Monitória 0200632-02.2022.8.06.0043 - TJCE

Monitória 0200632-02.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200632-02.2022.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada por Vulcrabras Azaleia-CE, Calçados e Art. Esportivos S.A, em face de Zuleide de Novaes Regis Pereira, qualificados na inicial. A petição inicial relata que o autor é credor de uma dívida no montante de R$15.633,05 (quinze mil e seiscentos e trinta e três reais e cinco centavos), resultante da compra de mercadorias não adimplidas pela requerida. Acostou à inicial os documentos de id 108373200 - id 108373206. Determinada a expedição de mandado de pagamento (id 108371661), o devedor foi devidamente notificado (id 108373196), deixando o prazo para pagamento decorrer in albis. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da requerida, ante a ausência de apresentação de defesa nos autos, no prazo legal. No procedimento comum, a ausência de apresentação de peça defensiva tem como principal consequência o reconhecimento da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em relação à ação monitória, no entanto, essa circunstância tem efeitos próprios, consubstanciados na formação, com maior celeridade, de um título executivo judicial em favor do autor, caso existente prova escrita indiciária do seu crédito. Possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos e ausência de embargos monitórios pelo requerido, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. Assento que a ação monitória, por ter procedimento diverso do comum, impõe ao julgador a dúvida, no que concerne a sua natureza jurídica decisória, se interlocutória ou sentença. Conquanto tenha o Código de Processo Civil expressamente consagrado no art. 701, § 3º, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, em face de decisão proferida em ação monitória, dando assim à decisão atacada natureza jurídica de sentença, ainda não há posicionamento consolidado da jurisprudência sobre o tema, ficando ao critério do julgador de cada ação, exarar posicionamento sobre o assunto. Nesse sentido, e em razão do próprio CPC consagrar a possibilidade de decisão em ação monitória poder ser combatida por meio de ação rescisória, medida própria que visa desconstituir decisão definitiva (sentença), adoto o julgamento da presente demanda por meio de sentença. Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, a promovente ajuizou a demanda com fundamento em prova escrita, referente a dívida não paga decorrente de venda de mercadorias à requerida. No caso dos autos, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se embasa em duplicatas e notas fiscais assinadas e protesto de título (id's 108373203-108373204/108371654-108371656). Assim, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, que demonstra a existência de obrigações contratuais, não possuindo o condão de título executivo, mas como documento hábil a instruir a propositura do procedimento monitório, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição. Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5. Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7. Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.370/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) No caso dos autos, deveria ser comprovada pela parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu nos autos, uma vez que este sequer apresentou embargos monitórios. Nesse contexto, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao devedor cabe apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Assim, uma vez não apresentados embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Desnecessárias maiores considerações. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de modo a constituir título executivo judicial a ser pago pela parte promovida Zuleide de Novaes Regis Pereira, em favor da parte promovente Vulcrabras Azaleia-CE, Calçados e Art. Esportivos S.A, na quantia de R$15.633,05 (quinze mil e seiscentos e trinta e três reais e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 2º do artigo 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 172371415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 172371415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172371415

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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