Procedimento Comum Cível 0066642-68.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0066642-68.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111659168

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº: 66642-68.2019.8.06.0123 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. O feito foi julgado, inclusive em sede recursal pelo TRF 5, conforme id 102091012. Em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Expedientes necessários. Sobral(CE), 23 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº: 66642-68.2019.8.06.0123 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. O feito foi julgado, inclusive em sede recursal pelo TRF 5, conforme id 102091012. Em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Expedientes necessários. Sobral(CE), 23 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111659168

11/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:24

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111659168

08/11/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:14

Declarada incompetência

23/10/2024, 11:23

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

29/08/2024, 13:02

Processo Desarquivado

29/08/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:00

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 11:23

Decisão

•29/08/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº: 66642-68.2019.8.06.0123 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. O feito foi julgado, inclusive em sede recursal pelo TRF 5, conforme id 102091012. Em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio remetida para esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral. Expedientes necessários. Sobral(CE), 23 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111659168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111659168

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111659168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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