Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000768-95.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000768-95.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLEIDE GOMES DE SOUZA e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000768-95.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA CLEIDE GOMES DE SOUZA e outros em face do Município de Catunda-CE. Alegam os autores que são professores efetivos da rede municipal de ensino do Município de Catunda e fazem jus a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 50 da Lei Municipal 240/2011, sendo que o demandado sempre concedeu apenas 30 (trinta) dias de férias. Requerem a fruição de 15 (quinze) dias de férias por cada ano do último quinquênio, perfazendo o total de 75 (setenta e cinco) dias, a serem concedidas conforme cronograma a ser elaborado pelo Município de Catunda. Citado, o Município de Catunda alegou que a lei municipal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que os professores já gozam das férias escolares a cada semestre e fazem jus apenas a férias remuneradas de 30 dias. Réplica nos autos. É o relatório. Decido O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que a questão controvertida versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Sobre o direito a férias, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A Lei Municipal n.º 240/2011, que instituiu o Novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Catunda, estabelece que: Art. 50 - O professor ou especialista de educação tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição Federal não limita o lapso temporal de férias, não havendo qualquer óbice a impedir o estabelecimento de período superior a 30 dias pela legislação local. De acordo com o art. 50 da Lei Municipal nº 240/2011, ressai nítido que o professor da rede municipal de ensino do Município de Catunda possui o direito de gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada. Comprovado, nos autos, que os autores exercem a função de professor, fazem jus ao gozo de 45 dias anuais de férias. Por outro lado, como não há na legislação municipal previsão expressa de que o ente deve fixar anualmente as férias dos servidores, nem muito menos fazer a conversão de férias não usufruídas em pecúnia para os servidores que se encontram em atividade, o período no qual serão gozadas as férias vencidas ficará a critério da Administração Pública, devendo, por óbvio, ser delimitado para antes da passagem do servidor público à inatividade. Na hipótese de a municipalidade não conceder o saldo de férias ao servidor até o dia de sua aposentadoria, ou, por outro motivo, haja a extinção do vínculo, caberá ao ente a sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ QUE SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE 15 DIAS DE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. AUSÊNCIA DE NORMA VINCULANTE A CONCEDER INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR DA ATIVA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DE DEFERIMENTO DO GOZO DAS FÉRIAS SUPLEMENTARES NO PERÍODO DE ATIVIDADE OU DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR OU DA PASSAGEM DESTE À INATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824688-03.2022.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/10/2024, PUBLICADO em 01/10/2024. Por analogia, no sentido de que a concessão das férias é possível até o momento da aposentação, tem-se a Súmula 51 do TJCE: Súmula nº 51 do TJCE - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. (destaquei). Cumpre registrar, por oportuno, que os autores já pleitearam o pagamento do terço constitucional das férias, considerando os 45 dias assegurados na legislação municipal, conforme Processos n.º 3000984-90.2023.8.06.0160, 3000727-65.2023.8.06.0160 e 3000733-72.2023.8.06.0160. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a demanda. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia com a sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Júnior Juiz

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192870627

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192870627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192870627

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

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