Procedimento Comum Cível 0050767-79.2020.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050767-79.2020.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 20:42

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/12/2024, 20:42

Juntada de Certidão

17/12/2024, 20:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIMAR LAURENEO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112633703

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FRANCIMAR LOURENEO DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ Processo nº 0050767-79.2020.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FRANCISCO FRANCIMAR LOURENEO DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE). Inicial acompanhada dos documentos de ID 48510613 ao 48510606. Liminar indeferida às em ID 48510606. Audiência de conciliação sem a presença da parte promovida (ID 48510602). Contestação de ID 48510590. Após contestação e apresentação de réplica (ID 48510591), houve o aditamento pela parte autora (ID 48510607) a fim de incluir o pedido de indenização por danos materiais. O ente promovido discorda do aditamento, consoante ID 48510593. Indeferido o aditamento em decisão de ID 54585133. Audiência de instrução em ID 80676340. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas. Assim, realizo o julgamento do processo no estado em que se encontra. De saída registro que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de veracidade e legitimidade, que até prova em contrário, consideram-se eles válidos. Contudo, embora se trate de uma presunção de veracidade relativa, é dever da parte que se insurge contra o ato combatido produzir prova capaz de demonstrar o contrário, ou seja, indicar o desrespeito as regras e princípios que revestem o ato de validade e legalidade. No caso dos autos, o promovente pretende a anulação da multa a si imposta por infração de trânsito cometida na cidade de Reriutaba/CE, nos dias 03 / AGOSTO / 2019 e 03 / OUTUBRO / 2019, atribuídas ao veículo NXR 150 BROS ES, PLACA OSO 4601, ANO/MODELO 2013/2013, COR VERMELHA. Logo, para que se desincumbisse de seu ônus de prova e descaracterizasse a presunção de legitimidade do ato administrativo, necessariamente deveria realizar prova do local em que se encontrava no dia e hora da infração, ou ao menos o lugar em que se achava a motocicleta. Contudo, o requerente se limitou a alegar que não se encontrava no local da infração lavrada. Quanto a prova testemunhal, esta, por sua vez, igualmente não logrou êxito em comprovar que o autor de fato não praticou a infração no dia, local e horários indicado. É dever do autor trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem seu direito, tendo em vista o ônus da prova que atrai para si, nos moldes do que dispõe o INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO COVIL (CPC). Ademais, é incabível a inversão do ônus da prova, considerando que a prova em questão poderia facilmente ser produzida pela parte autora. Dessa forma, soa improvável desconstituir os atributos do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base apenas em um boletim de ocorrência, cuja declaração foi prestada exclusivamente de forma unilateral. Assim, considerando que não houve a comprovação nos autos de vício do ato administrativo, a improcedência é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade concedida anteriormente ao requerente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 30 de outubro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112633703

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112633703

08/11/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:48

Julgado improcedente o pedido

05/11/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 15:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Assaré.

09/07/2024, 14:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 08:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FRANCIMAR LOURENEO DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ Processo nº 0050767-79.2020.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FRANCISCO FRANCIMAR LOURENEO DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE). Inicial acompanhada dos documentos de ID 48510613 ao 48510606. Liminar indeferida às em ID 48510606. Audiência de conciliação sem a presença da parte promovida (ID 48510602). Contestação de ID 48510590. Após contestação e apresentação de réplica (ID 48510591), houve o aditamento pela parte autora (ID 48510607) a fim de incluir o pedido de indenização por danos materiais. O ente promovido discorda do aditamento, consoante ID 48510593. Indeferido o aditamento em decisão de ID 54585133. Audiência de instrução em ID 80676340. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas. Assim, realizo o julgamento do processo no estado em que se encontra. De saída registro que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de veracidade e legitimidade, que até prova em contrário, consideram-se eles válidos. Contudo, embora se trate de uma presunção de veracidade relativa, é dever da parte que se insurge contra o ato combatido produzir prova capaz de demonstrar o contrário, ou seja, indicar o desrespeito as regras e princípios que revestem o ato de validade e legalidade. No caso dos autos, o promovente pretende a anulação da multa a si imposta por infração de trânsito cometida na cidade de Reriutaba/CE, nos dias 03 / AGOSTO / 2019 e 03 / OUTUBRO / 2019, atribuídas ao veículo NXR 150 BROS ES, PLACA OSO 4601, ANO/MODELO 2013/2013, COR VERMELHA. Logo, para que se desincumbisse de seu ônus de prova e descaracterizasse a presunção de legitimidade do ato administrativo, necessariamente deveria realizar prova do local em que se encontrava no dia e hora da infração, ou ao menos o lugar em que se achava a motocicleta. Contudo, o requerente se limitou a alegar que não se encontrava no local da infração lavrada. Quanto a prova testemunhal, esta, por sua vez, igualmente não logrou êxito em comprovar que o autor de fato não praticou a infração no dia, local e horários indicado. É dever do autor trazer aos autos elementos mínimos que demonstrem seu direito, tendo em vista o ônus da prova que atrai para si, nos moldes do que dispõe o INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO COVIL (CPC). Ademais, é incabível a inversão do ônus da prova, considerando que a prova em questão poderia facilmente ser produzida pela parte autora. Dessa forma, soa improvável desconstituir os atributos do ato administrativo (presunção de legalidade e veracidade) com base apenas em um boletim de ocorrência, cuja declaração foi prestada exclusivamente de forma unilateral. Assim, considerando que não houve a comprovação nos autos de vício do ato administrativo, a improcedência é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade concedida anteriormente ao requerente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 30 de outubro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCIMAR LAURENEO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 112633703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112633703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112633703

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Assaré.

Todas as movimentações(62)