Procedimento Comum Cível 0031355-60.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031355-60.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:27

Desentranhado o documento

29/01/2026, 10:27

Juntada de documento de comprovação

15/01/2025, 10:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

04/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de TAYNA DE OLIVEIRA MARANHAO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de ciência

15/11/2024, 13:46

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115474311

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados (META 2 CNJ). RELATÓRIO: ROSILEIDE DA SILVA TENÓRIO ingressou, através da Defensoria Pública, com Ação de Obrigação de Fazer para Ressarcimento por Depósito Indevido e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos (págs. 1/19). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que em 17 de setembro de 2020, foi vítima do "golpe do olx", ao negociar a venda de um carro publicado no site da referida empresa. II - Que anunciou um veículo de sua propriedade, VW/CROSS FOX 12/13, PLACA EZP 2418, MOTION 1.6, pela quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). III - Que recebeu o contato pelo número (88) 99629-3605, e uma pessoa manifestou interesse em adquirir o seu carro, por meio do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista. IV - Que durante a negociação o "golpista" disse que precisaria do número do terminal de autoatendimento da Caixa Econômica Federal para realização da transferência dos valores, segundo mensagens de aplicativo em anexo. V - Que logo após, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que a orientou a fazer uma transferência do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a conta 52280-9, Agência 1958, Op. 013 da Caixa Econômica Federal, titularizada por TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO. VI - Que após a efetivação dessa transferência, percebeu ter sido vítima de um golpe bancário, quando então procurou o atendimento da Instituição Bancária, momento em que foi informada da ocorrência de um saque no valor de R$3.000,00 (três mil reais) na conta recebedora da quantia valor. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e no mérito, requer a procedência da demanda, para o fim de obrigar a Requerida a devolução à Autora da quantia indevidamente depositada em sua conta-corrente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde o levantamento até a data do efetivo ressarcimento e, consolidando os termos da liminar concedida, seja determinado a devolução/transferência do valor objeto da presente ação para a conta poupança da Autora (nº3075-6, agência nº 2136, Op. 013, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), com juros e correção monetária; Sinopse da marcha processual: I) Despacho inicial (id 108659516), deferindo a gratuidade judiciária, postergando a medida liminar para após a formação do contraditório e deferindo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de fornecer o atual endereço da requerida. II) A Caixa Econômica Federal informou o endereço da requerida, através do ofício (id 108659523). III) Devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (id 108662239), a requerida não apresentou contestação. IV) Após, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de provas (id 108662249). IV) A parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide (id 108662253). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Inexiste controvérsia quanto ao fato de que a autora foi vítima de estelionato. Com efeito, o autor contratou com falsos compradores do veículo, oportunidade na qual iniciou tratativas para a venda do veículo com os supostos compradores, tendo estabelecido contato por meio do telefone 88 996293605, conforme documentos anexos aos autos. Tais compradores a orientaram a fazer depósito na conta da requerida, indicando que o pagamento deveria ser feito na conta 52280-9, Agência 1958, Op. 013 da Caixa Econômica Federal, titularizada por TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO. Outrossim, os documentos (id 108662262) comprovam o depósito feito pelo autor na conta bancária em nome da requerida. Por sua vez, a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar a alegação de recebimento dos valores. Ora, a demandada teve a oportunidade de se defender da alegação de que foi favorecida com o pagamento feito em conta bancária sob sua titularidade e nada fez, deixando em especial de comprovar que seu nome e CPF eventualmente teria sido usado indevidamente na respectiva fraude, para abertura de conta em seu nome, a qual não teria acesso. Assim, ante a revelia da requerida, conclui-se que a mesma concorreu ativamente para a concretização do dano material causado ao autor, eis que o depósito fora feito em sua conta bancária. Por esta razão deve restituir o autor. Fica ressalvado, por evidente, seu direito de regresso junto a quem entender devido e que julgue responsável pelo seu dano. No mesmo sentido os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Autor que reclama ressarcimento dos valores depositados na conta bancária da ré, o que fez para a compra de um veículo Honda novo, que posteriormente descobriu inexistir Golpe Praticado mediante criação de falso site da concessionária, o qual foi acessado pelo autor, tendo os estelionatários, passando-se por vendedores, orientado o autor, por telefone, a realizar o depósito na conta da ré, supostamente em razão de o veículo adquirido ser objeto de uma 'desistência' - Ré que, por sua vez, deduz haver culpa exclusiva de terceiros, vez que não participou das negociações, tendo, meramente,emprestado sua conta bancária a um amigo de infância, pelo que não sabia tratar-se o dinheiro depositado de fruto de golpe. Sentença de procedência mantida. Réu Que responde pela sua incúria, na medida em que, ao emprestar sua conta-corrente sem maiores questionamentos, para o recebimento de vultosa quantia, concorrido de forma direta para a caracterização do dano sofrido pelo autor. Honorários Recursais devidos ao RECURSO DESPROVIDO.(Apelação n. 1011520-67.2019.8.26.0003 Origem: 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Juíza: Dra. Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrin) COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ANÚNCIO NO SITE OLX. (...) Ação julgada improcedente quanto à ré OLX. Responsabilidade do réu Waldir mantida. Incontroverso Que o depósito dos valores se deu em sua conta-corrente. Inexistência de prova de que os valores foram entregues a terceira pessoa. Danos morais não configurados.Petição inicial genérica que não indicou nenhum abalo psíquico no caso concreto, a justificar a verba indenizatória. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Recurso Da ré OLX provido, desprovidos os demais." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível nº 1000425- 98.2020.8.26.0037 Des. Relator: Milton Carvalho j. 1º de setembro de 2020. Destarte, ao gastar o dinheiro depositado por equívoco em sua conta bancária, a ré obteve enriquecimento com o correspondente empobrecimento do autor, inexistindo causa jurídica que justifique a situação, de que decorre o dever de restituir. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar a requerida TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO, à restituição ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir do evento danoso, no caso, 17/09/2020, data do do depósito, e juros de mora de 1% ao mês também a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, uma vez que o promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a verificação acerca da existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, com estrita observância da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019, do TJCE, e da Portaria Conjunta n.º 428/2020/PRES/CGJCE, devendo, em caso positivo, certificar os valores devidamente atualizados e intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 523, do CPC e art. 4º, da mencionada Portaria. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115474311

11/11/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115474311

08/11/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 12:42

Julgado procedente o pedido

08/11/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:32

Documentos

Intimação da Sentença

•08/11/2024, 12:47

Intimação da Sentença

•08/11/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados (META 2 CNJ). RELATÓRIO: ROSILEIDE DA SILVA TENÓRIO ingressou, através da Defensoria Pública, com Ação de Obrigação de Fazer para Ressarcimento por Depósito Indevido e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos (págs. 1/19). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que em 17 de setembro de 2020, foi vítima do "golpe do olx", ao negociar a venda de um carro publicado no site da referida empresa. II - Que anunciou um veículo de sua propriedade, VW/CROSS FOX 12/13, PLACA EZP 2418, MOTION 1.6, pela quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). III - Que recebeu o contato pelo número (88) 99629-3605, e uma pessoa manifestou interesse em adquirir o seu carro, por meio do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista. IV - Que durante a negociação o "golpista" disse que precisaria do número do terminal de autoatendimento da Caixa Econômica Federal para realização da transferência dos valores, segundo mensagens de aplicativo em anexo. V - Que logo após, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que a orientou a fazer uma transferência do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a conta 52280-9, Agência 1958, Op. 013 da Caixa Econômica Federal, titularizada por TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO. VI - Que após a efetivação dessa transferência, percebeu ter sido vítima de um golpe bancário, quando então procurou o atendimento da Instituição Bancária, momento em que foi informada da ocorrência de um saque no valor de R$3.000,00 (três mil reais) na conta recebedora da quantia valor. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e no mérito, requer a procedência da demanda, para o fim de obrigar a Requerida a devolução à Autora da quantia indevidamente depositada em sua conta-corrente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde o levantamento até a data do efetivo ressarcimento e, consolidando os termos da liminar concedida, seja determinado a devolução/transferência do valor objeto da presente ação para a conta poupança da Autora (nº3075-6, agência nº 2136, Op. 013, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), com juros e correção monetária; Sinopse da marcha processual: I) Despacho inicial (id 108659516), deferindo a gratuidade judiciária, postergando a medida liminar para após a formação do contraditório e deferindo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de fornecer o atual endereço da requerida. II) A Caixa Econômica Federal informou o endereço da requerida, através do ofício (id 108659523). III) Devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (id 108662239), a requerida não apresentou contestação. IV) Após, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de provas (id 108662249). IV) A parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide (id 108662253). É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Inexiste controvérsia quanto ao fato de que a autora foi vítima de estelionato. Com efeito, o autor contratou com falsos compradores do veículo, oportunidade na qual iniciou tratativas para a venda do veículo com os supostos compradores, tendo estabelecido contato por meio do telefone 88 996293605, conforme documentos anexos aos autos. Tais compradores a orientaram a fazer depósito na conta da requerida, indicando que o pagamento deveria ser feito na conta 52280-9, Agência 1958, Op. 013 da Caixa Econômica Federal, titularizada por TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO. Outrossim, os documentos (id 108662262) comprovam o depósito feito pelo autor na conta bancária em nome da requerida. Por sua vez, a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar a alegação de recebimento dos valores. Ora, a demandada teve a oportunidade de se defender da alegação de que foi favorecida com o pagamento feito em conta bancária sob sua titularidade e nada fez, deixando em especial de comprovar que seu nome e CPF eventualmente teria sido usado indevidamente na respectiva fraude, para abertura de conta em seu nome, a qual não teria acesso. Assim, ante a revelia da requerida, conclui-se que a mesma concorreu ativamente para a concretização do dano material causado ao autor, eis que o depósito fora feito em sua conta bancária. Por esta razão deve restituir o autor. Fica ressalvado, por evidente, seu direito de regresso junto a quem entender devido e que julgue responsável pelo seu dano. No mesmo sentido os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Autor que reclama ressarcimento dos valores depositados na conta bancária da ré, o que fez para a compra de um veículo Honda novo, que posteriormente descobriu inexistir Golpe Praticado mediante criação de falso site da concessionária, o qual foi acessado pelo autor, tendo os estelionatários, passando-se por vendedores, orientado o autor, por telefone, a realizar o depósito na conta da ré, supostamente em razão de o veículo adquirido ser objeto de uma 'desistência' - Ré que, por sua vez, deduz haver culpa exclusiva de terceiros, vez que não participou das negociações, tendo, meramente,emprestado sua conta bancária a um amigo de infância, pelo que não sabia tratar-se o dinheiro depositado de fruto de golpe. Sentença de procedência mantida. Réu Que responde pela sua incúria, na medida em que, ao emprestar sua conta-corrente sem maiores questionamentos, para o recebimento de vultosa quantia, concorrido de forma direta para a caracterização do dano sofrido pelo autor. Honorários Recursais devidos ao RECURSO DESPROVIDO.(Apelação n. 1011520-67.2019.8.26.0003 Origem: 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Juíza: Dra. Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrin) COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ANÚNCIO NO SITE OLX. (...) Ação julgada improcedente quanto à ré OLX. Responsabilidade do réu Waldir mantida. Incontroverso Que o depósito dos valores se deu em sua conta-corrente. Inexistência de prova de que os valores foram entregues a terceira pessoa. Danos morais não configurados.Petição inicial genérica que não indicou nenhum abalo psíquico no caso concreto, a justificar a verba indenizatória. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Recurso Da ré OLX provido, desprovidos os demais." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível nº 1000425- 98.2020.8.26.0037 Des. Relator: Milton Carvalho j. 1º de setembro de 2020. Destarte, ao gastar o dinheiro depositado por equívoco em sua conta bancária, a ré obteve enriquecimento com o correspondente empobrecimento do autor, inexistindo causa jurídica que justifique a situação, de que decorre o dever de restituir. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar a requerida TAYNA DE OLIVEIRA MARANHÃO, à restituição ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir do evento danoso, no caso, 17/09/2020, data do do depósito, e juros de mora de 1% ao mês também a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, uma vez que o promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a verificação acerca da existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, com estrita observância da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019, do TJCE, e da Portaria Conjunta n.º 428/2020/PRES/CGJCE, devendo, em caso positivo, certificar os valores devidamente atualizados e intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 523, do CPC e art. 4º, da mencionada Portaria. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de TAYNA DE OLIVEIRA MARANHAO em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115474311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115474311

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115474311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)