Execução Fiscal 0205879-77.2022.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025

09/04/2025, 16:50

Juntada de Certidão

09/04/2025, 16:49

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124676546

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 124676546

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0205879-77.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal julgada extinta por meio da sentença de id.115585688, em que o exequente interpôs os embargos de declaração de id.115675289. É o suficiente a relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da intimação da sentença embargada, como previsto no art. 1.023 do CPC. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Quanto ao mérito, o que se observa do recurso, é que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), uma vez que as questões jurídicas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. Em verdade, o que pretende o embargante é obter novo pronunciamento, utilizando-se dos embargos de declaração para modificar substancialmente a decisão impugnada. A esse respeito, trago à colação a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "A finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada".(Manual de Processo de Conhecimento, 4ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p. 544) Nesse sentido, orienta o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CPC, art. 927, V), por meio do verbete sumular n.18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ressalta-se, por oportuno, que havendo mera insatisfação da parte embargante quanto às determinações inseridas no comando dispositivo da decisão desafiada, caminhos outros existem na sistemática recursal para conseguir seu intento que não os embargos de declaração. Ante todo o exposto, não há que se falar em omissão na sentença atacada, mas mera insatisfação com o resultado do julgado, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124676546

19/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2024, 11:52

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115585688

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0205879-77.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 31/10/2022. A parte executada foi citada por edital, conforme id.99276324. É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito foi proposto há mais de 02 anos e em busca de valor bastante diminuto que em sua origem era R$4.312,59. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$4.312,59 e até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, não existindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115585688

11/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115585688

08/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 10:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/11/2024, 09:26

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:27

Juntada de certidão

17/10/2024, 11:27

Juntada de Certidão

22/08/2024, 15:01

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:30

Processo Desarquivado

14/11/2023, 08:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:27

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 23:20

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 23:20

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2023, 16:54

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:48

Juntada de certidão (outras)

22/03/2023, 13:44

Juntada de Certidão

16/02/2023, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 12:08

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 02:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 11:46

Mov. [2] - Conclusão

31/10/2022, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2022, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124676546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 124676546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124676546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RANCALL BARROS em 05/12/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115585688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115585688

Todas as movimentações(51)