Procedimento Comum Cível 0200674-17.2023.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200674-17.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149758011

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149758011

08/04/2025, 11:57

Juntada de documento de comprovação

08/04/2025, 11:53

Expedição de Alvará.

18/02/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:45

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:39

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:35

Expedido alvará de levantamento

19/12/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 12:45

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 21:56

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128335319

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128335319

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA CLEIA DAMASCENO REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Sobre o cumprimento de sentença informado pela parte requerida (id 114960507), Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200674-17.2023.8.06.0140 intime-se a parte autora por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor depositado judicialmente aos autos satisfaz a obrigação, requerendo o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128335319

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 15:07

Despacho

•07/02/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA CLEIA DAMASCENO REU: ITAU UNIBANCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação das partes do inteiro teor da sentença de id 114960507, adiante transcrito: "(...)I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0200674-17.2023.8.06.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exigir contas proposta por Raimunda Cleia Damasceno em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que: (1) a requerente firmou contrato com garantia de alienação fiduciária sob o nº 63083108, para aquisição do veículo Ford/EcoSport, 2013, cor branca, placa ORN6333; (2) o automóvel foi objeto de ação de busca e apreensão nº 0050031-52.2020.8.06.0140; (3) a apreensão do veículo ocorreu em 18/05/2020; e (4) o saldo devedor na época da apreensão era de R$ 9.171,68; e (5) o banco realizou o leilão do veículo, porém, vem negando a prestação de contas e a entrega ao devedor do saldo apurado. Requer, assim, a prestação de contas do leilão do veículo, com a restituição de valores devidos após o pagamento do crédito e das despesas com a alienação do bem. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar a apresentação de documentos referentes à alienação do veículo (fls. 24/25). A parte requerida, em sede de contestação (fls. 38/46), pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em preliminar de mérito, apresenta impugnação ao benefício da justiça gratuita. Quanto à prestação de contas, informa que: (1) o veículo foi arrematado por R$ 30.500,00; (2) o leilão ocorreu em 17/07/2020; (3) a inadimplência foi de 16 parcelas de R$ 735,99; (4) o atraso da primeira parcela se deu no dia 13/07/2019; (5) o saldo devedor, atualizado até 30/01/2020, é de R$ 9.171,68 (acrescidos de 10% de honorários); (6) a taxa do Detran/SP paga foi de R$ 306,47; e (7) o saldo apurado foi de R$ 16.882,34. No mérito, em resumo, afirma que: (1) a requerente foi comunicada do saldo apurado via carta com aviso de recebimento assinada em 29/09/2020; (2) o banco não é obrigado a leiloar o veículo com base na tabela FIPE; e (3) a requerida não praticou qualquer ato ilícito, logo, não há responsabilidade civil. Com a contestação vieram nota de venda em leilão (fl. 49), guia de pagamento de taxas do Detran (fl. 34) e comprovante de notificação (fls. 47/48). A parte requerente, por meio de réplica à contestação, reitera os argumentos da petição inicial. Alega, ainda, que: (1) a requerente não recebeu a carta com AR; (2) a intimação pessoal da requerente era obrigatória; (3) o banco não prestou contas nos autos; e (4) a requerida continua cobrando débitos do financiamento, mesmo após a quitação do contrato por meio do leilão. Por conta disso, acrescenta pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Intimados para especificação de provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 140/141). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de mérito Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, pois o banco não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos probatórios que demonstrem a capacidade financeira da requerente. 2. Mérito 2.1. Da prestação de contas No caso em apreço, não existe controvérsia quanto ao vencimento antecipado de 16 parcelas de R$ 735,99 referentes ao contrato de alienação fiduciária (que deixaram de ser pagas a partir de 13/07/2019). Ademais, o valor da dívida, atualizado até 30/01/2020, não foi contestado pelo devedor na ação de busca e apreensão. É de se ressaltar que estão comprovados o pagamento de custas processuais (ação de busca a apreensão nº 0050031-52.2020.8.06.0140 fls. 37/42), o recolhimento de taxas do Detran/SP (fl. 34) e o preço pago no veículo pelo arrematante (fl. 49). Assim, pode-se concluir que a prestação de contas está regular em relação aos seguintes créditos e débitos: Saldo devedor até 30/01/2020 R$ 9.171,68 Honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito R$ 917,17 Taxa de serviço do Detran/SP R$ 306,47 Custas processuais da ação de busca e apreensão R$ 1.433,41 Total de despesas comprovadas R$ 11.828,73 Preço de arrematação do veículo R$ 30.500,00 Saldo apurado pelo banco R$ 16.882,34 Débito pendente de prestação de contas R$ 1.788,93 Correção do saldo devedor (acrescido de 10% de honorários) entre 30/01/2020 e a data do leilão [17/07/2020] ? Diante do exposto, cabe ao banco requerido prestar contas do montante não justificado (R$ 1.788,93), sob pena da constituição de título executivo judicial em favor da requerente. 2.2. Da indenização por danos morais A pretensão indenizatória por danos morais não merece prosperar. De acordo com o artigo 329, inciso I, do CPC, o aditamento do pedido sem o consentimento do requerido é cabível até a citação do requerente (art. 329, I, do CPC). Da análise dos autos, entretanto, observo que o pedido de indenização por danos morais foi formulado somente quando da apresentação da réplica à contestação. Por outro lado, não verifico ilicitude na conduta do banco, na medida que comprovou a comunicação a respeito do saldo apurado por meio do envio de carta com aviso de recebimento para o endereço da requerente (fls. 47/48). E, ao contrário do que defende a requerente, a legislação não exige a assinatura do devedor no comprovante de recebimento da carta enviada ao seu endereço residencial. Vale mencionar, nessa linha, a regra do art. 2º, § 2º, do DL 911/1969, que dispensa, até mesmo, a assinatura do AR na comprovação da mora do devedor. Além disso, ainda que admitido o descumprimento contratual por parte da requerida, tal circunstância deve ser considerada como mero aborrecimento incapaz de gerar o dever de pagar indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar: (1) a prestação de contas pelo banco requerido, no tocante ao valor de R$ 1.788,93 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de formação de título executivo judicial do montante em favor do requerente; e (2) o pagamento do saldo apurado no valor de R$ 16.882,34 em favor da requerente, acrescidos de juros de mora pela TR desde a citação e de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de leilão extrajudicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios fixados no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade da requerente ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes do teor da sentença.(...)" PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WAGNO CARVALHO PEREIRA Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

08/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149758011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149758011

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128335319

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128335319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128335319

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