Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3028815-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3028815-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:39

Decorrido prazo de GERALDA RODRIGUES SOARES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de GERALDA RODRIGUES SOARES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:19

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 109933609

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDA RODRIGUES SOARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3028815-71.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro Civil das Pessoas Naturais Vistos etc., GERALDA RODRIGUES SOARES, devidamente qualificada nos autos, através de defensor público, interpôs a presente Restauração do Assento de Nascimento, considerando o aspecto de não haver sido localizado nas buscas realizadas no Cartório de Registro Civil de Caridade em Canindé-CE, devido o ato respectivo não ter sido lavrado no livro próprio. O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com uma antiga via da certidão de nascimento (id. 106328091 - págs. 4/5) e certidão negativa de busca cartorária (id. 106328092). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 109868971, manifestou entendimento pela procedência do pedido autoral. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a requerente instruiu o feito de maneira satisfatória, a partir da juntada da juntada de certidão de nascimento anteriormente expedida (id. 106328091 - págs. 4/5) e da certidão negativa de registro (id. 106328092). Logo, conclui-se pela veracidade dos fatos autorais, embora não haja o oficial registrador consignado no livro próprio. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que permite o suprimento do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO." (Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012, Data de publicação. 18/12/2012). A despeito de não se tratar de registro de nascimento tardio por desídia da parte interessada que afirma haver tirado a primeira via da certidão, no entanto, por motivos desconhecidos não fora lavrado em termo próprio, com a expedição da certidão, devendo seguir com a sua restauração. No caso em discussão, a autora apresenta os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir a restauração do seu registro de nascimento prefalado. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja restaurado, em novo termo, o assento de NASCIMENTO de GERALDA RODRIGUES SOARES, nascida em 22 de outubro de 1934, em Fortaleza/CE, filha de Raimundo Alexandre Soares e Maria do Carmo Rodrigues, com avós paternos Alexandre Soares de Lima e Francisca Maria da Conceição e avós maternos Francisco Raimundo Rodrigues e Maria Luiza de Mendonça, junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de General Sampaio/CE, consoante certidão de id. 106328091 - pags. 4/5) Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de General Sampaio/CE, encaminhando-se via malote ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de General Sampaio/CE Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 109933609

11/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 07/11/2024

08/11/2024, 11:45

Juntada de Certidão

08/11/2024, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109933609

08/11/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 11:42

Julgado procedente o pedido

07/11/2024, 19:37

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 11:55