Execução de Título Extrajudicial 0572345-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0572345-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0621906-57.2020.8.06.0000. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EXECUTADO: H. L. COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME. [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0572345-62.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Luiza Carmen Holanda Saboia, ID de número 111754961 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que ocorreu a prescrição do cheque executado e da prescrição do contrato utilizado para incluir a excipiente como fiadora, da inexistência de inclusão no polo passivo e citação regular antes de realização da penhora, da liberação da penhora realizada via Sisbajud e Renajud de forma liminar. Pede, liminarmente, a imediata liberação das penhoras realizadas via Sisbajud e Renajud haja vista a ausência de citação da excipiente; que seja declarado a prescrição do presente do título executivo; a extinção do feito pela falta de exequibilidade dos cheques; que seja declarada a prescrição do contrato em face da excipiente nunca ter sido citada ou incluída regularmente no polo passivo da execução; conceder os benefícios da justiça gratuita; declarar a nulidade de todos os atos processuais em face da excipiente, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. H. L. Comercial de Combustivéis Ltda, na pessoa do ex-sócio, Heleno Araújo Lima, no ID de nº 111754963, em sede de exceção de pré-executividade, diz da nulidade de intimação, da ocorrência da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pugna pela suspensão da execução, a extinção da execução, a justiça gratuita e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 111754972, pugnando pela sua rejeição e manutenção da penhora dos valores. Decido. Da ilegitimidade de parte dos sócios da empresa devedora. A empresa devedora foi citada na pessoa do seu sócio, Heleno Lopes de Araújo, por Oficial de Justiça, consoante o ID de nº 111755411. No ID de nº 111757762, constam como sócios da empresa devedora, Luiza Carmem Holanda Sabóia de CPF de nº 360.466.983-91 e Heleno Araújo de CPF de nº 234.286.603-82. No ID de nº 11755828, consta a informação do exequente que a empresa devedora se encontra com as portas fechadas, totalmente inativa e com a dívida pendente. A certidão de ID de nº 11758435 comprova a inatividade da executada. No ID de nº111755828, o exequente solicitou a citação dos sócios da empresa devedora. Com efeito, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes, sendo o caso de sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios, na forma do art. 110 e do art. 779 do Código de Processo Civil, e não de desconsideração da personalidade jurídica da empresa que não existe mais. Aplica-se, nesses termos, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;" Portanto, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2.Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp 1652592/SP,Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 05/06/2018)"(gn) Tendo em vista que houve o distrato social da pessoa jurídica, com a sua extinção, confirmada na peça impugnatória, de ID de nº 95092671, sem a devida quitação de suas dívidas, é de rigor a extensão da execução aos sócios. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória.Extinção da sociedade executada. Indeferimento do pedido de inserção dos sócios da devedora no pólo passivo da ação. Sentença de extinção sem a satisfação da dívida, com base nos artigos 513, "caput", 771, parágrafo único e 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Alegação de houve a liquidação voluntária da empresa executada, tornando-se desnecessária a realização de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios da apelada no pólo passivo da demanda. Acolhimento. Dissolução da pessoa jurídica executada. Empresa que encerrou suas atividades, registrou distrato social e procedeu abaixa de inscrição no CNPJ. Sucessão processual, com fundamento no art. 110, do CPC. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Sentença anulada para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0060521-38.2019.8.26.0100; Relator (a): Luis Roberto ReuterTorro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)"(gn) "Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo da agravante contra decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa encerrada no polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 179, II, do Código de Processo Civil. Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária. Sucessão processual da empresa extinta. Inclusão, no polo passivo de seus ex-sócios. Cabimento. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes.Inteligência dos artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. A dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Mantido o acolhimento da sucessão processual. Responsabilidade patrimonial.Limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa. Inteligência do artigo 1.110 do Código Civil - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092072-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2023; Data de Registro: 30/09/2023)"(gn) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8.06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada. FDB Confecções Ltda ME., por motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante. IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento-0621652-45.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024)(gn) Assim, nos casos de dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade dos ex-sócios da devedora para figurarem no polo passivo da ação, pois a empresa executada não mais possui personalidade jurídica própria. Pelo exposto não acolho o pedido de ilegitimidade passiva de Luiza Carmen Holanda Saboia. Da não citação de Luiza Carmen Holanda Saboia e da liberação dos valores bloqueados na conta da excipiente. A excipiente, Luiza Carmen Holanda Sabóia, alega que não foi citada nos presentes autos, o que inviabiliza a constituição da mora e, consequentemente, não interrompe o prazo prescricional. Com efeito, com a interposição da exceção de pré-executividade de ID de nº, a excipiente supriu a ausência de citação dos autos, consoante o que estabelece o artigo 239, § 1º, do CPC, in verbis: " o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução" É o julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, umavez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execuçãofiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (g.n). Não há que se falar em reabertura de prazo para pagamento do débito ou oferecimento de embargos à execução, nem ao menos em nulidade do bloqueio de valores realizado nos autos, pois deve ser considerado que o comparecimento espontâneo dos executados supriu a nulidade de citação alegada. Da prescrição intercorrente. A parte executada foi citada por Oficial de Justiça, ID de nº 111755411. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da prescrição dos cheques. O cheque, por ser um título de crédito, possui executoriedade, consoante o artigo 784, I, do CPC/2015. Não sendo pago pelo emitente, poderá o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores. O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 06(seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação( artigo 59 da Lei do cheque), o qual é de 30(trinta) ou 60(sessenta) dias, conforme a praça de emissão. Examinando o processo de execução apenso, folhas 28, observa-se que título executivo extrajudicial se trata de em 04(três) cheques, com data de emissão em 07/05/2001, 09/05/2001, 24/05/2001 e 30/05/2001, emitidos pela empresa executada. No caso em tela, a execução foi ajuizada em 30 de outubro de 2001, sendo o despacho de citação da parte executada prolatado na data de 08de novembro de 2001, ID de nº 111755382, durante o período de seis meses após da data da emissão do cheque, pois não consta o prazo da apresentação, previsto no art. 59 da Lei do Cheque. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, porque as provas requeridas não seriam aptas a desconstituir os títulos exequendos.Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula.3. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973.4. É firme nesta Corte o entendimento de que "o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora" (REsp n. 926.312/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2011, DJe 17/10/2011).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 874.114/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018)(destaquei) No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA. O cheque serve de título executivo extrajudicial apenas contra o seu emitente. No caso concreto, o cheque foi emitido pela pessoa jurídica, razão pela qual o processo deve ser extinto em relação ao executado Evandro José Pozza. Preliminar acolhida EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é admitida quando a nulidade do título for flagrante, não podendo se fundar em fatos que eventualmente dependam de prova. No caso dos autos, salvo quanto à alegação de prescrição, a exceção oferecida envolve a necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual resulta incabível a análise da alegada conexão. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. A ação de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do título. O termo inicial do prazo prescricional da ação executiva é a data da emissão do cheque, ainda que se trate de cheque pós-datado. Prescrição afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058700188, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 04/09/2014).(destaquei) Afasto, então, a alegação da parte excipiente da existência da prescrição dos cheques, objeto da ação de execução. Da prescrição do contrato Deixo de apreciar as alegações de prescrição do contrato vez que o objeto da execução são os cheques descritos na inicial, não sendo exigido nenhuma divida em relação a algum contrato. Do valores impenhoráveis nas contas de Heleno Araújo Lima Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Para fazer jus ao enquadramento legal previsto na hipótese de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, é necessário comprovar a origem dos valores depositados, ônus esse que pertence ao executado. A respeito da alegação de impenhorabilidade em virtude dos valores estarem depositados em conta poupança, a jurisprudência vem permitindo a penhora quando há prova de seu desvirtuamento, isto é, quando, apesar de sua natureza, a poupança é utilizada de fato como uma conta-corrente. Na situação em apreço, a parte executada não demonstrou que o montante depositado em poupança seria destinado a suprir suas necessidades básicas, bem como verifica-se ausência de comprovação de que referidos valores se configuram justamente uma reserva para necessidades extraordinárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA O BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE DESCONFIGURA A SUA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que converteu em penhora os valores bloqueados em conta poupança da executada. 2. Preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada em sede de contrarrazões recursais, com base na falta de impugnação específica pela parte agravante. Não prospera, visto ser possível abstrair das razões do recurso os fatos e os fundamentos que buscam a reforma da decisão agravada. Ademais, é possível observar que as razões recursais atacam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Conforme o disposto no art. 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de mitigar o entendimento do artigo supracitado quando resta comprovado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Destarte, a movimentação de entrada e saída de valores e pagamento de boletos desnaturam a sua finalidade que seria a de reserva financeira, autorizando o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. (Precedentes do STJ: AREsp: 1406166 SP; Resp: 1849757 SC; AREsp: 1502980 SP; Resp: 1876443 SP) 5. No caso em tela, restou comprovado, pela análise do extrato da conta juntado aos autos, que a sua movimentação era típica de conta corrente, haja vista o pagamento de títulos, depósitos e transferências. Desse modo, entendo cabível a conversão em penhora determinada pelo Juízo a quo. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 26/08/2020) - Agravo de Instrumento.(grifei). Com feito, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, incumbe a quem alega a impenhorabilidade a prova de que os valores bloqueados referem-se a proventos de natureza alimentar descritos no dispositivo legal acima transcrito. Nestes termos, indefiro o pedido de liberação dos valores da parte devedora mantendo o gravame. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 111754961 e de ID de nº 11754963. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, para satisfazer a dívida na sua totalidade, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se a parte devedora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando documentos complementares (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, contracheque e/ou extratos bancários, etc) que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180231406

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180231406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180231406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180231406

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de comunicação

Processo Reativado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARIA SILVA VIEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI FRANCISCO em 18/07/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)