Execução de Título Extrajudicial 0245468-26.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0245468-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168187941

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168187941

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168187941

12/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

19/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112696690

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JERONIMO NETO SANTOS CRUZ, BERENICE PAZ DE ALMEIDA, LICIA ROCHA LIMA SANTOS [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0245468-26.2021.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Jerônimo Neto Santos Cruz, Lícia Rocha Lima Santos e Berenice Paz de Almeida. Os executados requerem a liberação da importância bloqueada em suas contas bancárias, conforme consta do protocolo sistema SISBAJUD (ID 91490672), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, pugnam pela revogação da restrição de transferência do veículo I/KIA BESTA 12P GS, conforme o comprovante de inclusão de restrição veicular de ID 91490670. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, conclui-se que a pretensão da parte executada não merece guarida. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, em seu inciso X, que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não é possível afirmar, entretanto, que na situação em apreço, a quantia bloqueada encontra-se revestida de uma das hipóteses de impenhorabilidade. Vê-se que a parte devedora sustentou genericamente que os valores bloqueados de R$ 1.147,76 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) e de R$ 2.100,82 (dois mil e cem reais e oitenta e dois centavos) causaram prejuízos e que há um excesso de penhora realizado. Porém, nota-se que não foi demonstrada a impenhorabilidade alegada, não sendo apresentado qualquer documento, nem sequer o extrato bancário de sua conta, o que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade apontada. Diante disso, entende-se pela regularidade da constrição. Frise-se que a jurisprudência admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade de valores em casos semelhantes. Nesse sentido, segue o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AOS BLOQUEIOS DOS ATIVOS FINANCEIROS, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS DADOS EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DIVERSA (PROC. Nº 0152110-85.2013.8.06.0001), NA QUAL TAMBÉM FIGURAM OS AGRAVANTES COMO EXECUTADOS. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUE DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO PELOS EXECUTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. (...) Verifica-se da impugnação ao bloqueio judicial de fls. 144/155 (autos de origem) com o presente recurso. Embora alegue o executado/agravante a impenhorabilidade do valor constrito, cuidou aquele apenas de afirmar ser o valor inferior ao limite de 40 salários-mínimos, bem como, de forma genérica, a previsão legal contida no art. 833, inciso X, do CPC e a jurisprudência do STJ, sem, contudo, juntar qualquer documento, nem sequer o extrato bancário de sua conta (...) REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENHORA EM CONTAS CORRENTES DO AGRAVANTE PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3°, CPC. NÃO ATENDIMENTO QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS DA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE SEQUER JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO AOS AUTOS, ATENDO-SE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - REsp 2047637, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Data de Publicação: DJ de 03/04/2023) (grifei). Desse modo, a parte executada não comprovou que o valor constrito possui caráter impenhorável, razão pela qual a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada. No tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo I/KIA BESTA 12P GS, placa IJC4590, e da retirada da restrição de transferência do referido bem sob o argumento de que há excesso de penhora, nota-se que este não deve prosperar. Muito embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva balizar o procedimento executivo, em igual medida, a marcha da execução deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional, pautando-se pelo melhor interesse do credor, uma vez que, de maneira precípua, "realiza-se a execução no interesse do exequente" (art. 797 do CPC). Não se olvida, entretanto, que existam situações excepcionais em que se justifica a impenhorabilidade de veículo que seja absolutamente imprescindível para o transporte de pessoa com necessidades específicas ou que seja instrumento de trabalho, o que deve ser aferido num juízo de razoabilidade a sopesar o princípio da dignidade da pessoa humana que se irradia da ordem constitucional, devendo-se aferir a finalidade de utilização do veículo. Tal flexibilização, contudo, não possui amparo no caso concreto, uma vez da análise dos autos, não ressaem elementos suficientes a indicar a absoluta imprescindibilidade deste automóvel. Os executados sustentam a impenhorabilidade do veículo sob o argumento genérico de excesso de penhora. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve a parte executada apresentar prova clara e robusta acerca da imprescindibilidade do bem, e, não tendo o feito, a manutenção da constrição é medida que se impõe. INDEFIRO, portanto, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade automóvel do executado I/KIA BESTA 12P GS, placa IJC4590 e, por conseguinte, MANTENHO a restrição de transferência no referido bem. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112696690

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112696690

08/11/2024, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 15:07

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:31

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:40

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:06

Decisão

•17/12/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JERONIMO NETO SANTOS CRUZ, BERENICE PAZ DE ALMEIDA, LICIA ROCHA LIMA SANTOS [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0245468-26.2021.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Jerônimo Neto Santos Cruz, Lícia Rocha Lima Santos e Berenice Paz de Almeida. Os executados requerem a liberação da importância bloqueada em suas contas bancárias, conforme consta do protocolo sistema SISBAJUD (ID 91490672), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, pugnam pela revogação da restrição de transferência do veículo I/KIA BESTA 12P GS, conforme o comprovante de inclusão de restrição veicular de ID 91490670. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, conclui-se que a pretensão da parte executada não merece guarida. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, em seu inciso X, que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não é possível afirmar, entretanto, que na situação em apreço, a quantia bloqueada encontra-se revestida de uma das hipóteses de impenhorabilidade. Vê-se que a parte devedora sustentou genericamente que os valores bloqueados de R$ 1.147,76 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) e de R$ 2.100,82 (dois mil e cem reais e oitenta e dois centavos) causaram prejuízos e que há um excesso de penhora realizado. Porém, nota-se que não foi demonstrada a impenhorabilidade alegada, não sendo apresentado qualquer documento, nem sequer o extrato bancário de sua conta, o que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade apontada. Diante disso, entende-se pela regularidade da constrição. Frise-se que a jurisprudência admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade de valores em casos semelhantes. Nesse sentido, segue o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AOS BLOQUEIOS DOS ATIVOS FINANCEIROS, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BENS DADOS EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DIVERSA (PROC. Nº 0152110-85.2013.8.06.0001), NA QUAL TAMBÉM FIGURAM OS AGRAVANTES COMO EXECUTADOS. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUE DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO PELOS EXECUTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. (...) Verifica-se da impugnação ao bloqueio judicial de fls. 144/155 (autos de origem) com o presente recurso. Embora alegue o executado/agravante a impenhorabilidade do valor constrito, cuidou aquele apenas de afirmar ser o valor inferior ao limite de 40 salários-mínimos, bem como, de forma genérica, a previsão legal contida no art. 833, inciso X, do CPC e a jurisprudência do STJ, sem, contudo, juntar qualquer documento, nem sequer o extrato bancário de sua conta (...) REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENHORA EM CONTAS CORRENTES DO AGRAVANTE PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3°, CPC. NÃO ATENDIMENTO QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS DA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE SEQUER JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO AOS AUTOS, ATENDO-SE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - REsp 2047637, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Data de Publicação: DJ de 03/04/2023) (grifei). Desse modo, a parte executada não comprovou que o valor constrito possui caráter impenhorável, razão pela qual a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada. No tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo I/KIA BESTA 12P GS, placa IJC4590, e da retirada da restrição de transferência do referido bem sob o argumento de que há excesso de penhora, nota-se que este não deve prosperar. Muito embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva balizar o procedimento executivo, em igual medida, a marcha da execução deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional, pautando-se pelo melhor interesse do credor, uma vez que, de maneira precípua, "realiza-se a execução no interesse do exequente" (art. 797 do CPC). Não se olvida, entretanto, que existam situações excepcionais em que se justifica a impenhorabilidade de veículo que seja absolutamente imprescindível para o transporte de pessoa com necessidades específicas ou que seja instrumento de trabalho, o que deve ser aferido num juízo de razoabilidade a sopesar o princípio da dignidade da pessoa humana que se irradia da ordem constitucional, devendo-se aferir a finalidade de utilização do veículo. Tal flexibilização, contudo, não possui amparo no caso concreto, uma vez da análise dos autos, não ressaem elementos suficientes a indicar a absoluta imprescindibilidade deste automóvel. Os executados sustentam a impenhorabilidade do veículo sob o argumento genérico de excesso de penhora. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve a parte executada apresentar prova clara e robusta acerca da imprescindibilidade do bem, e, não tendo o feito, a manutenção da constrição é medida que se impõe. INDEFIRO, portanto, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade automóvel do executado I/KIA BESTA 12P GS, placa IJC4590 e, por conseguinte, MANTENHO a restrição de transferência no referido bem. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168187941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168187941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168187941

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112696690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112696690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112696690

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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