Embargos à Execução 0053513-92.2020.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0053513-92.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/12/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 05:22

Juntada de Certidão

06/12/2024, 05:22

Decorrido prazo de ROBERTO GREJO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115472518

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115472518

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA Requerido: EMBARGADO: CERAMICA STEFANI SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053513-92.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução, opostos por Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda em face de Cerâmica Stefani SA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, preliminarmente, que a exequente não anexou planilha atualizada do débito, motivo pelo qual a exordial executória deve ser extinta, eis que inepta. No mérito, alega a tese de onerosidade excessiva e excesso de execução. Impugnação apresentada (ID 99831564), rebatendo os argumentos da inicial. Em que pese realização de diligências, não consta nos autos quaisquer propostas de acordos firmados entre as partes. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, sem insurgência das partes (ID 99834652). Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2- Da preliminar de inépcia da inicial executória Afirma a embargante que o embargado não cumpriu todos os requisitos necessários a um pedido de execução, pois não juntou memória de cálculos detalhada da suposta evolução da dívida ao decorrer do tempo, juntando ao processo somente tabela simples sobre os supostos valores devidos. Ocorre que, ao compulsar a exordial executória, verifico que a parte exequente usou o INPC do IBGE como índice para elaborar o demonstrativo de atualização do crédito, instruindo a execução com tabela detalhada do débito. Sendo assim, não há falar em ausência de documento indispensável, eis que consta do processo principal, razão pela qual, afasto a preliminar de inépcia. II. 3- Do mérito II. 3. 1 - Da aplicação da teoria da imprevisão A parte embargante levanta a tese de onerosidade excessiva, ao argumentar que teve de enfrentar crise financeira, o que corroborou para o inadimplemento do título em discussão. É pacífica, atualmente, a relativização do princípio do pacta sunt servanda. No status quo em que prevalecem as desigualdades e os desequilíbrios contratuais, a utilização de maneira indiscriminada e absoluta daqueles princípios está a merecer ponderações e restrições do Poder Judiciário. Assim, deve ter-se em conta que a ideia de que o contrato faz lei imutável entre as partes não é mais absoluta. Contudo, também não é de todo imprestável, a ponto de tornar inócuas as avenças. Nas relações mercantis, a intervenção judicial no âmbito interno do contrato encontra maior resistência, sendo autorizada pelo que dispõe os arts. 317 e 478 do diploma civil, que veiculam a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Por tais dispositivos, os contratos bilaterais, comutativos, onerosos e de trato continuado no tempo poderão ter sua execução adequada quando sobrevenha fato extraordinário e imprevisível que quebre o sinalagma obrigacional, devendo ser restaurado o equilíbrio contratual, homenageando a cláusula rebus sic stantibus. Em suma, prevalece e predomina o preceito do pacta sunt servanda na regulação dos contratos mercantis, contudo mitigado, quer pela aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quer pelo obrigatório atendimento da função social do contrato, cuja desobediência reclama atuação judicial com a finalidade de adequar o negócio jurídico. No entanto, a crise financeira nacional, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ, não constitui um evento extraordinário e imprevisível ao ponto de justificar a exoneração da obrigação. A jurisprudência consolidada estabelece que a onerosidade excessiva, para que seja reconhecida, deve resultar de eventos externos imprevisíveis e alheios à administração da empresa adquirente, o que não se configura no presente caso. Neste sentido, preceitua o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO E TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo ressaltou, explicitamente, que não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese vertente, em virtude de o recorrente ter pleno conhecimento do cenário da economia nacional, tendo, inclusive, subscrito diversos aditivos contratuais após os momentos de crise financeira, razão pela qual não seria possível propugnar pelo imprevisto desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1316595 SP 2012/0062578-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017) (Grifo nosso). Da mesma maneira, aduz o Eg. TJ/CE: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, § 8, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgem-se os apelantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e, ato contínuo, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, no valor indicado no pedido inicial da ação monitória. 2. In casu, diversamente do que afirma o recorrido, não se vislumbra a proposição de questões inéditas em sede de apelação, e sim a reiteração de alguns argumentos suscitados nos embargos monitórios. Ademais, não há falar em ausência de impugnação dos fundamentos da sentença em violação à dialeticidade recursal quando a parte recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito com quais pretende demonstrar o desacerto da decisão recorrida. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. 3. Ao revés do que sustentam os recorrentes, inexiste nulidade ou irregularidade processual por afronta às disposições do art. 334, do Código de Processo Civil, uma vez o procedimento especial da ação monitória não exige audiência preliminar de conciliação, conforme se extrai das disposições dos artigos 700 a 702, do CPC, o que não implica em prejuízo às partes, uma vez que nada as impede de tentar a composição amigável a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. 4. A teoria da imprevisão, adotada pelo direito civil, possibilita a rescisão ou a revisão do contrato por força de fato extraordinário e imprevisível capaz de impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra, nos termos do art. 478, do Código Civil. 5. A superveniente redução da capacidade financeira em virtude do insucesso do empreendimento empresarial, por si só, não configura a onerosidade excessiva decorrente do contrato e a vantagem exagerada da outra parte, uma vez que essa situação implica em prejuízo para ambas as partes. 6. Com efeito, a diminuição dos rendimentos e a crise financeira deflagrada após celebração do contrato não se enquadra no requisito da imprevisibilidade, posto que constitui risco do negócio, portanto tem caráter subjetivo, fato comum e previsível na atividade empresarial, não podendo ser utilizado como excludente dos efeitos da inadimplência. 7. No procedimento monitório, a distribuição do ônus probatório deve orientar-se de modo que, enquanto ao credor compete a prova escrita que evidencia o direito ao crédito vindicado, ao réu faculta-se a oposição de embargos monitórios, com o fito de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. 8. No caso em apreço, os embargantes, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de desconstituir o direito ao crédito vindicado na ação monitória. Destarte, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, é medida que se impõe. 9. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02179738520138060001 CE 0217973-85.2013.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (Grifo nosso). Portanto, não merece guarida tal argumento. II. 3. 1 - Do excesso de execução A embargante alega excesso de execução, porquanto indevido o montante referente aos honorários advocatícios. No que concerne a alegação de excesso de execução, é imperioso que a parte executada demonstre o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. O valor em excesso com o demonstrativo e atualização do cálculo deveriam ter sido trazidas à análise judicial de maneira explicita, clara, concludente e objetiva, elementos esses que devem ser ínsitos em postulação de excesso de execução. No caso dos autos, no tocante ao suposto excesso de execução, proveniente dos honorários advocatícios indevidos, a parte autora não demonstrou o valor excessivo ou o que entendia correto, bem como não apresentou planilha de cálculos. Observa-se o §4º do art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Pois bem, quanto a esta matéria alegada, não tendo sido apresentado planilha de cálculos, deixo de conhecê-la. Sobre o pedido de realização de perícia contábil, entendo, do mesmo modo, incabível o seu deferimento, tendo em vista que a parte embargante não demonstrou a imprescindibilidade da medida, pois sequer apresentou algum valor que entende devido, conforme alhures mencionado, limitando-se a alegar, genericamente, o excesso de execução. III- DISPOSITIVO Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Anexe cópia da presente sentença no proc. nº 0012863-37.2019.8.06.0112. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115472518

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115472518

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472518

08/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472518

08/11/2024, 06:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 06:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA Requerido: EMBARGADO: CERAMICA STEFANI SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053513-92.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução, opostos por Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda em face de Cerâmica Stefani SA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, preliminarmente, que a exequente não anexou planilha atualizada do débito, motivo pelo qual a exordial executória deve ser extinta, eis que inepta. No mérito, alega a tese de onerosidade excessiva e excesso de execução. Impugnação apresentada (ID 99831564), rebatendo os argumentos da inicial. Em que pese realização de diligências, não consta nos autos quaisquer propostas de acordos firmados entre as partes. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, sem insurgência das partes (ID 99834652). Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2- Da preliminar de inépcia da inicial executória Afirma a embargante que o embargado não cumpriu todos os requisitos necessários a um pedido de execução, pois não juntou memória de cálculos detalhada da suposta evolução da dívida ao decorrer do tempo, juntando ao processo somente tabela simples sobre os supostos valores devidos. Ocorre que, ao compulsar a exordial executória, verifico que a parte exequente usou o INPC do IBGE como índice para elaborar o demonstrativo de atualização do crédito, instruindo a execução com tabela detalhada do débito. Sendo assim, não há falar em ausência de documento indispensável, eis que consta do processo principal, razão pela qual, afasto a preliminar de inépcia. II. 3- Do mérito II. 3. 1 - Da aplicação da teoria da imprevisão A parte embargante levanta a tese de onerosidade excessiva, ao argumentar que teve de enfrentar crise financeira, o que corroborou para o inadimplemento do título em discussão. É pacífica, atualmente, a relativização do princípio do pacta sunt servanda. No status quo em que prevalecem as desigualdades e os desequilíbrios contratuais, a utilização de maneira indiscriminada e absoluta daqueles princípios está a merecer ponderações e restrições do Poder Judiciário. Assim, deve ter-se em conta que a ideia de que o contrato faz lei imutável entre as partes não é mais absoluta. Contudo, também não é de todo imprestável, a ponto de tornar inócuas as avenças. Nas relações mercantis, a intervenção judicial no âmbito interno do contrato encontra maior resistência, sendo autorizada pelo que dispõe os arts. 317 e 478 do diploma civil, que veiculam a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Por tais dispositivos, os contratos bilaterais, comutativos, onerosos e de trato continuado no tempo poderão ter sua execução adequada quando sobrevenha fato extraordinário e imprevisível que quebre o sinalagma obrigacional, devendo ser restaurado o equilíbrio contratual, homenageando a cláusula rebus sic stantibus. Em suma, prevalece e predomina o preceito do pacta sunt servanda na regulação dos contratos mercantis, contudo mitigado, quer pela aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quer pelo obrigatório atendimento da função social do contrato, cuja desobediência reclama atuação judicial com a finalidade de adequar o negócio jurídico. No entanto, a crise financeira nacional, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ, não constitui um evento extraordinário e imprevisível ao ponto de justificar a exoneração da obrigação. A jurisprudência consolidada estabelece que a onerosidade excessiva, para que seja reconhecida, deve resultar de eventos externos imprevisíveis e alheios à administração da empresa adquirente, o que não se configura no presente caso. Neste sentido, preceitua o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO E TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo ressaltou, explicitamente, que não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese vertente, em virtude de o recorrente ter pleno conhecimento do cenário da economia nacional, tendo, inclusive, subscrito diversos aditivos contratuais após os momentos de crise financeira, razão pela qual não seria possível propugnar pelo imprevisto desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1316595 SP 2012/0062578-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017) (Grifo nosso). Da mesma maneira, aduz o Eg. TJ/CE: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, § 8, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgem-se os apelantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e, ato contínuo, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, no valor indicado no pedido inicial da ação monitória. 2. In casu, diversamente do que afirma o recorrido, não se vislumbra a proposição de questões inéditas em sede de apelação, e sim a reiteração de alguns argumentos suscitados nos embargos monitórios. Ademais, não há falar em ausência de impugnação dos fundamentos da sentença em violação à dialeticidade recursal quando a parte recorrente expõe os fundamentos de fato e de direito com quais pretende demonstrar o desacerto da decisão recorrida. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. 3. Ao revés do que sustentam os recorrentes, inexiste nulidade ou irregularidade processual por afronta às disposições do art. 334, do Código de Processo Civil, uma vez o procedimento especial da ação monitória não exige audiência preliminar de conciliação, conforme se extrai das disposições dos artigos 700 a 702, do CPC, o que não implica em prejuízo às partes, uma vez que nada as impede de tentar a composição amigável a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. 4. A teoria da imprevisão, adotada pelo direito civil, possibilita a rescisão ou a revisão do contrato por força de fato extraordinário e imprevisível capaz de impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra, nos termos do art. 478, do Código Civil. 5. A superveniente redução da capacidade financeira em virtude do insucesso do empreendimento empresarial, por si só, não configura a onerosidade excessiva decorrente do contrato e a vantagem exagerada da outra parte, uma vez que essa situação implica em prejuízo para ambas as partes. 6. Com efeito, a diminuição dos rendimentos e a crise financeira deflagrada após celebração do contrato não se enquadra no requisito da imprevisibilidade, posto que constitui risco do negócio, portanto tem caráter subjetivo, fato comum e previsível na atividade empresarial, não podendo ser utilizado como excludente dos efeitos da inadimplência. 7. No procedimento monitório, a distribuição do ônus probatório deve orientar-se de modo que, enquanto ao credor compete a prova escrita que evidencia o direito ao crédito vindicado, ao réu faculta-se a oposição de embargos monitórios, com o fito de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. 8. No caso em apreço, os embargantes, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de desconstituir o direito ao crédito vindicado na ação monitória. Destarte, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, é medida que se impõe. 9. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02179738520138060001 CE 0217973-85.2013.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (Grifo nosso). Portanto, não merece guarida tal argumento. II. 3. 1 - Do excesso de execução A embargante alega excesso de execução, porquanto indevido o montante referente aos honorários advocatícios. No que concerne a alegação de excesso de execução, é imperioso que a parte executada demonstre o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. O valor em excesso com o demonstrativo e atualização do cálculo deveriam ter sido trazidas à análise judicial de maneira explicita, clara, concludente e objetiva, elementos esses que devem ser ínsitos em postulação de excesso de execução. No caso dos autos, no tocante ao suposto excesso de execução, proveniente dos honorários advocatícios indevidos, a parte autora não demonstrou o valor excessivo ou o que entendia correto, bem como não apresentou planilha de cálculos. Observa-se o §4º do art. 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Pois bem, quanto a esta matéria alegada, não tendo sido apresentado planilha de cálculos, deixo de conhecê-la. Sobre o pedido de realização de perícia contábil, entendo, do mesmo modo, incabível o seu deferimento, tendo em vista que a parte embargante não demonstrou a imprescindibilidade da medida, pois sequer apresentou algum valor que entende devido, conforme alhures mencionado, limitando-se a alegar, genericamente, o excesso de execução. III- DISPOSITIVO Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Anexe cópia da presente sentença no proc. nº 0012863-37.2019.8.06.0112. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO GREJO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115472518

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115472518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115472518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115472518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472518

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