Execução de Título Extrajudicial 0252236-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252236-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 06/12/2024

12/12/2024, 11:17

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:03

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 106224081

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252236-60.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE EXECUTADO: UNICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolado como se fosse ação de execução, sendo autuado, inclusive, com número de processo próprio. Instada a se manifestar (ID 91501234), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme atestado em ID 105563463. Porém, segundo informação no CNJ, a classe processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica estará vinculada ao grupo "215 Incidentes", não devendo ser protocolado como ação autônoma. (Fonte: http://www.cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=690) Portanto, não é possível a retificação da classe processual da presente ação, pois quando ocorreu o protocolo de forma equivocada pela parte requerente, foi inserida a classe processual de processo de execução (158) execução de título extrajudicial (159) execução de título extrajudicial (12154), não sendo possível sua correção para outros procedimentos (214) incidentes (215) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (12119), haja vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui número próprio de processo, sendo autuado com o mesmo número do processo principal constando em seu final o complemento "/01" e seguintes, dependendo da quantidade de incidentes. Assim, diante da inviabilidade desse juízo na realização da correção da classe processual, deve a parte requerente proceder com o correto protocolamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 106224081

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106224081

08/11/2024, 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2024, 18:47

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:29

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:43

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 18:57

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 11:40

Mov. [4] - Documento Analisado

24/07/2024, 11:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 07:57

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 18:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252236-60.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE EXECUTADO: UNICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolado como se fosse ação de execução, sendo autuado, inclusive, com número de processo próprio. Instada a se manifestar (ID 91501234), a parte requerente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme atestado em ID 105563463. Porém, segundo informação no CNJ, a classe processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica estará vinculada ao grupo "215 Incidentes", não devendo ser protocolado como ação autônoma. (Fonte: http://www.cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=690) Portanto, não é possível a retificação da classe processual da presente ação, pois quando ocorreu o protocolo de forma equivocada pela parte requerente, foi inserida a classe processual de processo de execução (158) execução de título extrajudicial (159) execução de título extrajudicial (12154), não sendo possível sua correção para outros procedimentos (214) incidentes (215) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (12119), haja vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui número próprio de processo, sendo autuado com o mesmo número do processo principal constando em seu final o complemento "/01" e seguintes, dependendo da quantidade de incidentes. Assim, diante da inviabilidade desse juízo na realização da correção da classe processual, deve a parte requerente proceder com o correto protocolamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 485, IV, do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 106224081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 106224081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106224081

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [4] - Documento Analisado

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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