Execução de Título Extrajudicial 0201675-09.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.413,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194403991

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194403991

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194403991

27/02/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 21:23

Juntada de documento de comprovação

27/02/2026, 21:15

Homologada a Transação

27/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:06

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:37

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 22:48

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 20:11

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:27

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 194403991

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194403991

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194403991

27/02/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 21:23

Juntada de documento de comprovação

27/02/2026, 21:15

Homologada a Transação

27/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:06

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:37

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 22:48

Juntada de outros documentos

12/08/2025, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 20:11

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:40

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137486031

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137486031

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201675-09.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA. Observa-se que, até o momento, não houve satisfação da dívida exequenda. É o que importa relatar. Decido. Esgotadas as diligências a procura da satisfação do débito, bem como não terem sido encontrados, até o momento, bens passíveis de penhora, em atendimento ao art. 921, III, § 1º ao § 4º, do CPC, determino: I - a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano a partir desta data; II decorrido o prazo de acima declinado e não existindo qualquer manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos; III após o prazo da suspensão, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, independente de nova intimação do exequente; IV em qualquer tempo, sendo encontrados pelo exequente bens passíveis de penhora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução; IV transcorrido sem interrupção o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, intime-se o exequente, através de seu patrono, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente desta decisão. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137486031

14/03/2025, 22:22

Concedida a Medida Liminar

28/02/2025, 10:12

Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de JULIANA DE BRITTO AVELINO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:09

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 109916116

12/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 109916116

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201675-09.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, intentada por Banco Bradesco S/A em face de Aderson Luiz Souza Oliveira. O feito, inicialmente, tratava-se de busca e apreensão que foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, consoante decisão de ID: 97334226. O demandado foi citado por meio do whatsapp, conforme certidão de ID: 97334237. Em petição de ID: 99015282, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD com utilização da função "teimosinha". Em decisão ID 105248034, foi deferido o pedido de penhora de valores por meio do SISBAJUD. Em petição ID 106972994, a parte executada pede a desconstituição da penhora, aduzindo que os valores bloqueados, na conta digital (Pag Bank), serem referentes à remuneração percebida pelo seu labor. Juntadas as informações de SISBAJUD ID 109584553, foi bloqueado o valor de R$ 1.834,24. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao desbloqueio dos valores, temos que a modalidade de bloqueio de dinheiro depositado em contas do devedor, denominada penhora online, encontra-se regulada no Código de Processo civil no art. 854. Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. De acordo com o disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051373231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013). A executada se manifestou quanto aos valores bloqueados junto a PagSeguro Internet IP S.A., alegando serem os valores referentes ao seu salário. Ora, nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A título de ilustração, apresento jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. O salário recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063708-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.03.2022) (TJ-PR - AI: 00637087120218160000 Curitiba 0063708-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2022) Dito isso, em análise da documentação apresentada pela parte executada em relação à conta da PagSeguro Internet IP S.A., fica claro que parte dos valores bloqueados no valor de R$ 1.659,49, são impenhoráveis, razão pela qual deve ocorrer sua liberação. Dessa forma, acolho o pedido de desbloqueio de parte dos valores junto ao banco PagSeguro Internet IP S.A., no valor de R$ 1.659,49. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, assim como intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio de ID 109584553. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201675-09.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, intentada por Banco Bradesco S/A em face de Aderson Luiz Souza Oliveira. O feito, inicialmente, tratava-se de busca e apreensão que foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, consoante decisão de ID: 97334226. O demandado foi citado por meio do whatsapp, conforme certidão de ID: 97334237. Em petição de ID: 99015282, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD com utilização da função "teimosinha". Em decisão ID 105248034, foi deferido o pedido de penhora de valores por meio do SISBAJUD. Em petição ID 106972994, a parte executada pede a desconstituição da penhora, aduzindo que os valores bloqueados, na conta digital (Pag Bank), serem referentes à remuneração percebida pelo seu labor. Juntadas as informações de SISBAJUD ID 109584553, foi bloqueado o valor de R$ 1.834,24. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao desbloqueio dos valores, temos que a modalidade de bloqueio de dinheiro depositado em contas do devedor, denominada penhora online, encontra-se regulada no Código de Processo civil no art. 854. Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. De acordo com o disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051373231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013). A executada se manifestou quanto aos valores bloqueados junto a PagSeguro Internet IP S.A., alegando serem os valores referentes ao seu salário. Ora, nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A título de ilustração, apresento jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. O salário recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063708-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.03.2022) (TJ-PR - AI: 00637087120218160000 Curitiba 0063708-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2022) Dito isso, em análise da documentação apresentada pela parte executada em relação à conta da PagSeguro Internet IP S.A., fica claro que parte dos valores bloqueados no valor de R$ 1.659,49, são impenhoráveis, razão pela qual deve ocorrer sua liberação. Dessa forma, acolho o pedido de desbloqueio de parte dos valores junto ao banco PagSeguro Internet IP S.A., no valor de R$ 1.659,49. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, assim como intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio de ID 109584553. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201675-09.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, intentada por Banco Bradesco S/A em face de Aderson Luiz Souza Oliveira. O feito, inicialmente, tratava-se de busca e apreensão que foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, consoante decisão de ID: 97334226. O demandado foi citado por meio do whatsapp, conforme certidão de ID: 97334237. Em petição de ID: 99015282, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD com utilização da função "teimosinha". Em decisão ID 105248034, foi deferido o pedido de penhora de valores por meio do SISBAJUD. Em petição ID 106972994, a parte executada pede a desconstituição da penhora, aduzindo que os valores bloqueados, na conta digital (Pag Bank), serem referentes à remuneração percebida pelo seu labor. Juntadas as informações de SISBAJUD ID 109584553, foi bloqueado o valor de R$ 1.834,24. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao desbloqueio dos valores, temos que a modalidade de bloqueio de dinheiro depositado em contas do devedor, denominada penhora online, encontra-se regulada no Código de Processo civil no art. 854. Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. De acordo com o disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051373231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013). A executada se manifestou quanto aos valores bloqueados junto a PagSeguro Internet IP S.A., alegando serem os valores referentes ao seu salário. Ora, nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A título de ilustração, apresento jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. O salário recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063708-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.03.2022) (TJ-PR - AI: 00637087120218160000 Curitiba 0063708-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2022) Dito isso, em análise da documentação apresentada pela parte executada em relação à conta da PagSeguro Internet IP S.A., fica claro que parte dos valores bloqueados no valor de R$ 1.659,49, são impenhoráveis, razão pela qual deve ocorrer sua liberação. Dessa forma, acolho o pedido de desbloqueio de parte dos valores junto ao banco PagSeguro Internet IP S.A., no valor de R$ 1.659,49. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, assim como intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio de ID 109584553. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201675-09.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADERSON LUIZ SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, intentada por Banco Bradesco S/A em face de Aderson Luiz Souza Oliveira. O feito, inicialmente, tratava-se de busca e apreensão que foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, consoante decisão de ID: 97334226. O demandado foi citado por meio do whatsapp, conforme certidão de ID: 97334237. Em petição de ID: 99015282, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD com utilização da função "teimosinha". Em decisão ID 105248034, foi deferido o pedido de penhora de valores por meio do SISBAJUD. Em petição ID 106972994, a parte executada pede a desconstituição da penhora, aduzindo que os valores bloqueados, na conta digital (Pag Bank), serem referentes à remuneração percebida pelo seu labor. Juntadas as informações de SISBAJUD ID 109584553, foi bloqueado o valor de R$ 1.834,24. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao desbloqueio dos valores, temos que a modalidade de bloqueio de dinheiro depositado em contas do devedor, denominada penhora online, encontra-se regulada no Código de Processo civil no art. 854. Neste mesmo sentido posicionam-se os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. De acordo com o disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051373231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013). A executada se manifestou quanto aos valores bloqueados junto a PagSeguro Internet IP S.A., alegando serem os valores referentes ao seu salário. Ora, nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A título de ilustração, apresento jurisprudência pátria sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. O salário recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063708-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.03.2022) (TJ-PR - AI: 00637087120218160000 Curitiba 0063708-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2022) Dito isso, em análise da documentação apresentada pela parte executada em relação à conta da PagSeguro Internet IP S.A., fica claro que parte dos valores bloqueados no valor de R$ 1.659,49, são impenhoráveis, razão pela qual deve ocorrer sua liberação. Dessa forma, acolho o pedido de desbloqueio de parte dos valores junto ao banco PagSeguro Internet IP S.A., no valor de R$ 1.659,49. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, assim como intime-se o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio de ID 109584553. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 109916116

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 109916116

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109916116

08/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109916116

08/11/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:37

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/10/2024, 09:53

Juntada de outros documentos

17/10/2024, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/10/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

16/10/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:22

Juntada de certidão

07/10/2024, 21:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 08:54

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:57

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:21

Mov. [50] - Certidão emitida

16/08/2024, 15:03

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 12:01

Mov. [48] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Proceda a Secretaria com a habilitacao do advogado da parte autora indicado na peticao de fls. 122/135. Em seguida, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidao de Oficial de Justica de fls. 136/138. Expedientes Necessarios.

02/08/2024, 12:47

Mov. [47] - Concluso para Despacho

02/08/2024, 07:55

Mov. [46] - Certidão emitida

18/06/2024, 13:54

Mov. [45] - Documento

18/06/2024, 13:53

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

18/06/2024, 08:42

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01820267-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/06/2024 13:58

14/06/2024, 14:11

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

05/04/2024, 23:37

Mov. [41] - Certidão emitida

19/02/2024, 14:04

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/002792-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2024 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

19/02/2024, 11:37

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/02/2024 atraves da guia n 117.1029924-60 no valor de 60,37

17/02/2024, 08:16

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

16/02/2024, 16:10

Mov. [37] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA (81) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2024, 16:09

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01804666-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/02/2024 14:42

16/02/2024, 14:47

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1029924-60 - Custas Intermediarias

15/02/2024, 13:54

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242

06/02/2024, 22:04

Mov. [33] - Certidão emitida

05/02/2024, 18:01

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 12:43

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2024, 14:38

Mov. [30] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 08:53

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01801485-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/01/2024 09:46

22/01/2024, 10:07

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

16/01/2024, 00:14

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 15:42

Mov. [26] - Documento

11/01/2024, 14:27

Mov. [24] - Documento

09/01/2024, 08:42

Mov. [25] - Documento

09/01/2024, 08:42

Mov. [23] - Certidão emitida

09/01/2024, 08:42

Mov. [22] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

20/10/2023, 15:07

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01835090-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 08:41

20/10/2023, 08:54

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte promovente, por meio do seu patrono, para, no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 485, 1 do CPC, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao e arquivamento, mormente quanto ao despacho de fl. 87. Expedientes Necessarios.

07/10/2023, 10:45

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 23:12

Mov. [17] - Certidão emitida

22/08/2023, 15:04

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0295/2023 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a Certidao de Oficial de Justica de fl. 85. Expedientes Necessarios. Maracanau/CE, 16 de agosto de 2023. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314CE/)

22/08/2023, 02:41

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a Certidao de Oficial de Justica de fl. 85. Expedientes Necessarios. Maracanau/CE, 16 de agosto de 2023.

17/08/2023, 08:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/08/2023, 18:01

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

15/08/2023, 18:00

Mov. [12] - Certidão emitida

29/06/2023, 08:56

Mov. [11] - Documento

29/06/2023, 08:56

Mov. [10] - Mero expediente | " Visto em inspecao judicial anual " Feito em ordem. Aguarde-se por 30 dia a devolucao do Mandado. Exp. Nec.

20/06/2023, 20:01

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/008713-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2023 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

22/05/2023, 15:25

Mov. [8] - Certidão emitida

15/05/2023, 17:58

Mov. [7] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2023, 12:21

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/04/2023 atraves da guia n 117.1024446-84 no valor de 3.429,49

28/04/2023, 16:07

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/04/2023 atraves da guia n 117.1024447-65 no valor de 57,67

28/04/2023, 16:07

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1024447-65 - Custas Intermediarias

26/04/2023, 12:10

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1024446-84 - Custas Iniciais

26/04/2023, 12:07

Mov. [2] - Conclusão

26/04/2023, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2023, 10:30

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 21:23

Intimação da Sentença

•27/02/2026, 21:23

Sentença

•27/02/2026, 18:35

Decisão

•07/08/2025, 20:11

Decisão

•28/02/2025, 10:12

Decisão

•17/10/2024, 14:42

Despacho

•11/10/2024, 16:01

Decisão

•20/09/2024, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 12:47

Interlocutória

•02/02/2024, 14:38

Interlocutória

•23/10/2023, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2023, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2023, 08:49

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2023, 20:01

Interlocutória

•12/05/2023, 12:21

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00