Apelação / Remessa Necessária 0049930-64.2008.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0049930-64.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MARIA LUCIA HOLANDA MACHADO e outros DECISÃO Tratam-se os autos de pedido de pedido de cumprimento de sentença realizado por Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em face da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em petição de id 58971545 e 58971546/e-doc. 459 e 460, quanto a título judicial proferido nos autos, que reconheceu procedente pedido de desapropriação de bem imóvel. Requer o exequente pagamento de quantia referente à diferença entre o valor inicialmente ofertado e o reconhecido como devido em sentença id 58967813/e-doc. 347, qual seja R$ 1.396.223,01, levantamento de valores depositados em juízo (20% restantes do valor incialmente depositado pelo ente público), além do pagamento de honorários sucumbenciais, sendo a soma dos valores R$ 34.905,58 e R$ 5.235,84. Ressalte-se que pede o credor que obrigações sejam quitadas de acordo com os ditames do artigo 523 do CPC e seguintes, não devendo ser processado pelas regras do regime de precatório. Juntadas custas processuais pagas em id 58971942 e 58971943/e-doc. 470 e 471. Determinada a intimação da parte executada (id 58972182/e-doc. 473), manifestou-se a CAGECE, em petição de id 58972189/e-doc. 476, requerendo que o cumprimento de sentença seja processado observando-se regras do regime de precatório, justificando que a devedora é sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, não devendo ser executado pelo rito comum. Em despacho de id 58971548/e-doc. 477, chamo o feito a ordem este Juízo, para determinar que seja emendado pedido de cumprimento de sentença quanto à execução de verba sucumbencial de honorários sucumbenciais. Ainda, determina que a parte exequente se manifeste sobre petição de id 58972189/e-doc. 476 juntada pela CAGECE. Petição de id 58971963/e-doc. 704 juntado pelos exequentes na qual mencionam pedido de destaque de honorários advocatícios contatuais, concordando expressamente com a expedição de precatório para a quitação da obrigação executada. Seguem-se petições de informando sobre substituição de advogados representantes da parte executada: id 79239340, 81031599, 87382155 e 87573740/ e-doc. 503, 506, 511 e 514). É o relatório. Decido. (1) Houve nos autos, conforme relatado, discussão sobre a possibilidade de submeter o presente cumprimento de sentença de precatórios, concordando o exequente com tal requerimento da empresa executada, em petição de id 58971963/e-doc. 704. De acordo com atual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com base no julgamento da ADPF 5561, que estabeleceu o entendimento de que é cabível o regime de precatório, prerrogativa de pessoas jurídicas de direito público, para sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, uma vez reconhecendo tais requisitos presentes na constituição da CAGECE, além de ser determinada a submissão de débito em face desta ao regime de precatórios na RCL 44626/CE2, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0049930-64.2008.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece e outros defiro a aplicação das regras atinentes à execução contra a Fazenda Pública no processamento do pedido de cumprimento requerido nos apresentes autos. (2) Diante do exposto, uma vez que apresentadas planilhas de cálculos de id 58971541 a 5897154/e-doc. 461 a 464 e não impugnados os valores apresentados como devidos pela executada, hei por bem homologar tais planilhas, fixando o valor devido aos exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em R$ 1.396.2003,01 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e três reais e um centavos), que deverá ser adimplido por meio de precatório em face da CAGECE, cabendo a cada um dos exequentes 50% do valor total aqui homologado. Autorizo o destaque de honorários contratuais em ambos os ofícios requisitórios a serem expedidos, em benefício do causídico Fernando Antônio Bezerra Freire, no percentual de 20%, conforme contrato de id 58971953/e-doc. 493. (2.1) Intimem-se, portanto, os exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, para que juntem aos autos, no prazo de 5 dias, dados pessoais e bancários próprios, com cópia de comprovante; além de apresentarem planilhas de cálculos individualizadas, uma para credor; e demais informações necessárias para expedição respectivas requisições de pagamento, de acordo com artigos 21 e 22 da Resolução do OETJCE nº 14/2023. (3) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez não atendido o que restou determinado em despacho id 58971548/e-doc. 477, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, considerando que tal verba cabe ao causídico representante da parte autora em fase de conhecimento, não sendo os exequentes titulares de tal crédito. (4) Autorizo o levantamento do restante do valor inicialmente depositado, a título de indenização, correspondente a 20%, em benefício de Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, cabendo a cada um 50% do valor que restar depositado somados aos acréscimos legais, expedindo-se um alvará de levantamento para cada um. Após a juntada das informações pessoais e dos dados bancários já determinada acima, autos à SEJUD para a confecção dos respectivos alvarás de levantamento, através do Sistema SAE. Ressalte-se que, sobre mencionado depósito judicial, verifiquem-se as informações em petição de id 58971788/e-doc. 271, documento anexado de id 58971789/e-doc. 272, além de alvará de levantamento já expedido nos autos de id 58971786/e-doc. 275. (5) Decorridos os prazos, com ou se manifestação, autos conclusos. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito 1 EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) 2 Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial. Submissão ao regime de precatórios. ADPF 556. 4. Inexistência de finalidade primária voltada à persecução de lucro. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 07-10-2022 PUBLIC 10-10-2022)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MARIA LUCIA HOLANDA MACHADO e outros DECISÃO Tratam-se os autos de pedido de pedido de cumprimento de sentença realizado por Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em face da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em petição de id 58971545 e 58971546/e-doc. 459 e 460, quanto a título judicial proferido nos autos, que reconheceu procedente pedido de desapropriação de bem imóvel. Requer o exequente pagamento de quantia referente à diferença entre o valor inicialmente ofertado e o reconhecido como devido em sentença id 58967813/e-doc. 347, qual seja R$ 1.396.223,01, levantamento de valores depositados em juízo (20% restantes do valor incialmente depositado pelo ente público), além do pagamento de honorários sucumbenciais, sendo a soma dos valores R$ 34.905,58 e R$ 5.235,84. Ressalte-se que pede o credor que obrigações sejam quitadas de acordo com os ditames do artigo 523 do CPC e seguintes, não devendo ser processado pelas regras do regime de precatório. Juntadas custas processuais pagas em id 58971942 e 58971943/e-doc. 470 e 471. Determinada a intimação da parte executada (id 58972182/e-doc. 473), manifestou-se a CAGECE, em petição de id 58972189/e-doc. 476, requerendo que o cumprimento de sentença seja processado observando-se regras do regime de precatório, justificando que a devedora é sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, não devendo ser executado pelo rito comum. Em despacho de id 58971548/e-doc. 477, chamo o feito a ordem este Juízo, para determinar que seja emendado pedido de cumprimento de sentença quanto à execução de verba sucumbencial de honorários sucumbenciais. Ainda, determina que a parte exequente se manifeste sobre petição de id 58972189/e-doc. 476 juntada pela CAGECE. Petição de id 58971963/e-doc. 704 juntado pelos exequentes na qual mencionam pedido de destaque de honorários advocatícios contatuais, concordando expressamente com a expedição de precatório para a quitação da obrigação executada. Seguem-se petições de informando sobre substituição de advogados representantes da parte executada: id 79239340, 81031599, 87382155 e 87573740/ e-doc. 503, 506, 511 e 514). É o relatório. Decido. (1) Houve nos autos, conforme relatado, discussão sobre a possibilidade de submeter o presente cumprimento de sentença de precatórios, concordando o exequente com tal requerimento da empresa executada, em petição de id 58971963/e-doc. 704. De acordo com atual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com base no julgamento da ADPF 5561, que estabeleceu o entendimento de que é cabível o regime de precatório, prerrogativa de pessoas jurídicas de direito público, para sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, uma vez reconhecendo tais requisitos presentes na constituição da CAGECE, além de ser determinada a submissão de débito em face desta ao regime de precatórios na RCL 44626/CE2, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0049930-64.2008.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece e outros defiro a aplicação das regras atinentes à execução contra a Fazenda Pública no processamento do pedido de cumprimento requerido nos apresentes autos. (2) Diante do exposto, uma vez que apresentadas planilhas de cálculos de id 58971541 a 5897154/e-doc. 461 a 464 e não impugnados os valores apresentados como devidos pela executada, hei por bem homologar tais planilhas, fixando o valor devido aos exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em R$ 1.396.2003,01 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e três reais e um centavos), que deverá ser adimplido por meio de precatório em face da CAGECE, cabendo a cada um dos exequentes 50% do valor total aqui homologado. Autorizo o destaque de honorários contratuais em ambos os ofícios requisitórios a serem expedidos, em benefício do causídico Fernando Antônio Bezerra Freire, no percentual de 20%, conforme contrato de id 58971953/e-doc. 493. (2.1) Intimem-se, portanto, os exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, para que juntem aos autos, no prazo de 5 dias, dados pessoais e bancários próprios, com cópia de comprovante; além de apresentarem planilhas de cálculos individualizadas, uma para credor; e demais informações necessárias para expedição respectivas requisições de pagamento, de acordo com artigos 21 e 22 da Resolução do OETJCE nº 14/2023. (3) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez não atendido o que restou determinado em despacho id 58971548/e-doc. 477, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, considerando que tal verba cabe ao causídico representante da parte autora em fase de conhecimento, não sendo os exequentes titulares de tal crédito. (4) Autorizo o levantamento do restante do valor inicialmente depositado, a título de indenização, correspondente a 20%, em benefício de Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, cabendo a cada um 50% do valor que restar depositado somados aos acréscimos legais, expedindo-se um alvará de levantamento para cada um. Após a juntada das informações pessoais e dos dados bancários já determinada acima, autos à SEJUD para a confecção dos respectivos alvarás de levantamento, através do Sistema SAE. Ressalte-se que, sobre mencionado depósito judicial, verifiquem-se as informações em petição de id 58971788/e-doc. 271, documento anexado de id 58971789/e-doc. 272, além de alvará de levantamento já expedido nos autos de id 58971786/e-doc. 275. (5) Decorridos os prazos, com ou se manifestação, autos conclusos. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito 1 EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) 2 Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial. Submissão ao regime de precatórios. ADPF 556. 4. Inexistência de finalidade primária voltada à persecução de lucro. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 07-10-2022 PUBLIC 10-10-2022)

Remessa

29/11/2021, 00:05

Baixa Definitiva

29/11/2021, 00:05

Baixa Definitiva

11/11/2021, 15:28

Transitado em Julgado em 11/11/2021

11/11/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:28

Recebidos os autos do STJ

11/11/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 19:25

Enviados Autos Digitais ao STJ

02/09/2021, 17:25

Expedida Certidão de Envio ao STJ

02/09/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 10:28

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2021, 10:28

Juntada de Petição

01/09/2021, 10:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/08/2021, 18:46

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•25/08/2021, 18:32

TipoProcessoDocumento#538

•07/06/2021, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MARIA LUCIA HOLANDA MACHADO e outros DECISÃO Tratam-se os autos de pedido de pedido de cumprimento de sentença realizado por Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em face da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em petição de id 58971545 e 58971546/e-doc. 459 e 460, quanto a título judicial proferido nos autos, que reconheceu procedente pedido de desapropriação de bem imóvel. Requer o exequente pagamento de quantia referente à diferença entre o valor inicialmente ofertado e o reconhecido como devido em sentença id 58967813/e-doc. 347, qual seja R$ 1.396.223,01, levantamento de valores depositados em juízo (20% restantes do valor incialmente depositado pelo ente público), além do pagamento de honorários sucumbenciais, sendo a soma dos valores R$ 34.905,58 e R$ 5.235,84. Ressalte-se que pede o credor que obrigações sejam quitadas de acordo com os ditames do artigo 523 do CPC e seguintes, não devendo ser processado pelas regras do regime de precatório. Juntadas custas processuais pagas em id 58971942 e 58971943/e-doc. 470 e 471. Determinada a intimação da parte executada (id 58972182/e-doc. 473), manifestou-se a CAGECE, em petição de id 58972189/e-doc. 476, requerendo que o cumprimento de sentença seja processado observando-se regras do regime de precatório, justificando que a devedora é sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, não devendo ser executado pelo rito comum. Em despacho de id 58971548/e-doc. 477, chamo o feito a ordem este Juízo, para determinar que seja emendado pedido de cumprimento de sentença quanto à execução de verba sucumbencial de honorários sucumbenciais. Ainda, determina que a parte exequente se manifeste sobre petição de id 58972189/e-doc. 476 juntada pela CAGECE. Petição de id 58971963/e-doc. 704 juntado pelos exequentes na qual mencionam pedido de destaque de honorários advocatícios contatuais, concordando expressamente com a expedição de precatório para a quitação da obrigação executada. Seguem-se petições de informando sobre substituição de advogados representantes da parte executada: id 79239340, 81031599, 87382155 e 87573740/ e-doc. 503, 506, 511 e 514). É o relatório. Decido. (1) Houve nos autos, conforme relatado, discussão sobre a possibilidade de submeter o presente cumprimento de sentença de precatórios, concordando o exequente com tal requerimento da empresa executada, em petição de id 58971963/e-doc. 704. De acordo com atual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com base no julgamento da ADPF 5561, que estabeleceu o entendimento de que é cabível o regime de precatório, prerrogativa de pessoas jurídicas de direito público, para sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, uma vez reconhecendo tais requisitos presentes na constituição da CAGECE, além de ser determinada a submissão de débito em face desta ao regime de precatórios na RCL 44626/CE2, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0049930-64.2008.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece e outros defiro a aplicação das regras atinentes à execução contra a Fazenda Pública no processamento do pedido de cumprimento requerido nos apresentes autos. (2) Diante do exposto, uma vez que apresentadas planilhas de cálculos de id 58971541 a 5897154/e-doc. 461 a 464 e não impugnados os valores apresentados como devidos pela executada, hei por bem homologar tais planilhas, fixando o valor devido aos exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão em R$ 1.396.2003,01 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e três reais e um centavos), que deverá ser adimplido por meio de precatório em face da CAGECE, cabendo a cada um dos exequentes 50% do valor total aqui homologado. Autorizo o destaque de honorários contratuais em ambos os ofícios requisitórios a serem expedidos, em benefício do causídico Fernando Antônio Bezerra Freire, no percentual de 20%, conforme contrato de id 58971953/e-doc. 493. (2.1) Intimem-se, portanto, os exequentes Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, para que juntem aos autos, no prazo de 5 dias, dados pessoais e bancários próprios, com cópia de comprovante; além de apresentarem planilhas de cálculos individualizadas, uma para credor; e demais informações necessárias para expedição respectivas requisições de pagamento, de acordo com artigos 21 e 22 da Resolução do OETJCE nº 14/2023. (3) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez não atendido o que restou determinado em despacho id 58971548/e-doc. 477, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, considerando que tal verba cabe ao causídico representante da parte autora em fase de conhecimento, não sendo os exequentes titulares de tal crédito. (4) Autorizo o levantamento do restante do valor inicialmente depositado, a título de indenização, correspondente a 20%, em benefício de Francisco Piragibe Bezerra Gurjão e Maria Lúcia Holanda Gurjão, cabendo a cada um 50% do valor que restar depositado somados aos acréscimos legais, expedindo-se um alvará de levantamento para cada um. Após a juntada das informações pessoais e dos dados bancários já determinada acima, autos à SEJUD para a confecção dos respectivos alvarás de levantamento, através do Sistema SAE. Ressalte-se que, sobre mencionado depósito judicial, verifiquem-se as informações em petição de id 58971788/e-doc. 271, documento anexado de id 58971789/e-doc. 272, além de alvará de levantamento já expedido nos autos de id 58971786/e-doc. 275. (5) Decorridos os prazos, com ou se manifestação, autos conclusos. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito 1 EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) 2 Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial. Submissão ao regime de precatórios. ADPF 556. 4. Inexistência de finalidade primária voltada à persecução de lucro. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 07-10-2022 PUBLIC 10-10-2022)

11/11/2024, 00:00

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Remessa

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2021

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Outros documentos

Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Parecer

Juntada de Petição

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

Todas as movimentações(110)