Procedimento Comum Cível 0202338-24.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202338-24.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202338-24.2022.8.06.0171 Parte Promovente: RAIMUNDO ROSENDO DE SOUZA Parte Promovida: Enel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por RAIMUNDO ROSENDO DE SOUZA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que é consumidora dos serviços de energia da empresa ré, com identificação sob o nº 5505003 e código de cliente nº 49376251. Em 09/06/2022, os funcionários da empresa (Rodrigo Laurentino do Nascimento e André Gomes Carvalho) estiveram em sua residência e informaram que o medidor estava modificado e precisava ser substituído. A troca foi realizada sem maiores explicações. Contudo, a parte autora foi surpreendida com uma fatura de R$ 3.213,16, referente a um consumo de 3.288 kW e custos de inspeção, com a justificativa de "consumo não registrado" (art. 130). Em contato com o SAC da empresa, foi alegado que a cobrança seria por furto de energia, mas a parte autora negou qualquer adulteração do medidor. A parte autora destaca que, meses antes, havia instalado um sistema solar em sua residência, o que poderia ter gerado suspeitas por parte da empresa. No entanto, ela nunca alterou o medidor e, além disso, os técnicos da empresa eram os únicos com acesso ao equipamento. A parte autora também afirma que a empresa não forneceu a devida notificação ou oportunidade de defesa, conforme prevê a legislação da ANEEL. Após a cobrança da fatura, a empresa ameaçou cortar o fornecimento de energia caso o pagamento não fosse feito, o que de fato ocorreu em 29/11/2022, com a suspensão do serviço e a fixação de um aviso no medidor. A parte autora entrou em contato com a empresa, mas a religação foi condicionada ao pagamento da conta, a qual considera abusiva. Diante da situação, a parte autora recorreu ao Judiciário para resolver a questão. A parte autora solicitou a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança de R$ 3.213,16 realizada pela empresa ré, além de impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e garantir a religação imediata do fornecimento de energia elétrica. Requereu, também, que, caso não cumpram as medidas, seja aplicada uma multa diária de R$ 500,00. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela e a declaração de ilegalidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com a consequente declaração de inexistência da dívida de R$ 3.213,16, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida. Além disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 18.180,00, com juros e correção monetária a partir da lavratura do TOI, e o julgamento procedente da ação, declarando a cobrança abusiva e nula. A decisão inicial (id 108886916) deferiu a tutela de urgência, designou a realização da audiência de conciliação e a citação da parte ré. Ao id 108888785, a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Restada infrutífera a tentativa de acordo (id 108888794). Contestação no id 108888797, em que foi sustentada a regularidade da inspeção na unidade consumidora - do não cabimento da desconstituição da cobrança, a acreditação por parte do Inmetro do laboratório responsável pela análise do medidor na unidade consumidora, motivo pelo qual reforçou a regularidade da cobrança, regularidade do procedimento e cálculos realizados - não cabimento do pedido de declaração de inexistência do débito. Aduziu, ainda, que foram comprovadas as irregularidades, a inocorrência de danos morais em virtude da realização de inspeção e da cobrança. Ao final, requereu a improcedência da ação. Comunicado de Substituição de Medidor/Agendamento de verificação (id 108888798 - Pág. 1) e Termos de Ocorrência e Inspeção (id 108888796 - Pág. 1 e 108888796 - Pág. 2). A parte ré informou a ausência de interesse na produção de demais provas (id 108888807). A parte autora apresentou réplica no id 108888808, em que foram refutados os argumentos da defesa e pleiteada a designação de audiência de instrução, para a oitiva de testemunhas. Deferida a realização de audiência de instrução (id 108888811). Ata no id 108888823, em que foi deferido o pedido formulado pela parte autora, a fim de que a ENEL informasse se houve a solicitação de rateio para a unidade consumidora (5505003) e unidades beneficiárias, juntando o documento aos autos. Atendida a solicitação pela empresa ré no id 111710858 - id 111710860). Memoriais apresentados pela parte autora no id 126171780 e pela parte ré no id 127921458. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a ENEL Distribuição Ceará é uma empresa de capital aberto, responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. A referida empresa é fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL e, portanto, está sujeita ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição de. Não obstante o fundamento constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. (Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. Cita-se o artigo: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a relação entre a parte autora e a concessionária ré se enquadra como típica relação de consumo, devendo ser aplicado ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor previsto no artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, mesmo assegurada pela norma protetiva e por seus princípios, à parte consumidora cabe o dever de provar, ainda que, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de indeferimento (art. 373, I, CPC). Delimitando-se a controvérsia da demanda, o autor ajuizou a presente ação objetivando a desconstituição da dívida que lhe foi cobrada pela ré, decorrente de suposta medição errônea do aparelho de leitura de energia elétrica instalado em seu imóvel. Na contestação, argumentou a concessionária ré sobre a legalidade do procedimento que adotou, posto terem seus prepostos constatado a violação do mecanismo do medidor de energia que serve o imóvel do autor, culminando na elaboração do termo de ocorrência de irregularidade e realizada a perícia. Ao analisar as provas dos autos, observa-se que a ré laborou com acerto nas medidas que tomou contra o autor. Com o objetivo de registrar valores de consumo menores, a ré adotou providências para assegurar a efetiva demonstração desse fato, as quais estão devidamente previstas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente no que se refere à prova material mais relevante, consubstanciada na perícia do medidor supostamente adulterado. A parte promovida juntou cópias do Comunicado de Substituição de Medidor/Agendamento de verificação (id 108888798 - Pág. 1), dos Termos de Ocorrência e Inspeção (id 108888796 - Pág. 1 e 108888796 - Pág. 2), do recibo de notificação para comparecimento ao laboratório para acompanhar a inspeção técnica e de que a Sra. Cleiciane Oliveira Sousa acompanhou todo o procedimento com os técnicos que estavam na UC (id 108888797 - Págs. 9 e 10), além de demonstrar que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa por meio da notificação de id 108888797 - Pág. 14. Tais medidas proporcionaram à parte autora a possibilidade de acompanhar toda a apuração dos fatos e contestar os resultados. Cumpre ressaltar que apenas a avaliação do preposto da fornecedora e preenchimento do TOI não seriam suficientes. Ocorre que, neste caso, a fornecedora obteve a laudo pericial pelo Laboratório Metrológico 3C Services, instituto reconhecido pelo Inmetro. Além disso, a parte ré comprovou que a Unidade Fornecedora nº 1675951 teve rateio ingressado no dia 19/11/2020 com sucesso, conforme documento de id 111710859 - Pág. 1 e id 111710860 - Pág. 1. Dessa forma, comprovado defeito no medidor, e que em decorrência desta falha houve um faturamento incorreto do real consumo da parte autora, não vislumbro ilegalidade por parte da concessionária ré na cobrança do consumo outrora não contabilizado, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa por parte do consumidor, em prejuízo da concessionária prestadora do serviço. De outro modo, mesmo diante da exigibilidade do débito, o fornecimento de energia não pode ser interrompido, conforme aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.987/95. Nesse sentido, a concessionária não pode suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica se a mora for relacionada com dívidas antigas. Compete transcrever que "é indevido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp n. 952.877, 2ªTurma, j. 21-08-2007, Rel. Min. Castro Meira). Em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando que houve o corte do fornecimento de energia, o que não foi contestado pela parte ré, pelo contrário, foi afirmado que ocorreu o religamento, mesmo que em data anterior a decisão que concedeu a tutela de urgência, consoante petição de id 108888785 - Pág. 2, arbitra-se a indenização em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ponderando-se o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: Condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigidos pelo índice do IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ), acrescido dos juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Consequentemente, revoga-se a tutela de urgência concedida no id 108886916, no tocante a suspensão da cobrança da fatura objeto do litígio. Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários deverão ser igualmente repartidos entre as partes, estes fixados por apreciação equitativa, conforme §§ 8º e 8º-A, art. 85 do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se a suspensividade do art. 98, § 3º, do CPC, em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152377543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152377543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152377543

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150660157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150660157

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)