Reintegração / Manutenção de Posse 0202133-11.2022.8.06.0101 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0202133-11.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - RN3982 0202133-11.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA [Esbulho possessório, Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Trata-se de ação de reintegração de posse. Intimado o advogado da parte para se manifestar sobre informações constantes nos autos, nada apresentou (ID 114124110). A intimação pessoal da requerente restou frustrada, sendo anotado que encontrava-se em outro país. Com a migração dos autos, a parte autora novamente foi intimada através do causídico, mas nada apresentou. É o breve relatório. Dispõe o Código de Processo Civil/2015: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; A intimação pessoal não foi realizada diretamente ao autor pois ele deixou de comunicar ao juízo seu enderenço de forma eficiente, motivo pelo qual reputo suprida a exigência constante no §1º do art. 485 do CPC/2015, o que faço com esteio no art. 274, parágrafo único, do CPC, aplicável ao caso mutatis mutandis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, intimada a parte autora para cumprir determinação judicial constante dos autos, a fim de que fosse dado prosseguimento ao regular andamento do feito, verificou-se sua desídia, diante do não cumprimento da providência solicitada, incidindo na espécie o art. 485, III, §1º, do CPC. Destaque-se que o feito encontra-se no aguardo da manifestação da requerente desde janeiro de 2024. Portanto, tendo a parte autora abandonado a causa e diante de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil supra transcritos. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 05 de fevereiro de 2025. (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 199584507

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 199584507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199584507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199584507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199584507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199584507

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181350425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181350425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181350425

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)