Agravo em Recurso Especial 0049930-64.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

FRANCISCO PIRAGIBE BEZERRA GURJAO

CPF

Reu

MARIA LUCIA HOLANDA GURJAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

OAB/CE 14439·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE

OAB/CE 20581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/11/2021, 16:08

Transitado em Julgado em 28/10/2021

03/11/2021, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2021

05/10/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2021, 19:02

Conheço do agravo de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE para não conhecer do Recurso Especial

04/10/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/10/2021

04/10/2021, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/09/2021, 15:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/09/2021, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

01/09/2021, 19:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2021, 15:30