Cumprimento de sentença 0015808-36.2017.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0015808-36.2017.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:53

Processo Desarquivado

16/12/2024, 14:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:30

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115302785

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015808-36.2017.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Polo passivo: FRANCISCA CLAUDIA MACIEL MIRANDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida por FORNECEDORA-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de FRANCISCA CLAUDIA MACIEL MIRANDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID n° 115298628 as partes informam que celebraram acordo nos seguintes termos: O devedor, CJ LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, pagará ao credor, FORNECEDORA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, o montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), da seguinte forma: 2. 20 (vinte) parcelas fixas, mensais e sucessivas no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), vencendo-se a primeira em 05 (cinco) dias corridos a contar do PROTOCOLO do presente acordo, e demais parcelas na mesma data do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela. O montante acima mencionado será depositado junto à conta bancária da FORNECEDORA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, conforme dados abaixo: Instituição Financeira: Banco Itaú; Agência: 0366; Conta Corrente: 42100-6; CNPJ do Correntista: 07.197.718/0001-69 (chave-pix); Titular: FORNECEDORA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. O Devedor, CJ LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, pagará ainda a R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, UNHARES & BARROS LEAL, advogados da FORNECEDORA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, da seguinte forma: (i) 2 (duas) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencendo-se a primeira em 05 (cinco) dias corridos a contar do PROTOCOLO do presente acordo, e demais parcelas na mesma data dos mês subsequente ao pagamento da primeira parcela. O montante acima mencionado será depositado junto à conta bancária de R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, UNHARES & BARROS LEAL, conforme dados abaixo: Instituição Financeira: Banco Itaú; Agência: 1338; conta corrente: 64451-9; CNPJ do Correntista: 07.508.172/0001-10; Titular: R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL. Em caso de descumprimento daquilo aqui pactuado, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente da dívida, retornando a demanda ao seu status quo anterior à realização do acordo. Em caso de divergência acerca dos dados bancários fornecidos pela Requerente ou mesmo de eventual indisponibilidade bancária por parte destes, fica desde já acordado que a parcela vincenda seja adimplida mediante Depósito Judicial, servindo o comprovante como respectiva comprovação de quitação do ato. Após cumprimento integral de todo o aqui pactuado, as partes dão, de forma mútua, plena e total quitação quanto ao objeto da presente lide, não tendo nada mais a reclamar no presente ou futuro, seja a que título for. Pactuam as partes que, com a assinatura do presente acordo, tomam sem efeito qualquer eventual termo de transação e devolução de valores anteriormente assinados. As partes pugnam pela isenç50 das custas finais, conforme estabelece o teor do art. 90, S 32 do CPC Contudo, não havendo Isenção, caberá ao Devedor acordante o pagamento das custas finais. Ante ao exposto, requer-se o Juízo que proceda com a homologação do presente acordo em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e 840 do CC, e que, após a comprovação do cumprimento integral do presente, proceda-se a extinção, arquivamento e baixa dos autos, renunciando de logo qualquer prazo recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Isso posto, ante às considerações supra, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no ID n° 115298628, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se desde já o trânsito em julgado em virtude da resolução consensual da demanda e da ausência de interesse recursal. Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 4 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115302785

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115302785

08/11/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 14:20

Juntada de Certidão

07/11/2024, 14:20

Homologada a Transação

07/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:15

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:10

Mov. [156] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:36

Mov. [155] - Encerrar análise

01/10/2024, 09:51

Mov. [154] - Concluso para Despacho

23/09/2024, 14:15

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 08:09

Intimação da Sentença

•08/11/2024, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115302785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115302785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115302785

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [156] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [155] - Encerrar análise

Mov. [154] - Concluso para Despacho

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