Execução de Título Extrajudicial 0226453-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0226453-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0226453-03.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: MAVI CONSTRUCOES - LTDAPOLO PASSIVO: DOUS FERREIRA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line, e determino que a parte exequente forneça o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201206279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201206279

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201206279

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182746192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182746192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182746192

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)