Procedimento Comum Cível 0202167-45.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202167-45.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIMAR FERREIRA BRAZ em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser consumidora de energia elétrica e relata que suas faturas costumam totalizar valores inferiores a R$ 99,00. No entanto, em dezembro de 2023, recebeu uma cobrança de R$ 1.007,20. Em janeiro de 2024, foram emitidas duas novas faturas, nos valores de R$ 492,50 e R$ 506,93, sem que ela tenha identificado motivo aparente para o aumento repentino. Solicitou verificação administrativa à ré, que respondeu não haver problema no medidor. Na decisão de id. 107465823, foi recebida a petição inicial, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova e determinando a citação da ré. Em contestação (id. 107467079), a ré refutou qualquer cobrança abusiva, afirmando a legalidade do valor cobrado, negando responsabilidade ou ato ilícito, e alegando a impossibilidade de desconstituição do débito. Informou ainda que as faturas da autora haviam sido objeto de refaturamento. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos defensivos e sustentou que o refaturamento apresentado pela ré não corresponde às faturas discutidas na presente ação (id. 107467090). Posteriormente, a autora apresentou pedido de tutela antecipada (id. 112749442), afirmando que a ré interrompeu o fornecimento de energia sem aviso prévio. A autora tentou contato com a concessionária para religar o serviço, mas foi informada de que a reconexão dependeria de decisão judicial. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata religação de energia em sua residência, argumentando verossimilhança de suas alegações, dada a essencialidade do serviço de energia, e citando o artigo 172, §2º, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Sustenta ainda que a medida não caracterizar conduta irreversível. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Contudo, o serviço de fornecimento de energia pressupõe contraprestação por parte do consumidor, na forma do pagamento de tarifa, conforme previsto no art. 175, inciso III, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Essa contraprestação é indispensável para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. No presente caso, observa-se que a parte autora questiona a legitimidade dos débitos em discussão, questão esta que será examinada na análise de mérito. Neste momento, a análise resta limitada quanto à concessão da tutela de urgência, em face da interrupção do serviço pela ré. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A análise da probabilidade do direito baseia-se em juízo de verossimilhança, prescindindo, portanto, da análise do mérito. A partir da narrativa e da documentação apresentada, evidencia-se a plausibilidade das alegações da autora, que se enquadra como consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso em tela, constata-se, pelas faturas anexadas (id. 107467099, 107467100 e 107467101), um aumento significativo nos valores cobrados. O perigo de dano é patente, em razão da interrupção do fornecimento de um serviço público essencial, não podendo a parte autora, até a solução da lide, ficar sem o fornecimento de energia elétrica. Cumpre destacar que a medida é reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, a ré poderá exigir eventual recomposição dos valores devidos. Ademais, o posicionamento já consolidado do STJ acerca do assunto estabelece a impossibilidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica em decorrência de débitos pretéritos, causando dano moral decorrente do próprio fato. Diante do exposto, evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora, e diante da interrupção de serviço essencial, não podendo a autora aguardar até a finalização do presente feito para ter a religação da energia de sua residência, defiro a tutela provisória, determinando que a ré proceda à religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, até o limite acumulado de R$ 5.000,00. Considerando que os valores contestados se referem aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, determino ainda que a autora apresente comprovantes de pagamento referente aos 3 últimos meses, no prazo de 10 dias, sob pena de autorização de corte e eventual revogação da tutela provisória por falta de colaboração processual. Cumpra-se com urgência. Expeça-se mandado para intimação da agência local. A parte requerida deve dizer, no prazo de 15 dias, se tem interesse na realização da prova pericial, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes. Após, retorne os autos concluso para decisão. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA BRAZ em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194181949

Publicado Sentença em 11/03/2026. Documento: 194181949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194181949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194181949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194181949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194181949

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(88)