Execução Fiscal 0186068-57.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0186068-57.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2024, 23:25

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115567536

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: JOSE GENESIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ em desfavor do EXECUTADO: JOSE GENESIO DA SILVA com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 12.299,22, consubstanciado na certidão de dívida ativa (CDA) nº 295435/2016. Na petição de ID nº 92501773 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito. Em suas alegações, o ente fazendário afirma que o contribuinte titular dos imóveis possui CPF diferente do Executado, tratando-se, portanto, de homônimos. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 92501773, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Ante o cancelamento da CDA, determino a transferência do valor indisponibilizado e movimentado para conta judicial (IDs nº. 92501230 e 92501231), com os acréscimo legais desde a data da transferência, para conta bancária de titularidade da Parte Executada (a ser informada a este Juízo), mediante expedição de alvará. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor dos causídicos da Parte Executada, e fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Contudo, deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de resistência ao reconhecimento da extinção do feito executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0186068-57.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Intime-se a Parte Executada, por seu(s) advogado(s), para, em 05 dias, informar número de conta bancária de sua titularidade e do respectivo CPF, afim de possibilitar o estorno do valor indisponibilizado no curso do feito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 08 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115567536

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115567536

08/11/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 09:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/11/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:48

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:28

Mov. [127] - Processo recebido de outro Foro

05/08/2024, 10:18

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 11:39

Sentença

•08/11/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: JOSE GENESIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ em desfavor do EXECUTADO: JOSE GENESIO DA SILVA com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 12.299,22, consubstanciado na certidão de dívida ativa (CDA) nº 295435/2016. Na petição de ID nº 92501773 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito. Em suas alegações, o ente fazendário afirma que o contribuinte titular dos imóveis possui CPF diferente do Executado, tratando-se, portanto, de homônimos. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 92501773, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Ante o cancelamento da CDA, determino a transferência do valor indisponibilizado e movimentado para conta judicial (IDs nº. 92501230 e 92501231), com os acréscimo legais desde a data da transferência, para conta bancária de titularidade da Parte Executada (a ser informada a este Juízo), mediante expedição de alvará. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor dos causídicos da Parte Executada, e fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Contudo, deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de resistência ao reconhecimento da extinção do feito executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0186068-57.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Intime-se a Parte Executada, por seu(s) advogado(s), para, em 05 dias, informar número de conta bancária de sua titularidade e do respectivo CPF, afim de possibilitar o estorno do valor indisponibilizado no curso do feito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 08 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 03/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 115567536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115567536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115567536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [127] - Processo recebido de outro Foro

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