Execução de Título Extrajudicial 0108200-32.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0108200-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 12:09

Juntada de Certidão

11/12/2024, 12:09

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:44

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112528412

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0108200-32.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo WALBER JOSE FACANHA MELO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CCB BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de WALBER JOSÉ FAÇANHA MELO. Custas pagas pela parte exequente. A parte executada foi citada (ID 95808797). Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição ID 112045144, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, posto que a parte executada, embora citada, não nomeou advogado(a), não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução, bem como porque desistência pelo credor se deu em razão da ausência de bens do devedor passíveis de penhora (STJ - AgRg no REsp n. 460.209/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2003, DJ de 19/5/2003, p. 227; TRF-2 - AC: 02077579620174025101 RJ 0207757-96.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 02077579620174025101 RJ 0207757-96.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; STJ - REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112528412

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112528412

08/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:59

Extinto o processo por desistência

08/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:03

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:00

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:28

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:58

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0108200-32.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Polo Passivo WALBER JOSE FACANHA MELO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CCB BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face de WALBER JOSÉ FAÇANHA MELO. Custas pagas pela parte exequente. A parte executada foi citada (ID 95808797). Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição ID 112045144, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, posto que a parte executada, embora citada, não nomeou advogado(a), não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução, bem como porque desistência pelo credor se deu em razão da ausência de bens do devedor passíveis de penhora (STJ - AgRg no REsp n. 460.209/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2003, DJ de 19/5/2003, p. 227; TRF-2 - AC: 02077579620174025101 RJ 0207757-96.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 02077579620174025101 RJ 0207757-96.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA; STJ - REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112528412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112528412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112528412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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