Execução de Título Extrajudicial 0125625-77.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0125625-77.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:06

Transitado em Julgado em 09/12/2024

11/12/2024, 12:06

Juntada de Certidão

11/12/2024, 12:06

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:44

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112466027

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0125625-77.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo FRANSQUINHA DA COSTA ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO HONDA S/A em face de FRANCISCQUINHA DA COSTA ALBUQUERQUE, ambos qualificados na inicial. O veículo não foi localizado (ID 95372034). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID 95372041. Tentativa de citação da executada infrutífera (ID 95375296). Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID 95375322). Certidões IDs. 95376175 e 95376178 informando que a parte exequente e seu causídico se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, porquanto foi determinada a intimação da parte autora, por meio do seu advogado e, ainda, pessoalmente, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), remanescendo ambos silentes (IDs 95376175 e 95376178). Destaque-se, ainda, acerca da validade das intimações, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também é válido ressaltar que se considera pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por carta AR que foi enviada e recebida no endereço da exequente, conforme ID 95376194. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE FIRMADO O CONTRATO. VALIDADE. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados. Inteligência do artigo 75, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, a carta AR foi enviada e recebida no endereço da agência em que firmada a Cédula Rural Pignoratícia objeto do feito. É válida a intimação efetivada no endereço da pessoa jurídica, sede ou filial, podendo ser recebida por pessoa que se apresente como representante da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50029107720208210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50029107720208210025 OUTRA, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, mesmo ante a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, a parte não deu impulso processual, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112466027

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112466027

08/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:57

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:20

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/06/2024, 15:51

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:49

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0125625-77.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo FRANSQUINHA DA COSTA ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO HONDA S/A em face de FRANCISCQUINHA DA COSTA ALBUQUERQUE, ambos qualificados na inicial. O veículo não foi localizado (ID 95372034). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão de ID 95372041. Tentativa de citação da executada infrutífera (ID 95375296). Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID 95375322). Certidões IDs. 95376175 e 95376178 informando que a parte exequente e seu causídico se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, porquanto foi determinada a intimação da parte autora, por meio do seu advogado e, ainda, pessoalmente, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), remanescendo ambos silentes (IDs 95376175 e 95376178). Destaque-se, ainda, acerca da validade das intimações, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também é válido ressaltar que se considera pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por carta AR que foi enviada e recebida no endereço da exequente, conforme ID 95376194. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE FIRMADO O CONTRATO. VALIDADE. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados. Inteligência do artigo 75, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, a carta AR foi enviada e recebida no endereço da agência em que firmada a Cédula Rural Pignoratícia objeto do feito. É válida a intimação efetivada no endereço da pessoa jurídica, sede ou filial, podendo ser recebida por pessoa que se apresente como representante da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50029107720208210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50029107720208210025 OUTRA, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, mesmo ante a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, a parte não deu impulso processual, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112466027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112466027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112466027

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(135)