Procedimento Comum Cível 0200968-71.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200968-71.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CELMA OLIVEIRA DA CUNHA SANTOS Requerido: BANCO BMG SA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " A ação em epígrafe foi ajuizada por Celma Oliveira da Cunha Santos em face do BANCO BMG S/A. Alega a inicial que a autora é pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e que, no ano de 2017, buscou uma casa de empréstimos em Morada Nova/CE para realizar um empréstimo consignado em seu benefício e escolheu a opção de contratação de empréstimo no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) junto ao Banco BMG. Ainda, assevera a inicial que foi informado à autora que tal empréstimo tinha parcelas de aproximadamente R$ 70,88 (setenta reais e oitenta e oito centavos) e duração de 07 anos, com a última parcela em fevereiro de 2024. Contudo, após a data prevista para o término do pagamento das parcelas do empréstimo, a requerente notou que continuaram a aparecer descontos em seu benefício. Assim, consultou seu histórico de empréstimos, constatou a existência de um cartão consignado RMC do Banco BMG em seu nome, Contrato n. 12609776, data de inclusão em04.02.2017, com descontos ainda em andamento, no valor reservado atualizado de R$ 70,88 (setenta reais e oitenta e oito centavos). Por fim, requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta em decorrência do contrato acima referido. É o suficiente relato. Fundamento e decido. Primeiramente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0200968-71.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] defiro a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e não haver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, pois patente sua hipossuficiência (art. 6º, VIII do CDC), sendo esta medida necessária para garantia de verdadeiro acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF). Destaco, nesse ponto, que, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual ordenamento jurídico, as benesses de uma interpretação mais favorável. No tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, destaco que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". No entanto, no caso em tela, não houve juntada de elementos probatórios contundentes a desconstituir a força obrigatória dos contratos, não sendo suficiente a vontade unilateral embasada apenas em alegações, tendo em vista que limita-se a anexar apenas extrato de empréstimos consignados e informações sobre o benefício (pág. 27/37) e o contrato de pág; 38/54, no qual consta de forma expressa que trata-se de "SAQUE MEDIANTE AUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (pág. 39). Assim, é forçoso concluir que não há, no presente momento processual, probabilidade do direito alegado, já que não houve demonstração da irregularidade da contratação, logo, inexistindo situação diferente da vivenciada que demande urgência para o preenchimento adequado do requisito da liminar. Por isso, a decisão é pelo INDEFERIMENTO. Cumpre salientar ainda que o INSS possui mecanismo próprio para suspensão imediata dos descontos de contratos irregulares ou inexistentes a partir da disciplina contida na Instrução Normativa INSS nº 28 de 16/05/2008, art. 47, I, a qual pode ser lançada mão independentemente do Poder Judiciário. Dito isso, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, semprejuízo de realização do ato em momento posterior, caso oportuno, em virtude do inexpressivo número de acordos firmados nos litígios que envolvem instituições bancárias, o que faço a fim de garantir maior celeridade processual no trâmite desta ação (Art. 139, II do CPC2 ). Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). Em razão da inversão do ônus da prova, deve o requerido apresentar nos autos, no prazo de defesa, o contrato de n. 12609776, bem como comprovante de movimentações realizadas com o referido o cartão consignado, sendo advertido do teor do art. 400 do CPC. Se na contestação o réu alegar qualquer das matérias previstas no Art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica, com prazo e 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar se há outras provas a serem produzidas além das já constantes nos autos. Ficam cientes as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam estas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Intimem-se."

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186147212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186147212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186147212

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELMA OLIVEIRA DA CUNHA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169866310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169866310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169866310

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)