Execução de Título Extrajudicial 0405782-29.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0405782-29.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190084507

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190084507

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190084507

02/02/2026, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:02

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176571147

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176571147

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176571147

01/10/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:35

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/12/2024, 21:50

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112742823

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA MARIA QUEIROZ ROCHA EXECUTADO: GUILHERME BARROS DA COSTA [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0405782-29.2010.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Neuza Maria Queiroz Rocha em face de Guilherme Barros da Costa. Na petição de ID 103311191, a parte executada solicita o desbloqueio dos valores penhorados de forma online na sua conta de número 34077-8/500, da Agência 4861 do Banco Itaú Unibanco S/A, por ser de verba de aposentadoria. A parte exequente, em petição de ID 105269053, pugna pelo levantamento parcial da quantia bloqueada e o desconto mensal de 30% dos proventos do executado. É o relatório. Decido. A decisão de ID 103311187 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Guilherme Barros da Costa. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto ao ID 103311193, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor bloqueado de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). Por meio da petição e documentos de ID 103311191, a parte executada alega que parte da quantia tornada indisponível são impenhoráveis por serem proventos de aposentadoria. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, consoante se constata dos autos, o executado teve bloqueado de sua conta bancária do Banco Itaú S/A o valor de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ID 103311193. Observa-se que o bloqueio se efetivou na conta do Banco Itaú S/A em que a parte executada recebe os seus proventos de aposentadoria, conforme o seu extrato bancário (documento de ID 103311192 - pagamento INSS 05317509854, 29/02/2024). Os proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor revestem-se de natureza alimentar e, portanto, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a manifestação da parte executada quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BacenJud, tendo em vista se tratar de benefício previdenciário recebido pelo INSS, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos e determinou a liberação dos valores em favor da parte devedora. Consoante determina expressamente o artigo 833, inciso IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,...". No caso telado, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos (extrato do Banco Bradesco fl. 399 autos originários), vislumbra-se que efetivamente fora bloqueado na conta da parte autora o montante de R$4.784,16(...), todavia vislumbra-se tratar de benefício previdenciário percebido pelo autor. Considerando, portanto, que o crédito exequendo se enquadra na exceção prevista no artigo 833, inciso IV do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70084685809, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-02-2021) (negritei). Nestes termos, por tratar-se de verba revestida com caráter de impenhorabilidade, determino o cancelamento da indisponibilidade no valor de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), junto ao Banco Itaú na conta de número 34077-8/500, da Agência 4861, na forma do art. 854, §4º do CPC. Quanto ao pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria para o pagamento da dívida, verifica-se que a parte devedora recebe aproximadamente 1 (um) salário-mínimo. Assim, entendo pela impenhorabilidade dos seus proventos, não sendo o caso de penhora em percentual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização de bens da parte devedora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 14:09

Despacho

•30/09/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA MARIA QUEIROZ ROCHA EXECUTADO: GUILHERME BARROS DA COSTA [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0405782-29.2010.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Neuza Maria Queiroz Rocha em face de Guilherme Barros da Costa. Na petição de ID 103311191, a parte executada solicita o desbloqueio dos valores penhorados de forma online na sua conta de número 34077-8/500, da Agência 4861 do Banco Itaú Unibanco S/A, por ser de verba de aposentadoria. A parte exequente, em petição de ID 105269053, pugna pelo levantamento parcial da quantia bloqueada e o desconto mensal de 30% dos proventos do executado. É o relatório. Decido. A decisão de ID 103311187 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Guilherme Barros da Costa. Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, junto ao ID 103311193, a decisão foi parcialmente cumprida, totalizando o valor bloqueado de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). Por meio da petição e documentos de ID 103311191, a parte executada alega que parte da quantia tornada indisponível são impenhoráveis por serem proventos de aposentadoria. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, consoante se constata dos autos, o executado teve bloqueado de sua conta bancária do Banco Itaú S/A o valor de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ID 103311193. Observa-se que o bloqueio se efetivou na conta do Banco Itaú S/A em que a parte executada recebe os seus proventos de aposentadoria, conforme o seu extrato bancário (documento de ID 103311192 - pagamento INSS 05317509854, 29/02/2024). Os proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor revestem-se de natureza alimentar e, portanto, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a manifestação da parte executada quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BacenJud, tendo em vista se tratar de benefício previdenciário recebido pelo INSS, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos e determinou a liberação dos valores em favor da parte devedora. Consoante determina expressamente o artigo 833, inciso IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,...". No caso telado, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos (extrato do Banco Bradesco fl. 399 autos originários), vislumbra-se que efetivamente fora bloqueado na conta da parte autora o montante de R$4.784,16(...), todavia vislumbra-se tratar de benefício previdenciário percebido pelo autor. Considerando, portanto, que o crédito exequendo se enquadra na exceção prevista no artigo 833, inciso IV do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70084685809, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-02-2021) (negritei). Nestes termos, por tratar-se de verba revestida com caráter de impenhorabilidade, determino o cancelamento da indisponibilidade no valor de R$ 1.458,63 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), junto ao Banco Itaú na conta de número 34077-8/500, da Agência 4861, na forma do art. 854, §4º do CPC. Quanto ao pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria para o pagamento da dívida, verifica-se que a parte devedora recebe aproximadamente 1 (um) salário-mínimo. Assim, entendo pela impenhorabilidade dos seus proventos, não sendo o caso de penhora em percentual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização de bens da parte devedora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190084507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190084507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190084507

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176571147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176571147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176571147

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 112742823

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