Execução de Título Extrajudicial 3002321-39.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002321-39.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 3002321-39.2024.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando os possíveis processos preventos n. 3002160-05.2019.8.06.0012 e n. 3000754-41.2022.8.06.0012, verifica-se o seguinte: a) o processo 3002160-05.2019.8.06.0012 se tratava de cumprimento de sentença que pleiteava a quitação do débito condominial referente ao período de dezembro/2017 a fevereiro/2024, o qual foi extinto sem resolução do mérito; b) no processo 3000754-41.2022.8.06.0012, foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, a qual condenou o promovido ao pagamento das taxas condominiais inerentes ao ínterim de julho/2020 a setembro/2022. Pois bem. A presente ação, autuada sob o n. 3002321-39.2024.8.06.0012, tem por escopo a execução das cotas condominiais referentes ao período de dezembro/2017 a setembro/2024. Cumpre destacar, ainda, que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Com efeito, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Por fim, constata-se que a parte exequente não juntou a ata de eleição atualizada do síndico Alyson Bruno Jorge Vidal. Desse modo, à luz dos arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar se houve prescrição de parte das taxas condominiais pleiteadas nesta ação n. 3002321-39.2024.8.06.0012, quais sejam, referentes ao período de dezembro/2017 a setembro/2024, sob pena de extinção do processo; b) informar se há litispendência e/ou coisa julgada desta ação em relação aos processos n. 3002160-05.2019.8.06.0012 e n. 3000754-41.2022.8.06.0012, sob pena de extinção do processo; c) emendar a petição inicial e juntar a ata atualizada de eleição do síndico, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema.

11/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187795506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187795506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187907170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187907170

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187907170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187907170

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187795506

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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