov. [51] - Certidão emitida

15/01/2021, 11:37

Mov. [50] - Desarquivamento

15/01/2021, 11:35

Mov. [49] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 89.

21/09/2020, 11:33

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 10:07

Mov. [47] - Certidão emitida

21/09/2020, 10:07

Mov. [46] - Conversão para Processo Digital

21/09/2020, 10:05

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2020 Data da Publicacao: 17/07/2020 Numero do Diario: 2417

16/07/2020, 22:41

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 09:35

Mov. [43] - Juntada | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE

07/07/2020, 13:50

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2020, 18:45

Mov. [41] - Suspensão ou Sobrestamento | SUSPENSO.

12/12/2019, 12:45

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2019 Data da Publicacao: 24/10/2019 Numero do Diario: 2252

19/11/2019, 16:30

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0093/2018 Data da Publicacao: 10/12/2018 Numero do Diario: 2045

19/11/2019, 16:15

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0049/2018 Data da Publicacao: 12/09/2018 Numero do Diario: 1985

19/11/2019, 16:08

Mov. [37] - Juntada | DECORRENDO O PRAZO.

25/10/2019, 10:49

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2019, 11:41

Mov. [35] - Juntada | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE.

06/09/2019, 14:17

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2019, 13:13

Mov. [33] - Expedição de Ofício

12/08/2019, 17:25

Mov. [32] - Juntada | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE

06/03/2019, 15:12

Mov. [31] - Mero expediente | Como requer o exequente as fls.60, oficie-se a DRF (Delegacia da Receita Federal) requerendo informacoes das declaracoes de imposto de Renda do executado MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ROSA CPF 068.177.853-91.

28/02/2019, 15:28

Mov. [30] - Conclusão | CONCLUSO AO JUIZ

11/02/2019, 14:58

Mov. [29] - Juntada | DECORRENDO PRAZO

11/12/2018, 09:02

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2018, 10:49

Mov. [27] - Juntada

02/10/2018, 09:33

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2018, 18:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho

25/09/2018, 16:25

Mov. [24] - Juntada

13/09/2018, 09:27

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2018, 12:08

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Intimacao para, em 5 dias se manifestar sobre o resultado das pesquisas de fls. 47, informando se exista interesse quanto aos bens localizados via Renajud, vez que o veiculos sao dos anos de 1985 e 1981.

10/09/2018, 12:06

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AGUARDANDO RELAIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

23/05/2018, 18:20

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/05/2018, 17:59

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/05/2018, 17:53

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS ( COMARCA DE NOVA RUSSAS ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

23/04/2018, 13:42

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

12/04/2018, 15:16

Mov. [16] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

09/04/2018, 18:11

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

21/09/2017, 09:32

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

26/05/2017, 10:51

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

26/05/2017, 10:40

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Decorrendo Prazo. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

05/05/2017, 08:16

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Aguardando Devolucao de Mandado - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

26/04/2017, 09:12

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando Realizacao de Expediente. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

19/04/2017, 09:41

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

09/03/2017, 12:13

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando Devolucao de Mandado. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/03/2017, 08:11

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando Realizacao de Expediente - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

15/02/2017, 11:18

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 09:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 09:28

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 08:54

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 08:53

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 08:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

03/02/2017, 08:48

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 12:24

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 12:23

Sentença

•16/01/2025, 13:30

Despacho

•07/11/2024, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2021, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/02/2025, 13:48

Intimação da Sentença

23/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

•22/01/2025, 12:24

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 12:23

Sentença

•16/01/2025, 13:30

Despacho

•07/11/2024, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2021, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2021, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 13:46

Anexo de movimentação

•17/05/2020, 18:45

Anexo de movimentação

•05/09/2019, 13:13

Anexo de movimentação

•27/09/2018, 18:41