Execução de Título Extrajudicial 0850730-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0850730-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850730-49.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: CREDIBROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA MADALENA DE CARVALHO SILVA, MARIA JOSE DA SILVA MOTA, MARES TELECOM LTDA, ROBERT LUIS ALMEIDA OLIVEIRA, ANALIO ALVES RODRIGUES, MARCIA MOSA LAGE RODRIGUES, IMÓVEL A AVALIAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de petição de ID 106779014, em que a parte executada alega: a) imprecisão da avaliação realizada pelo oficial de justiça; b) ausência de intimação da penhora do companheiro; c) impenhorabilidade do bem de família; d) gravosidade excessiva da penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 128075531, afirmando pela: a) impugnação do laudo de avaliação apresentado; b) ausência de necessidade de intimação da penhora do companheiro; c) ausência de prova da impenhorabilidade alegada; d) ausência de excesso de execução. Requer, ainda, a intimação de Márcia Mosa Lage Rodrigues, a busca de endereços de Maria Madelena de Carvalho Silva. É o relatório. Decido. I - DO LAUDO DE AVALIAÇÃO O imóvel de matrícula n.º 212 (penhorado em ID 93624245) foi avaliado, conforme certidão de oficial de justiça em ID 105072865, pelo valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais). A parte executada afirma que não foi estabelecido qualquer critério objetivo para obtenção desse valor, apenas se baseando, genericamente, em valores disponibilizados on-line de imóveis semelhantes, requerendo nova avaliação. A parte exequente também impugna laudo de avaliação, afirmando não ser detalhado o suficiente. Apresenta laudo próprio (ID 128075535), o qual atribui o valor de R$ 440.848,46 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) ao imóvel. Afirma, ainda, que a parte executada já havia sido intimada sobre referido laudo e nada impugnou, gerando preclusão (ID 93624787). Sobre a impugnação da parte executada, conforme prevê o Código de Processo Civil, a avaliação realizada pelo oficial de justiça será da seguinte forma: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudos anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Analisando o laudo de avaliação impugnado (ID 105708360), constata-se que o Oficial de Justiça responsável atendeu os requisitos do art. 872, do Código de Processo Civil, descrevendo as especificações, localização, estado e valor do imóvel. Ademais, o laudo indica a utilização de metodologia comparativa de mercado com imóveis similares. Além disso, o devedor nada juntou documento que colaborasse com sua alegação, deixando de juntar laudo em sentido contrário ou documentos que levassem a crer que há grande disparidade entre valores de avaliação. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO. REGULARIDADE. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. [...] 4. A alegação de que o valor indicado no laudo de avaliação não se encontra em consonância com o valor de mercado, não é, por si só, suficiente, para desconstituir o trabalho do Oficial de Justiça Avaliador, o qual possui fé pública, sobretudo porque o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou dolo a ensejar nova avaliação, porquanto não comprovada nos autos. [...] 7. Desprovido o recurso, impositiva a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5332090-77.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2024, DJe de 08/03/2024) Já em relação à impugnação da parte exequente, é importante ressaltar que o fato de a parte executada ter permanecido em silêncio quando intimada acerca do laudo apresentado unilateralmente pela parte exequente, não implica em anuência tácita do referido laudo, vez que a parte executada impugnou o laudo apresentado pelo oficial de justiça. Tem-se que o oficial de justiça tem fé pública, e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias etc., prevalecendo, inclusive, sobre laudo particular, por atuar como auxiliar do juízo. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. METODOLOGIA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LAUDO PARTICULAR. UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. 3. Por outro lado, o laudo particular elaborado unilateralmente pelo agravante não tem o condão de invalidar o laudo oficial, que possui fé pública e presunção de legitimidade. 4. O argumento da recorrente - que a avaliação diverge daquelas apresentadas unilateralmente por ela - não preenche os requisitos necessários à nova avaliação, pois não indica erro ou dolo do avaliador. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1839285, 07031650820248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no PJe: 16/4/2024.) Portanto, diante da prerrogativa de fé pública do oficial de justiça e ausência de elementos de prova convincentes para justificar uma decisão no sentido de invalidar a avaliação, deve ser homologado o valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais) apresentado pelo oficial de justiça para o imóvel de matrícula 212 (ID 10507286). II - INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO DA PARTE DEVEDORA A parte executada afirma que há a necessidade de intimação do seu companheiro acerca da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 212. É sabido que o art. 842, CPC, determina a intimação do cônjuge do executado acerca de penhora sobre bem imóvel. Porém, por se tratar de união estável, não havia qualquer informação acerca de seu estado civil na matrícula do imóvel penhorado ou mesmo nos autos do processo. Ademais, a ausência de intimação do companheiro da executada não importa na nulidade do ato constritivo, vez que se trata de vício sanável, por inexistir prejuízo à defesa, a qual pode ser exercida a qualquer momento antes dos atos expropriatórios. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O artigo 842 do Código de Processo Civil determina que recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 2. A ausência de intimação do cônjuge (ou companheiro) não gera, por si só, a nulidade do ato, principalmente quando não verificado o prejuízo por força de sua ausência e assegurado o exercício do direito à defesa. Precedentes desta Corte. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge não macula o ato de constrição propriamente dito, vício que recai tão somente sobre a própria falta da intimação para ciência do ato judicial. 3. Na hipótese, é incontroverso que o juízo de primeiro grau desconhecia a existência de união estável celebrada pelo agravante, sobretudo por não ter sido averbada junto à certidão de matrícula do imóvel penhorado. 3.1. Se ao tomar conhecimento da união estável, o juízo de origem determinou a intimação da companheira do agravante para se manifestar acerca da penhora efetuada, resta patente a ausência de prejuízo ao direito de defesa da parte, não havendo nulidade a ser declarada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1437740, 0715019-67.2022.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2022, publicado no DJe: 28/07/2022.) Portanto, não há mácula no ato de constrição propriamente dito, devendo, apenas, ser promovida a intimação do eventual companheiro da executada, para que, querendo, apresente eventual defesa. No entanto, para que se possa exigir a referida intimação do companheiro, deve haver prova da união estável alegada à época da compra do imóvel penhorado, não bastando a simples existência de filhos em comum. Assim, antes de analisar a eventual necessidade de intimação de Adil Teixeira de Lima, suposto companheiro de Maria José Mota Lima, deve a parte executada comprovar a existência de união estável à época da compra do imóvel penhorado. III - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A parte executada alega que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e, portanto, seria impenhorável, limitando-se a juntar aos autos um documento indicando que o imóvel penhorado pode ser sua residência (ID 106779017). É ônus do devedor fazer prova dos requisitos para preenchimento da impenhorabilidade alegada. Vejamos jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO. - Indemonstrado que a matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família foi objeto de decisão anterior pelo Tribunal é rechaçada a preliminar contrarrecursal. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade, encargo do qual a parte agravante não se desincumbiu a contento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70081093353, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-11-2019) Assim, não havendo prova da impenhorabilidade alegada, faz-se necessário o indeferimento do pedido da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência da família demanda prova robusta, sendo que o encargo recai sobre a parte que alega.2. Uma vez não comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de penhora, impõe-se a manutenção da constrição. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5224914-38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) A parte devedora não comprovou que o imóvel ora penhorado é bem de família, não demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para fins de impenhorabilidade, tais como, a utilização do imóvel para residência familiar, não bastando uma simples indicação em um boleto juntado aos autos. IV - EXCESSO DE PENHORA A parte executada alega que o valor avaliado pelo oficial de justiça supera o valor do título, sendo desproporcional a penhora do imóvel. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Assim, mesmo que o valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), indicado pelo oficial de justiça ao imóvel penhorado, tenha superado o valor da execução que, em 30/04/2024, era de R$ 377.754,42 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), por se tratar de bem indivisível e a ausência de indicação de outros bens, a sua penhora se impõe. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO DEMONSTRADO. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.224917-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Portanto, considerando que, nesse caso, o princípio da menor onerosidade do devedor não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução, ante a ausência de indicação de outros bens capazes de satisfazer o débito, a manutenção da penhora do imóvel em questão se impõe. Isto posto, hei por bem, por todo o exposto, REJEITAR os pedidos feitos pela parte executada em ID 106779014, não acolhendo a impugnação ao laudo de avaliação do oficial de justiça, por falta de impugnação específica. Diante da prerrogativa de fé pública do oficial de justiça e ausência de elementos de prova convincentes para justificar uma decisão no sentido de invalidar a avaliação, HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula n.º 212 no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais). Rejeito, também, a impenhorabilidade alegada, pela ausência de provas que configurem o imóvel como bem de família, e a alegação de excesso de penhora, pela não indicação de outros bens para o pagamento do débito ora executado. Quanto à indicação de necessidade de intimação do companheiro da parte devedora, antes de apreciar referido pedido, intime-se a parte executada, MARIA JOSÉ DA SILVA MOTA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar, inequivocamente, a união estável alegada à época da compra do imóvel (declaração de união estável devidamente registrada em cartório ou sentença de reconhecimento). Em relação aos pedidos da parte exequente, determino sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes, para fins de expedição de mandado de intimação de Márcia Mossa Lage Rodrigues, no endereço Av. Dom Luis, n. 1200, salas 1206 e 1615, Fortaleza/CE, CEP. 60.160-196 - Shopping Pátio Dom Luís, a fim de que tome ciência, como cônjuge da parte devedora, da penhora realizada em ID 93624234. Por fim, quanto ao pedido de busca de endereço de Maria Madalena de Carvalho Silva, em razão do retorno do mandado infrutífero em ID 105708362, verifico que não há a necessidade, no momento, da referida busca, vez que a avaliação deve ocorrer no endereço indicado na matrícula do imóvel penhorado. Observa-se que o mandado de ID 105708361 foi cumprido erroneamente, vez que deveria ter sido procedida a avaliação do imóvel penhorado em ID 93624234 e não a citação da parte executada, já citada por edital (ID 93622820). Portanto, renove-se o mandado de avaliação de ID 103755924, aproveitado as custas recolhidas. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/12/2024, 00:00

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Publicado Edital em 16/04/2026. Documento: 199131640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199131640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199131640

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198504511

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198504511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198504511

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195401947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195401947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401947

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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