Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015035-15.2017.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015035-15.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015035-15.2017.8.06.0049. REQUERENTE: EDMILSON MONTEIRO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Beberibe. O Município intimado concordou com os cálculos do exequente. Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo exequente, não houve impugnação pela parte executada. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 7.507,49 e tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente foi em valor superior, de acordo com o disposto na Lei Municipal n. 1.038/2010, determino a expedição de precatório do valor da parte exequente e RPV dos honorários. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, Fazenda Pública] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, nos termos do artigo 26, III, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeçam-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, os respectivos precatório e RPV. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165830689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165830689

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165830689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDMILSON MONTEIRO RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140661136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140661136

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015035-15.2017.8.06.0049. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara da Comarca de Beberibe Fica(m) o requerente intimado(s) do ato ordinatório de ID 134872526. 17 de março de 2025 SERVIDOR GERAL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140661136

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDMILSON MONTEIRO RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.

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