Execução de Título Extrajudicial 3000448-81.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000448-81.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

07/01/2025, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 111992785

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DE FATIMA VASCONCELOS EXECUTADO: MARIA PERPETUA DE LIMA VIANA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000448-81.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por M de Fátima Vasconcelos - Biofarma em face de Maria Perpétua de Lima Viana, visando a cobrança pelo fornecimento de produtos não pagos na importância de R$906,38 (novecentos e seis reais e trinta e oito centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Minuta de Acordo (ID 111599140). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111992785

11/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024

08/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992785

08/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE LIMA VIANA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:33

Juntada de entregue (ecarta)

04/11/2024, 02:19

Homologada a Transação

24/10/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 13:21

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 09:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 09:36

—

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 111992785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111992785

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992785

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE LIMA VIANA em 07/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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