Procedimento Comum Cível 0202347-24.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202347-24.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VANDA NASCIMENTO SOUSA, FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA REU: LIMA GAS TRANSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202347-24.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Processos Associados: [] defiro a gratuidade da justiça, em face do que estabelecem os artigos 98 e 99, §2º e §3º do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por MARIA VANDA NASCIMENTO SOUSA e FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, em face de EMPRESA LIMA GÁS TRANSPORTE LTDA., onde requerem, liminarmente, a obtenção de provimento judicial para que o réu seja compelido ao pagamento de pensão provisória em favor dos autores, em virtude dos fatos abaixo expendidos. Alegam os autores, em síntese, que são pais do Sr. Marcelo Ferreira Nascimento Sousa, que por extrema ilegalidade do adversado, em 24 de outubro de 2023, veio a óbito, em decorrência da colisão frontal entre sua motocicleta e um caminhão de propriedade da empresa Lima Gás Ltda, tendo o veículo adentrado na faixa contrária e causado o acidente. Informa-se que o jovem, então com 33 (trinta e três) anos, trafegava em sua motocicleta (Honda Bros 160, cor vermelha, placa PNO-0G84) na rodovia CE-060, sentido "Caririaçu/Juazeiro", na sua respectiva mão de direção, quando, de forma abrupta, um caminhão de propriedade da promovida (Ford 2.428, cor verde, placa DTE-4H86), em sentido "Juazeiro/Caririaçu", invadiu a pista/via de sentido contrário e ocasionou a colisão frontal, culminando no óbito do Sr. Marcelo Ferreira Nascimento Sousa. Afirmam que conforme investigação da Polícia Civil (IP nº 488-107/2024), a dinâmica do acidente pôde ser elucidada, sendo constatada a regularidade da motocicleta que trafegava em sua direção, sendo interrompida pela imprudência do condutor do caminhão ao invadir a faixa contrária. Afirmam que a PEFOCE concluiu que a causa determinante foi a invasão da faixa de sentido contrário por parte do veículo conduzido, atestando, inclusive, que o condutor da motocicleta se encontrava trafegando regularmente. Alegam que a violência do abalroamento fora tão grande que levou a vítima ao óbito no local, por politraumatismo severo, eis que o jovem ficou preso no chassi/estrutura do caminhão, além do fato de ter sido arrastado por 18 (dezoito) metros da colisão até a definitiva parada definitiva. Afirmam que a vítima laborava como vendedor, cuja remuneração era inteiramente destinada às despesas domésticas, em auxílio a seus genitores, ora promoventes, idosos e com problemas de saúde, além do fato de ser filho único do casal. Esclarecem que a vítima auferia uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, na data do acidente, fora realizar cobranças no município de Aurora/CE, quando, ao retornar à cidade do Crato/CE, teve sua vida ceifada pelo acidente em questão. Informam que foi encontrado o valor de R$ 1.180,00 (mil, cento e oitenta reais) em sua posse, total oriundo de seu trabalho, quando realizado o exame de corpo de delito. Alega-se que a Sra. Maria Vanda Nascimento Sousa e o Sr. Francisco Ferreira de Sousa, ora autores nesta ação, são os genitores do falecido, cujos três compunham o núcleo familiar, no qual continha o Sr. Marcelo Ferreira Nascimento Sousa como provedor, ante a insuficiência financeira do casal, cuja única fonte de renda é a aposentadoria, no valor de um salário mínimo, insuficiente para a subsistência plena da família. Afirmam que o acidente noticiado na inicial resultou em desamparo econômico e emocional do casal, eis que a morte do Sr. Marcelo Ferreira Nascimento Sousa lhes retirou a única fonte de renda substancial, indispensável para a manutenção das necessidades básicas da família. Alegam que a vítima sustentava seus pais idosos e com problemas de saúde com sua remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Por tal motivo, requerem o deferimento de seu pedido liminar de pensão provisória, nos termos indicados na inicial. A inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo a íntegra do inquérito policial relatando o acidente noticiado na inicial, acompanhado de laudo pericial realizado no local do acidente. (ID: 108176248 à 108176257). É a breve síntese dos fatos. Passo a me manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela. Consoante estabelece o art. 300 do novo CPC, para acolhimento de pretensão como a reclamada pela parte autora em sua exordial, necessária a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifico o preenchimento destes requisitos, de forma apta a autorizar o deferimento excepcional do pedido liminar. Em análise minuciosa dos autos e documentos que o acompanham, extrai-se que o filho dos autores foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 23.10.2023, o qual teria sido causado por veículo de propriedade do réu LIMA GAS TRANSPORTE LTDA que estaria transportando carga de sua titularidade, conforme se extrai das informações prestadas pelo motorista FRANCISCO ERMERSON DE SOUSA SILVA, que conduzia o veículo da empresa promovida no momento do acidente. (108176248 - fls. 07). Muito embora o motorista citado tenha afirmado que o acidente noticiado na inicial decorreu de responsabilidade do condutor da motocicleta, vítima fatal do acidente, que teria invadido a contramão, devem ser destacadas as conclusões do laudo pericial, onde informou-se que "o perito que subscreve este laudo chegou à conclusão de que a causa determinante da ocorrência do acidente foi a invasão da faixa de sentido contrário por parte do veículo V2 (caminhão), levado a efeito por seu condutor por motivos que não se pôde precisar, o que resultou na colisão com o veículo V1 (motocicleta), que naquele instante se encontrava trafegando regularmente". (LAUDO PERICIAL ACOSTADO NO EVENTO# 108176253 - fls. 04). Com isso, neste momento processual, encontram-se presentes indícios de culpa (probabilidade do direito invocado), a ensejar, a princípio, a responsabilidade do proprietário do caminhão envolvido no sinistro (culpa in vigilando), que também era tomador do serviço, uma vez que possui interesse econômico na realização da atividade. Por outro lado, os documentos apresentados, em especial a certidão de ID: 108176247, evidencia que o falecido, então com 33 (trinta e três) anos, era solteiro, não possuía filhos e, aparentemente, residia com os pais, conforme declarações que instruem o inquérito policial, os quais são idosos e percebem benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo cada. Extrai-se, ainda, do inquérito policial, conforme declarações de seus familiares (ID: 108176253 e 108176254) que o falecido exercia atividade remunerada, trabalhando informalmente como vendedor, fato que pode ser corroborado, em tese, pela quantia em dinheiro encontrada em posse da vítima. (108176256 - fls. 02). Assim, tratando-se de filho maior de idade que auferia lucros e que, aparentemente, residia com seus genitores, autores da presente ação, nada obsta que se reconheça a participação dos proventos da vítima na composição da renda familiar e, portanto, daí exsurge o direito ao pensionamento. Além disso, nota-se que se trata de família de parcas condições financeiras, idosos, e que percebem aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo. Diante desse contexto, presume-se a dependência econômica dos autores com relação à vítima do acidente. A respeito da possibilidade de fixação de pensão provisória por liminar, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE FILHO MAIOR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO PRIMEIRO AGRAVANTE, QUE TERIA INVADIDO A PISTA CONTRÁRIA NA QUAL TRANSITAVA A VÍTIMA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR AOS AGRAVANTES O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA AOS GENITORES DO DE CUJUS. INDÍCIOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O CAUSADOR DO SINISTRO FOI O RECORRENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JOVEM QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE LABORATIVA E RESIDIA SOB O MESMO TETO DOS AGRAVADOS. APREGOADA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, QUE, A PAR DE DISCUTÍVEL NO CASO, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM, DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE TOCANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20140121754 Urussanga 2014.012175-4, Relator: Stanley Braga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Quarta Câmara de Direito Civil) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional c.c. danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Deferimento de pagamento mensal - Tutela provisória - Decisão mantida. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga com a liminar deferida pela douta magistrada de primeiro grau em razão do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087235-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) GN DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do CPC - Na hipótese vertente, em juízo de cognição sumária, o conjunto probatório evidencia tanto a probabilidade do direito alegado pelo agravado quanto o perigo de dano, caso não seja arbitrado pensionamento mensal em seu favor, a fim de garantir o atendimento das suas necessidades básicas - Recurso conhecido e desprovido. (TJAM, Agravo de instrumento nº 4003672-33.2018.8.04.0000, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury, julgado em: 03/12/2018, publicado em: 13/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ACIDENTE. ROMPIMENTO DE CABO ELÉTRICO DE ALTA TENSÃO. PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Deve ser afastada a alegação de irregularidade na representação processual, uma vez que existe nos autos procuração outorgada por todos os autores ao causídico subscritor da petição inicial. 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 3. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em análise merece acolhimento o pedido de liminar, eis que presentes os requisitos legais correspondentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5342910-62.2017.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em: 14/06/2018, publicado em: 15/06/2018). No que tange à exigência legal de reversibilidade da medida, a doutrina traz temperamentos para preservar a utilidade e eficiência do instituto. Nesse sentido, confira-se a lição de Fredie Didier Jr e outros: (...). Diante desses direitos fundamentais em choque - efetividade versus segurança - deve-se invocar a proporcionalidade, para que sejam devidamente compatibilizados. Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar sua irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. (...) (Curso de Processo Civil. Volume 2. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, págs. 600/601). Por fim, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, convém ressaltar que deve-se assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde e à alimentação, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, não se podendo prestigiar eventual prejuízo patrimonial das demandadas em detrimento do direito dos autores à sua própria subsistência. Desse modo, sendo plausível que o de cujus contribuía para o sustento do lar familiar, tem cabimento a fixação de alimentos provisionais aos seus genitores até o julgamento final da lide, tendo em vista o prenúncio do bom direito na alegação de responsabilidade dos promovidos no acidente noticiado na inicial, conforme entendimento do STJ. ((STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 938247 ES 2016/0160544-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017). No que se refere no valor do pensionamento provisório, entendo ser razoável sua fixação no quantum de 1/3 do salário mínimo, eis que não há quaisquer elementos de certeza nos autos acerca dos valores que eram efetivamente auferidos pelo falecido. Ademais, não se tratava de filho único, conforme documentos de ID: 108176234 à 108176236, acostados aos autos pelos próprios promoventes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA em caráter antecipatório pleiteada, para o fim de DETERMINAR que a promovida EMPRESA LIMA GÁS TRANSPORTE LTDA pague pensão alimentícia provisória em favor dos genitores do falecido, autores da presente ação, em valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e isso até ulterior decisão judicial, devendo ser depositada em conta a ser indicada pelos autores nestes autos, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando-se no mês corrente. Fica, desde já, estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para os réus, funcionários ou terceiros que obstacularizarem a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão. Intimem-se as partes dessa decisão. Empós, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Expediente(s) necessário(s) Crato, 7 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188524162

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188524162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188524162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIMA GAS TRANSPORTE LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172481974

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(68)