Execução de Título Extrajudicial 0243494-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243494-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:28

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/11/2024, 14:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/11/2024, 14:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111938703

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243494-46.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: CONSTRUTORA MARTE LTDAPOLO PASSIVO: CLINICA E LABORATORIO ADOLFO LUTZ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Certifique-se sobre a existência nestes autos de custas pagas em duplicidades. Requer o autor o deferimento do pedido de arresto on line alegando para tanto, o estado em que o apartamento foi entregue. Efetivamente, de acordo com o disposto no art. 799, VIII, do CPC em vigor, deve o exequente, "se for o caso", pleitear, na inicial de sua execução, as "medidas urgentes" que lhe pareçam necessárias. Enquanto isso, na conformidade do que se contém nos arts. 300 e 301 do Código de Processo, "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". "Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" É certo que, nos três parágrafos existentes naquele art. 301, acima transcrito, estão previstas situações que devem ser observadas pelo Juízo, para a concessão da tutela que for deferir, nenhuma das quais, todavia, com qualquer repercussão na situação específica ora analisada, porque nela verificado o seu preenchimento. Neste caso, o pedido de tutela de urgência requer um exame mais acurado, inexiste nos autos comprovação suficiente da matéria alegada, não se revestindo de prudência a sua apreciação antes da integralização da relação processual. Assim, reservo-me o direito de sua apreciação, uma vez integralizada a relação processual. Desta forma, indefiro o pedido de arresto em tela, determinando que se aguarde a devolução do mandado de citação já expedido. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. FERNANDO CÉZAR BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111938703

11/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111938703

08/11/2024, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 10:17

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/10/2024, 14:32

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 18:11

Decisão

•21/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243494-46.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: CONSTRUTORA MARTE LTDAPOLO PASSIVO: CLINICA E LABORATORIO ADOLFO LUTZ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Certifique-se sobre a existência nestes autos de custas pagas em duplicidades. Requer o autor o deferimento do pedido de arresto on line alegando para tanto, o estado em que o apartamento foi entregue. Efetivamente, de acordo com o disposto no art. 799, VIII, do CPC em vigor, deve o exequente, "se for o caso", pleitear, na inicial de sua execução, as "medidas urgentes" que lhe pareçam necessárias. Enquanto isso, na conformidade do que se contém nos arts. 300 e 301 do Código de Processo, "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". "Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" É certo que, nos três parágrafos existentes naquele art. 301, acima transcrito, estão previstas situações que devem ser observadas pelo Juízo, para a concessão da tutela que for deferir, nenhuma das quais, todavia, com qualquer repercussão na situação específica ora analisada, porque nela verificado o seu preenchimento. Neste caso, o pedido de tutela de urgência requer um exame mais acurado, inexiste nos autos comprovação suficiente da matéria alegada, não se revestindo de prudência a sua apreciação antes da integralização da relação processual. Assim, reservo-me o direito de sua apreciação, uma vez integralizada a relação processual. Desta forma, indefiro o pedido de arresto em tela, determinando que se aguarde a devolução do mandado de citação já expedido. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. FERNANDO CÉZAR BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111938703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111938703

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111938703

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

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