Execução de Título Extrajudicial 0146768-93.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0146768-93.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 12:08

Juntada de Certidão

11/12/2024, 12:08

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:22

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112506918

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0146768-93.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo JOSE ERONILDO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO HONDA S/A, em face de JOSÉ ERONILDO DA SILVA. Custas pagas pela parte exequente. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. O executado não foi citado. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição ID 109618138, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112506918

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112506918

08/11/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:54

Extinto o processo por desistência

08/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/10/2024, 15:59

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:48

Mov. [167] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:54

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0146768-93.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo JOSE ERONILDO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO HONDA S/A, em face de JOSÉ ERONILDO DA SILVA. Custas pagas pela parte exequente. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. O executado não foi citado. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição ID 109618138, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como a liberação de eventual restrição em nome dos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112506918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112506918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112506918

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Mov. [167] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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