Procedimento Comum Cível 0201979-86.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201979-86.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ID 108107883 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 04 de fevereiro de 2025 às 16:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MTU3MDQyY2EtZjRkOS00YmNiLTkwMjQtMGU2N2FkMGIzNGQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cbea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2dc154 Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: 1. Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2. Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; 3. As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; 4. Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 108107882 "LARA RIBEIRO SOARES BENDER, propõe AÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. Aduz a Autora que adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento Vista Laguna, em Juazeiro do Norte/CE, por meio de um contrato com a Ferraz Engenharia Unipessoal LTDA, que já foi totalmente quitado. No entanto, a escritura ainda não foi expedida, impedindo o registro da propriedade. O imóvel está envolvido em uma Ação de Execução movida pelo Banco Bradesco, com um saldo devedor superior a R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões), resultando em penhoras e indisponibilidade de bens da empresa. A Ferraz Engenharia enfrenta uma Ação Cautelar de Recuperação Judicial e já foi acionada em pedido falimentar por inadimplemento contratual. Além disso, não foram obtidas Certidões Negativas de Débitos, indicando sérios problemas financeiros da construtora, o que compromete o direito da Autora sobre o imóvel. Assim, pugna por tutela de urgência, para determinar o cancelamento da indisponibilidade referente a unidade nº 301, da Torre 02, registrado na matrícula nº 13.034 do Cartório Padre Cícero, em Juazeiro do Norte/CE. Além disso, ela pleiteia o registro do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Propriedade Imóvel para Entrega Futura. Colacionou aos autos documentos que corroboram com suas alegações iniciais (fls. 15/47). Custas recolhidas (fls. 58/61). Passo a decidir: CONCEDO PARCIALMENTE o pedido liminar requestado em inicial para que, caso haja constrição sobre o imóvel de matrícula nº 13.034, a mesma não atinja a unidade do apartamento de nº nº 301, da Torre 02, do empreendimento denominado Residencial Vista Laguna, tendo em conta a comprovação em autos da aquisição do imóvel, de boa-fé, pela embargante, lhe tornando possuidora do bem, com suporte no art. 678, do Código de Processo Civil. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Todavia, deixo de determinar a transferência do bem (escrituração e registro) para a titularidade da autora, por entender que se há necessidade de maior dilação probatória. Sem prejuízo da determinação supra, e em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do CPC. ADVERTÊNCIA LEGAL É vedado as partes, seus procuradores e a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme o que dispõe o art. 77, VI, até ulterior deliberação deste juízo, pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais), e em caso de recalcitrância, poderá ser revista. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte, 03 de outubro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência."

11/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA RIBEIRO SOARES BENDER em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115624578

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115624579

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115628354

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