Execução Fiscal 3029400-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3029400-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 06:33

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:57

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:57

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:54

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:48

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:17

Decorrido prazo de R N NOBRE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 08:53

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 115563795

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: R N NOBRE VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 23.556,33 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3029400-60.2023.8.06.0001 Vistos etc. Na decisão interlocutória exarada no id 89562257, ficou determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada e de seu titular, este empresário individual, até o limite do valor atualizado da execução. No id 115471341, foi juntada a ordem de bloqueio, na qual consta o bloqueio de valores em nome do Sr. Raimundo Nonato Nobre. O empresário individual, Sr. Raimundo Nonato Nobre, assistido pela Defensoria Pública, requereu, no id 115420419, o desbloqueio da verba impenhorável, por ser ela inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. É breve o relatório. Passo a decidir. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. Em consulta pública realizada no site da Receita Federal, por meio do link https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, percebe-se que o peticionante se qualifica como empresário individual (213-5). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.000/SP, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Ademais, entendeu, no AREsp 508.190, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos". Recentemente, tal posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal da Cidadania: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) In casu, havendo confusão patrimonial entre a microempresa executada e o seu representante legal, resta evidente que o patrimônio do empresário ou empresa individual responde solidária e ilimitadamente pelo débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BUSCAS DE BENS DO DEVEDOR. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. NOVA DILIGÊNCIA SOBRE OS DADOS DA PESSOA FÍSICA. NOVOS DADOS NÃO UTILIZADOS NA PRIMEIRA PESQUISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Ceará, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito constritivo. 2- A controvérsia gera em torno do acerto da decisão de primeiro grau que negou a realização de tentativa de penhora de bens de devedor por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em sede de execução fiscal. A decisão agravada tem como fundamento a inexistência de indicação de nova situação fático-financeira relacionada ao devedor, ressaltando não ser razoável a reiteração constante e injustificada dos meios de eletrônicos de busca de bens. 3- Na formatação individual escolhida pelo empresário, a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. Precedente do STJ. 4- Analisando o caso, verifica-se que a primeira tentativa de bloqueio foi realizada sobre as informações referentes exclusivamente ao CNPJ de titularidade do executado, deixando de buscar bens pertencentes ao CPF da parte. Assim, a tentativa requerida será realizada tendo como base outras informações não utilizadas na primeira diligência, justificando o novo uso dos sistemas de buscas. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0624860-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) Assim, sem maiores delongas, não cabe revogar a constrição de ativos titularizados pelo empresário individual, pois este responde com seu patrimônio pelas dívidas da empresa. Por fim, vale registrar que, malgrado a quantia seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o Sr. Raimundo Nonato Nobre, peticionante na condição de empresário individual, não demonstrou que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no id 115420419. Intime-se o Sr. Raimundo Nonato Nobre desta decisão, por meio da Defensoria Pública. Intime-se a PGE para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 16:41

Despacho

•04/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: R N NOBRE VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 23.556,33 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3029400-60.2023.8.06.0001 Vistos etc. Na decisão interlocutória exarada no id 89562257, ficou determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada e de seu titular, este empresário individual, até o limite do valor atualizado da execução. No id 115471341, foi juntada a ordem de bloqueio, na qual consta o bloqueio de valores em nome do Sr. Raimundo Nonato Nobre. O empresário individual, Sr. Raimundo Nonato Nobre, assistido pela Defensoria Pública, requereu, no id 115420419, o desbloqueio da verba impenhorável, por ser ela inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. É breve o relatório. Passo a decidir. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. Em consulta pública realizada no site da Receita Federal, por meio do link https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, percebe-se que o peticionante se qualifica como empresário individual (213-5). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.000/SP, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Ademais, entendeu, no AREsp 508.190, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos". Recentemente, tal posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal da Cidadania: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) In casu, havendo confusão patrimonial entre a microempresa executada e o seu representante legal, resta evidente que o patrimônio do empresário ou empresa individual responde solidária e ilimitadamente pelo débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BUSCAS DE BENS DO DEVEDOR. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. NOVA DILIGÊNCIA SOBRE OS DADOS DA PESSOA FÍSICA. NOVOS DADOS NÃO UTILIZADOS NA PRIMEIRA PESQUISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Ceará, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito constritivo. 2- A controvérsia gera em torno do acerto da decisão de primeiro grau que negou a realização de tentativa de penhora de bens de devedor por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em sede de execução fiscal. A decisão agravada tem como fundamento a inexistência de indicação de nova situação fático-financeira relacionada ao devedor, ressaltando não ser razoável a reiteração constante e injustificada dos meios de eletrônicos de busca de bens. 3- Na formatação individual escolhida pelo empresário, a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. Precedente do STJ. 4- Analisando o caso, verifica-se que a primeira tentativa de bloqueio foi realizada sobre as informações referentes exclusivamente ao CNPJ de titularidade do executado, deixando de buscar bens pertencentes ao CPF da parte. Assim, a tentativa requerida será realizada tendo como base outras informações não utilizadas na primeira diligência, justificando o novo uso dos sistemas de buscas. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0624860-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) Assim, sem maiores delongas, não cabe revogar a constrição de ativos titularizados pelo empresário individual, pois este responde com seu patrimônio pelas dívidas da empresa. Por fim, vale registrar que, malgrado a quantia seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o Sr. Raimundo Nonato Nobre, peticionante na condição de empresário individual, não demonstrou que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no id 115420419. Intime-se o Sr. Raimundo Nonato Nobre desta decisão, por meio da Defensoria Pública. Intime-se a PGE para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R N NOBRE em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 115563795

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